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21/12/2002 - 06h16

Numeração de CDs passa a ser obrigatória

da Folha de S.Paulo

A obrigatoriedade da numeração de CDs foi oficializada ontem, em decreto que regulamenta o artigo 113 da lei do direito autoral (número 9.610, de 1998).

Prevaleceu a numeração por lotes e não por exemplar, como estabelecia a primeira proposta de numeração, em projeto de lei da deputada Tânia Soares (PC do B-SE), vetado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em julho deste ano.

O decreto publicado no "Diário Oficial da União" de ontem é resultado de negociações entre artistas e representantes da indústria fonográfica, por meio de um grupo de trabalho formado após o veto ao projeto de Soares.

"Foi a solução do acordo. Depois de um período exaustivo, conseguimos chegar a uma fórmula que substitui a noção de empregado e empregador e preserva a relação de sociedade entre a empresa do artista e a indústria fonográfica. Esse decreto não agride as gravadoras nem avilta a desconfiança dos artistas", diz Steve Stilt, empresário de Ivan Lins, que integrou o grupo de trabalho como suplente do músico.

Principal defensor da numeração -ao lado da sambista Beth Carvalho-, o músico Lobão se diz "exultante" com o decreto.

"Vai ser revolucionário. Teremos a numeração eletrônica para cada canção, que poderá ser rastreada em qualquer parte do planeta. Isso é efetivo para podermos cobrar das TVs e das rádios", diz.

Lobão se refere ao código digital ISRC (International Standard Recording Code), que passa a ser obrigatório e assegura o controle da execução de cada faixa.

Consumidor
"Vitória. Vamos ter o direito a ver o estoque, a ver a quebra de discos [encalhe destruído pelas gravadoras" e o direito a ver a prensa", afirma Beth Carvalho, citando outros pontos do decreto.

O documento estabelece que os custos para implementar a numeração e sua fiscalização posterior não podem significar "ônus para o consumidor".

"Temos um pré-acordo com a ABPD (Associação Brasileira dos Produtores de Discos) em que eles se comprometem a bancar os custos, da ordem de R$ 0,03 por exemplar", diz Lobão.

A ABPD está em recesso até 6 de janeiro e seus executivos não foram localizados ontem para comentar o assunto.

A deputada Tânia Soares -que causou polêmica ao justificar seu projeto referindo-se a uma suposta rotina de fraude por parte das gravadoras- acha "positiva" a publicação do decreto.

"Ele cria um "modus operandi" para o relacionamento no mercado entre gravadoras e artistas", afirma.

Além da numeração de CDs, estava prevista a assinatura dos decretos referentes à numeração de obras literárias e audiovisuais, o que não aconteceu. "Isso vai ficar para o próximo governo", informa o assessor especial da Casa Civil, Ijalmar Nogueira.

Em nota oficial, a Casa Civil da Presidência da República, que coordenou as negociações para a edição dos decretos, informa que não houve acordo em relação à numeração de livros.

"O projeto de decreto relativo aos livros teve sua consulta pública pela internet encerrada em 25 de outubro. Porém a minuta de texto final, após os comentários recebidos, enfrentou fortes divergências por parte de escritores, representados pela UBE (União Brasileira dos Escritores), que exigem a numeração sequencial de cada exemplar, e pela indústria (editoras e gráficas), que argumenta a inviabilidade técnica desse procedimento, especialmente quando se trata de grandes tiragens", diz o texto.

A nota informa também que "com relação ao segmento audiovisual, principalmente no que respeita à fiscalização do aproveitamento econômico pelos autores, não se vislumbrou, durante as reuniões do grupo de trabalho e na fase de consulta pública, concluída em 14 de novembro, uma demanda específica".

De fato, não costuma haver polêmica sobre arrecadação de direitos autorais de obras audiovisuais. Os filmes são propriedade de seus produtores e não dos diretores.
 

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