25/04/2007
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17h46
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) divulgou nota em que reafirma sua posição contrária à obrigatoriedade de exibir programas nos horários determinados pelo governo.
No último dia 18, uma decisão judicial (a partir de uma solicitação da Abert) assinada pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou essa obrigatoriedade. O Ministério da Justiça informou que irá recorrer da decisão do STJ.
"A associação acredita que cabe aos pais e não ao governo decidir o que crianças e adolescentes podem ou não assistir e reafirma que a classificação, como o próprio nome diz, deve ser indicativa e não impositiva", afirmou a entidade em comunicado.
Leia a íntegra da nota da Abert:
"A decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acatar o mandado de segurança nº 7282 apresentado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), atende as expectativas dos radiodifusores brasileiros. A decisão suspende a obrigatoriedade da exibição de programas em horários determinados pelo governo presente no Art. 19º da Portaria 264/2007.
A Abert havia ingressado com um mandado de segurança em 2000 para suspender o Art. 2º da Portaria 796/2000. Na ocasião, o mandado foi aceito pelo então ministro do STJ Paulo Costa Leite.
A associação acredita que cabe aos pais e não ao governo decidir o que crianças e adolescentes podem ou não assistir e reafirma que a classificação, como o próprio nome diz, deve ser indicativa e não impositiva. A Abert representa 2.500 emissoras de rádio e 270 emissoras de televisão.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)"
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da Folha OnlineA Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) divulgou nota em que reafirma sua posição contrária à obrigatoriedade de exibir programas nos horários determinados pelo governo.
No último dia 18, uma decisão judicial (a partir de uma solicitação da Abert) assinada pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou essa obrigatoriedade. O Ministério da Justiça informou que irá recorrer da decisão do STJ.
"A associação acredita que cabe aos pais e não ao governo decidir o que crianças e adolescentes podem ou não assistir e reafirma que a classificação, como o próprio nome diz, deve ser indicativa e não impositiva", afirmou a entidade em comunicado.
Leia a íntegra da nota da Abert:
"A decisão do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acatar o mandado de segurança nº 7282 apresentado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), atende as expectativas dos radiodifusores brasileiros. A decisão suspende a obrigatoriedade da exibição de programas em horários determinados pelo governo presente no Art. 19º da Portaria 264/2007.
A Abert havia ingressado com um mandado de segurança em 2000 para suspender o Art. 2º da Portaria 796/2000. Na ocasião, o mandado foi aceito pelo então ministro do STJ Paulo Costa Leite.
A associação acredita que cabe aos pais e não ao governo decidir o que crianças e adolescentes podem ou não assistir e reafirma que a classificação, como o próprio nome diz, deve ser indicativa e não impositiva. A Abert representa 2.500 emissoras de rádio e 270 emissoras de televisão.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)"
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