Senadores questionam governo sobre tratado internacional para cibercrimes

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou na quarta-feira (20) um requerimento para pedir explicações ao governo sobre a não assinatura da Convenção de Budapeste, documento internacional sobre crimes na internet.

O requerimento convida a coordenadora-geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais do Ministério das Relações Exteriores, ministra Virgínia Bernardes de Souza Toniatti, para audiência sobre o assunto.

Pelo tratado, assinado em 2001, os países signatários se comprometem a formar centros nacionais de cooperação no combate aos crimes praticados na internet, desde pequenas invasões até fraudes, roubos e casos que ameacem vidas humanas, entre outras medidas. O documento cobre a maior parte das infrações digitais.

Assinado por países europeus, Estados Unidos, Canadá e Japão, o documento ainda não tem a participação do Brasil. Segundo o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a ministra foi convidada para explicar porque o Brasil não ratificou o documento.

Procurado pela Folha Online, o Itamaraty informou que ainda não recebeu o convite. O órgão informa que o assunto está em estudo por um colegiado que envolve vários ministérios e entidades do governo. O objetivo é analisar a compatibilidade do tratado com a regulamentação brasileira.

Com a aprovação, em julho, de um projeto de lei que enquadra crimes cometidos pela internet o Brasil deu um passo para ratificar o tratado. No total, o projeto cria 13 novos crimes, com penas que variam de um a três anos de prisão na maioria dos casos.

O texto considera crime estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgação de imagens privadas.

Entretanto, o texto, que ainda precisa passar pela Câmara, recebeu críticas de especialistas e entidades do setor.

Para a Abranet (Associação Brasileira de Provedores de Internet), a lei transfere responsabilidades, como a da investigação, do Estado para a sociedade e vai gerar custos de R$ 14 milhões a R$ 15 milhões por ano para os provedores, só para armazenamento de dados.