Governo federal quer apresentar estatuto para internet

O governo federal quer uma regulamentação civil para internet, a fim de determinar a responsabilidade civil dos usuários e dos provedores, informa uma reportagem publicada na Folha desta segunda-feira (a íntegra está disponível para assinantes do UOL e do jornal).

A abertura de canal para opiniões e argumentos sobre o que deveria ser regulado será feita por intermédio de um blog adaptado, cujo lançamento vai ocorrer até o final deste mês.

Os temas que o governo deseja discutir são responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. O blog colherá opiniões durante 45 dias.

Além das discussões propostas para um marco civil para internet, a intenção também é enfraquecer a Lei Azeredo, para construir uma proposta criminal mais "enxuta". Alguns pontos da lei, no entanto, devem ser aproveitados --como a criminalização da falsificação de documentos eletrônicos.

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