Google recorre ao STF contra abertura de dados do Orkut sem autorização judicial

O Google entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou que a empresa forneça diretamente ao Ministério Público e à Polícia Civil do Estado os dados dos usuários que cometerem crimes no site de relacionamento, sem necessidade de decisão judicial caso a caso.

A decisão, tomada em 2007 pela 26ª Vara Cível do Rio, obrigou o Google a enviar dados como IP (o endereço de um computador, quando se conecta à internet) de criadores de perfis e comunidades diretamente a esses órgãos, em caso de solicitação. A empresa entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Rio, que não aceitou o pedido.

Na ação impetrada no STF, o Google afirma que não se recusa a fornecer esses dados --inclusive repassa essas informações ao Ministério Público e à Polícia Civil--, mas exige uma decisão judicial para tomar esse tipo de medida.

De acordo com o Supremo, a empresa quer que o STF analise uma possível violação do artigo 5º da Constituição, nos incisos 10 (direito à intimidade e à vida privada) e 12 (sigilo de mensagens).

No ano passado, o Google assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) para combater a pedofilia na internet. Uma das cláusulas do termo determina que a empresa preserve os dados sobre criminosos da rede social e os envie mediante decisão judicial.