Saiba mais sobre o decreto de estado de exceção no Paraguai

O Senado aprovou neste sábado o projeto de lei que estabelece estado de exceção por 30 dias para cinco Departamentos do norte do Paraguai, região onde está estabelecida a guerrilha de esquerda Exército do Povo Paraguaio (EPP), que teria cerca de cem membros.

O projeto conta com sete artigos, citados pelo jornal paraguaio "Ultima Hora".

Artigo 1

Declara-se estado de exceção nos Departamentos (Estados) de Concepción, San Pedro, Amambay, Alto Paraguai e Presidente Hayes, pelos graves distúrbios internos causados por grupos criminosos que operam na área, colocando em perigo iminente o regular funcionamento dos órgãos constitucionais, assim como a proteção da vida, a liberdade e os direitos de pessoas e seus bens.

Artigo 2

O estado de emergência declarado por esta lei se estenderá por um período de 30 dias, contados após sua promulgação.

Artigo 3

Autoriza-se o presidente da República e comandante em chefe das Forças Armadas a dispor do emprego da Força Pública, Forças Armadas e Polícia Nacional, nos termos do artigo 56 da Lei 1337/99 e outras disposições relacionadas para a execução da presente lei.

Artigo 4

Durante a vigência do estado de exceção, o presidente da República poderá ordenar, por decreto e em cada caso, a prisão de pessoas acusadas e seu transporte de um ponto a outro do território nacional.

Artigo 5

O não cumprimento das disposições dos artigos 3º e 4º desta lei será considerado como obstrução de procedimento criminal.

Artigo 6

O Poder Executivo não pode reconhecer em nenhuma circunstância, durante a vigência do estado de exceção, o status beligerante das pessoas ou grupos de criminosos, independentemente da sua denominação.

Artigo 7

As pessoas detidas durante a vigência do estado de exceção não podem optar por sair do país enquanto estiverem sendo processadas ou existir contra elas ordem de captura ou detenção emitidos pela autoridade competente.