14/12/2000
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01h30
O governo federal edita nesta quinta-feira um decreto que reduz as alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do setor de informática para zero. A medida soluciona temporariamente o problema da suspensão dos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática.
Na semana passada, o governo do Amazonas ganhou no Supremo Tribunal Federal a suspensão da medida provisória que vinha prorrogando a vigência da Lei de Informática.
A lei perdeu a validade em março deste ano, mas uma nova versão está em análise no Congresso Nacional.
O Supremo considerou inconstitucional a prorrogação da lei por medida provisória. Como a tramitação da nova versão da lei está em andamento e deve ser votada hoje no Senado, o governo desistiu de editar uma nova medida provisória com os incentivos.
O decreto deve reduzir o IPI do setor, que varia de 10% a 15%, para zero.
O governo está avaliando que a decisão do STF não é retroativa. Ou seja, os empresários não terão de pagar o imposto que não foi recolhido desde março.
Isso só seria necessário após a decisão sobre o mérito da questão. A decisão da semana passada foi liminar.
O governo pretende justificar a manutenção dos incentivos, afirmando que as empresas do setor de informática não estão deixando de pagar imposto.
A previsão é que as empresas deixem de pagar R$ 1 bilhão de IPI este ano, mas devem pagar R$ 1,5 bilhão de outros impostos.
Governo edita medida provisória para subsidiar informática
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da Folha de S.PauloO governo federal edita nesta quinta-feira um decreto que reduz as alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do setor de informática para zero. A medida soluciona temporariamente o problema da suspensão dos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática.
Na semana passada, o governo do Amazonas ganhou no Supremo Tribunal Federal a suspensão da medida provisória que vinha prorrogando a vigência da Lei de Informática.
A lei perdeu a validade em março deste ano, mas uma nova versão está em análise no Congresso Nacional.
O Supremo considerou inconstitucional a prorrogação da lei por medida provisória. Como a tramitação da nova versão da lei está em andamento e deve ser votada hoje no Senado, o governo desistiu de editar uma nova medida provisória com os incentivos.
O decreto deve reduzir o IPI do setor, que varia de 10% a 15%, para zero.
O governo está avaliando que a decisão do STF não é retroativa. Ou seja, os empresários não terão de pagar o imposto que não foi recolhido desde março.
Isso só seria necessário após a decisão sobre o mérito da questão. A decisão da semana passada foi liminar.
O governo pretende justificar a manutenção dos incentivos, afirmando que as empresas do setor de informática não estão deixando de pagar imposto.
A previsão é que as empresas deixem de pagar R$ 1 bilhão de IPI este ano, mas devem pagar R$ 1,5 bilhão de outros impostos.
