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14/05/2009 - 20h54

Ministério Público Federal aponta falhas em nova lei de incentivo

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da Folha Online

O Grupo de trabalho da 4º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) concluiu que a nova proposta para a lei que pode substituir a Rouanet apresenta inconstitucionalidades e ilegalidades.

A análise foi apresentada em consulta pública no processo de elaboração da proposta da nova lei de incentivo à cultura.

O comunicado publicado pela assessoria do MPF coloca que a instituição crê ser necessário um aprimoramento da lei atual, mas que faz ressalvas ao projeto proposto pelo Ministério da Cultura (MinC).

O texto proposto não tem mecanismos que garantam a desconcentração regional dos recursos, argumento utilizado pelo Ministério da Cultura para a revisão da norma.

O MPF afirma na nota que a desigualdade na concentração de projetos no Sudeste é proporcionada pelo MinC, que deveria utilizar recursos públicos, como os do Fundo Nacional de Cultura, para promover o equilíbrio de investimento.

O grupo de trabalho colocou ainda que o projeto depende excessivamente de regulamentação posterior. Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) necessitaria emitir diversas destas decisões, o que o tornaria uma espécie de órgão legislados da cultura nacional, segundo o informe.

Outro ponto levantado pelo grupo de trabalho foi que os tipos penais criados no projeto para punir quem desvia recursos objetivos via os mecanismos da lei de incentivo são excessivamente abertos e não descrevem adequadamente as condutas ilícitas. Isto proporcionaria ampla defesa e também há a crítica de que a pena prevista para o crime é bem menor do que a do estelionato.

A falta de regras de transitórias entre um texto legal e outro também criticada pelo grupo de trabalho.

 

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