Governo brasileiro "lamenta" nova lei européia para imigração

O governo brasileiro "lamenta" a nova lei da União Européia para imigração aprovada nesta quarta-feira, segundo nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Segundo o texto, a nova lei "contribui para criar uma percepção negativa da migração" e contraria "uma desejada redução de entraves à livre circulação de pessoas e de um mais amplo e pleno convívio entre os povos".

A polêmica lei de expulsão de imigrantes ilegais da UE (União Européia) estabelece uma detenção dos imigrantes ilegais por um período máximo de 18 meses antes da expulsão, além da proibir o seu retorno à Europa por cinco anos.

O texto, resultado de um compromisso entre 27 Estados-membros da UE, foi aprovado por 367 votos a favor, 206 contra e 109 abstenções, graças a uma aliança entre conservadores e liberais e às divisões do grupo socialista. Nenhuma das sugestões dos grupos de esquerda foi aceita.

Os países da UE se comprometeram a prover direitos básicos aos detidos, incluindo acesso a assistência jurídica gratuita. Menores desacompanhados ou famílias com crianças devem ser detidas apenas em último caso.

Uma vez encontrados pelas autoridades, os imigrantes poderão deixar voluntariamente a Europa em 30 dias. Antes de serem expulsos, eles podem ser retidos por até seis meses, mas período que pode ser estendido por mais 12 meses em casos específicos, como quando o imigrante não cooperar, houver problemas para obter a documentação de outros países ou quando ele representar uma ameaça.

As novas regras fazem parte de esforços para criar uma política de asilo e imigração comum na UE a partir de 2010. A norma da União Européia, que já recebeu o sinal verde dos governos dos 27 países do bloco, entrará em vigor dois anos após sua publicação oficial. Estimativas indicam que há 8 milhões de imigrantes ilegais nos 27 países do bloco.

Divisão

A votação desta quarta-feira mostrou novamente a divisão existente a respeito do texto. Para alguns grupos, ele é um progresso e um marco para proteger os direitos dos imigrantes. Para outros, as garantias que oferece são insuficientes.

"O acordo acaba com algo dificilmente compreensível, como o fato de existirem lugares na UE onde os imigrantes podem ser retidos indefinidamente", afirmou o deputado espanhol do Partido Popular Europeu (PPE) Agustín Díaz de Mera, cuja bancada apoiou a lei.

Nove países --Reino Unido, Suécia, Grécia, Dinamarca, Finlândia, Estônia, Irlanda, Malta e Holanda-- atualmente não têm nenhum período máximo de retenção dos imigrantes ilegais, por isso estes podem ficar internados de forma indefinida. A Espanha, com 40 dias, é ao lado da França e do Chipre um dos países nos quais o período de detenção é mais curto para os ilegais.

Para os críticos do texto, a lei provocará uma deterioração das condições de expulsão nos países da UE que atualmente têm uma legislação mais favorável. O eurodeputado comunista italiano Giusto Catania chamou a lei de "vergonha e insulto à cultura jurídica da Europa".

As novas regras integram um processo de organização e endurecimento da política migratória da UE, que deve ser acentuado durante a futura presidência francesa do bloco, no segundo semestre de 2008, com um "pacto europeu" estimulado por Paris.

Este pacto teria como eixos um "contrato de integração", que inclui a aprendizagem obrigatória da língua nacional para aqueles que desejam morar na Europa, o fim das regularizações em massa de ilegais e uma política comum de asilo.