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07/11/2006
-
11h16
PATRÍCIA ZIMMERMANN
da Folha Online, em Brasília
O projeto [de nº 89, de 2003] prevendo o controle da internet, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), atenta contra a inclusão digital, segundo uma avaliação do Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara.
O projeto de lei obriga a identificação dos usuários da internet e altera os códigos Penal e Militar, obrigando que os provedores de acesso à internet mantenham o registro de todas as conexões realizadas por, pelo menos, três anos. O projeto será votado amanhã pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Bechara fez a afirmação durante o seminário "Internet para todos, uma estratégia focada nos municípios", que discute o uso de recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).
Segundo o consultor, o controle do uso da internet fere os princípios norteadores da rede mundial de computadores. "Estão querendo exigir que, para acessar a internet, tenham carteira de habilitação."
Na avaliação de Bechara, a identificação do usuário é um "obstáculo" à inclusão digital, "uma interferência que poderia matar os pequenos provedores".
O consultor acredita que, com a medida, os usuários de má-fé vão procurar alternativas, como provedores internacionais. De acordo com Bechara, a pornografia infantil, um dos argumentos para o controle da internet, não pode ser usada "como uma justificativa para que todo brasileiro seja considerado suspeito".
Bechara lembrou que as modificações sobre o controle da internet foram feitas recentemente, em fase final da tramitação do projeto. Segundo a Agência Senado, Azeredo juntou partes de outras três propostas ao projeto, e acrescentou novos itens. Os originais foram apresentados pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Leomar Quintanilha (PCdoB-TO) e pelo deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE) --PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 89/2003.
O presidente da TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), Luis Cuza, também considerou o projeto um retrocesso. Cuza afirmou que espera que a proposta não avance.
"Não vejo benefício social, quem pratica a pedofilia vai encontrar outros meios", disse Cuza, ao sugerir que o Congresso busque alternativas para combater o crime na internet. Ele destacou ainda que os provedores de internet não podem fazer o trabalho da Polícia Federal.
Polêmica
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará amanhã o projeto de lei que obriga a identificação de usuários da internet. Os usuários teriam de fornecer nome, endereço, número de telefone, da carteira de identidade e do CPF às companhias provedoras de acesso à internet, às quais confirmariam a veracidade das informações.
O acesso sem identificação prévia seria punido com reclusão de dois a quatro anos. Os provedores seriam responsabilizados pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários, estando sujeitos à mesma pena se permitissem o acesso de usuários não-cadastrados.
O relator do projeto é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acusado de formar lobby com empresas de certificação digital --"cartórios virtuais", que atestam a veracidade de informações veiculadas pela internet.
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da Folha Online, em Brasília
O projeto [de nº 89, de 2003] prevendo o controle da internet, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), atenta contra a inclusão digital, segundo uma avaliação do Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara.
O projeto de lei obriga a identificação dos usuários da internet e altera os códigos Penal e Militar, obrigando que os provedores de acesso à internet mantenham o registro de todas as conexões realizadas por, pelo menos, três anos. O projeto será votado amanhã pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Bechara fez a afirmação durante o seminário "Internet para todos, uma estratégia focada nos municípios", que discute o uso de recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).
Segundo o consultor, o controle do uso da internet fere os princípios norteadores da rede mundial de computadores. "Estão querendo exigir que, para acessar a internet, tenham carteira de habilitação."
Na avaliação de Bechara, a identificação do usuário é um "obstáculo" à inclusão digital, "uma interferência que poderia matar os pequenos provedores".
O consultor acredita que, com a medida, os usuários de má-fé vão procurar alternativas, como provedores internacionais. De acordo com Bechara, a pornografia infantil, um dos argumentos para o controle da internet, não pode ser usada "como uma justificativa para que todo brasileiro seja considerado suspeito".
Bechara lembrou que as modificações sobre o controle da internet foram feitas recentemente, em fase final da tramitação do projeto. Segundo a Agência Senado, Azeredo juntou partes de outras três propostas ao projeto, e acrescentou novos itens. Os originais foram apresentados pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Leomar Quintanilha (PCdoB-TO) e pelo deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE) --PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 89/2003.
O presidente da TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), Luis Cuza, também considerou o projeto um retrocesso. Cuza afirmou que espera que a proposta não avance.
"Não vejo benefício social, quem pratica a pedofilia vai encontrar outros meios", disse Cuza, ao sugerir que o Congresso busque alternativas para combater o crime na internet. Ele destacou ainda que os provedores de internet não podem fazer o trabalho da Polícia Federal.
Polêmica
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará amanhã o projeto de lei que obriga a identificação de usuários da internet. Os usuários teriam de fornecer nome, endereço, número de telefone, da carteira de identidade e do CPF às companhias provedoras de acesso à internet, às quais confirmariam a veracidade das informações.
O acesso sem identificação prévia seria punido com reclusão de dois a quatro anos. Os provedores seriam responsabilizados pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários, estando sujeitos à mesma pena se permitissem o acesso de usuários não-cadastrados.
O relator do projeto é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acusado de formar lobby com empresas de certificação digital --"cartórios virtuais", que atestam a veracidade de informações veiculadas pela internet.
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