Conselho Constitucional francês condena lei contra pirataria na web

O Conselho Constitucional francês condenou a polêmica lei contra a pirataria na internet nesta quarta-feira (10) --precisamente o trecho no qual é estipulado que uma autoridade administrativa deve bloquear o acesso à rede.

Os integrantes do órgão declaram em sua decisão que só um juiz tem competência para impedir o acesso à rede dos internautas que fizerem downloads ilegais.

Christophe Ena/12.mai.09/AP

Assembleia Nacional (foto) aprovou o projeto de lei que criminaliza os downloads na França; Senado ratificou projeto no mês passado

O conselho aponta que a liberdade de comunicação e expressão prevista na Declaração dos Direitos Humanos implica na "liberdade de ter acesso aos serviços de comunicação ao público on-line" e que, portanto, só uma autoridade judicial pode limitar essa liberdade.

A sentença, de cumprimento obrigatório, dá razão ao opositor Partido Socialista, que apresentou um recurso ao texto legislativo impulsionado pela maioria conservadora, ao considerar anticonstitucional que o acesso à internet de um cliente seja bloqueado sem que exista uma sentença judicial autorizando a medida.

O Parlamento Europeu também manifestou rejeição em 6 de maio, quando foi aprovada uma emenda na qual indica que o bloqueio do acesso à internet só pode ser determinado por meio de uma decisão judicial. A lei francesa enfrenta ceticismo na Europa.

A polêmica lei, aprovada em maio pelo Senado e pela Assembleia Nacional, após um longo debate parlamentar, estipula que os internautas que fizerem downloads ilegais receberão um primeiro aviso por e-mail e um segundo por carta certificada. Em caso de reincidência, o acesso destes usuários seria bloqueado por até dois anos, com contínuo pagamento de mensalidade.

De acordo com o texto, a entidade responsável por fixar as sanções será a Alta Autoridade para Difusão das Obras e Proteção dos Direitos na Internet (Hadopi).