Rede TV! é condenada a pagar em dia e ter lixeiras
LAURA MATTOS
da Folha de S.Paulo
A Rede TV! foi condenada a respeitar uma série de direitos trabalhistas, como pagar em dia e depositar o FGTS dos funcionários, além de melhorar as condições dos trabalhadores, comprando, por exemplo, portas para os boxes de chuveiros e cestos de lixos para colocar ao lado dos sanitários femininos.
A sentença foi assinada pela juíza Maria Elizabeth Mostardo Nunes, da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, cidade que sedia a Rede TV!, na Grande SP.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, em razão de 450 ações trabalhistas individuais contra a emissora atualmente em tramitação.
Na decisão, a magistrada afirma que a Rede TV! "afronta não só as autoridades constituídas nesse país, mas também a todos os cidadãos", que seriam "beneficiários dos tributos que deixam de ser pagos" pela rede.
O departamento jurídico da Rede TV! afirmou ontem, por meio da assessoria de imprensa do canal, que o processo "ainda está em andamento" e, por isso, não irá comentar o assunto.
A decisão, de 17 de dezembro, confirmou liminar anterior concedida no dia 3 do mesmo mês. Cabe recurso agora ao Tribunal Regional do Trabalho.
A juíza elencou 23 obrigações a serem cumpridas pela emissora, determinando multa diária de R$ 100 mil, a partir de 27 de dezembro, se todas as exigências não forem atendidas.
Ela obriga, por exemplo, que todos os funcionários sejam registrados, que haja respeito à jornada de trabalho constitucional, às férias, ao depósito do FGTS, 13º salário e que os pagamentos aconteçam até o 5º dia útil de cada mês. Nunes ordena à Rede TV! a instalação de portas nos boxes dos chuveiros do banheiro feminino da área da cenografia e diz que deve "dotar os sanitários femininos de cestos coletores de papel com tampa". Também proíbe que os funcionários e seus pertences sejam revistados.
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Especial
No momento da distribuição dos canais digitais em São Paulo, quase ficou sem seu canal 29 devido a dívidas trabalhistas, em especial com o INSS.
A negativa da concessão do canal seria um avanço, evidenciando a característica de concessão pública da TV aberta, que nunca é levado a sério - onde já se viu renovar a concessão de uma emissora que, além da péssima qualidade de seus programas, ainda se mostra como uma empresa de má fé?
Mas essa é mais uma da "rede de TV que mais cresce no Brasil", emissora que já começou na base do trambique, quando comprou as concessões da Rede Manchete deixando as dívidas para uma empresa laranja. O Ministério das Comunicações, na época, aprovou o negócio e o próprio ministro Pimenta da Veiga participou das negociações. É difícil esperar idoneidade de quem tem uma história dessas.
Quanto às revistas aos funcionários, acredito que o nível de confiança que se deposita nas pessoas é similar ao que nós acreditamos que deva ser depositado em nós mesmos.
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