Kennedy Alencar
21/10/2005
Os que defendem "não" têm dois argumentos principais:
1) Não querem abrir mão de um direito individual. Alegam que o cidadão deve poder comprar um arma para se defender se julgar isso a melhor opção.
2) A incapacidade provada e inconteste do Estado brasileiro de dar uma segurança pública de boa qualidade à população não recomenda que ela se desarme enquanto os bandidos continuam armados até os dentes.
Numa sociedade civilizada (custamos muito a chegar até aqui e ainda temos bastante a caminhar), não deve existir um direito absoluto. O direito à liberdade de ir e vir é relativizado quando um cidadão acusado de um crime é julgado e condenado à prisão num devido processo legal, por exemplo.
Restrição a direitos é uma convenção da sociedade que, se democraticamente decidida, é legal e legítima. O referendo de domingo, portanto, está aí para conferir legalidade e legitimidade à restrição de um direito se a maioria julgar pertinente.
Um Estado sem restrição a direitos é um Estado do vale tudo. E ninguém tem o direito de fazer o que lhe dá na veneta em qualquer assunto de sua vida.
Quanto à falta de segurança pública, não será a manutenção do comércio de armas e munição que irá melhorá-la. Estatísticas mostraram redução de mortes por conta da campanha do desarmamento voluntário. Votar "não" é deixar tudo como está. E não está nada bom.
Bandidos continuarão armados vença o "sim", ganhe o "não". Mas, certamente, terão mais dificuldade para formar seus arsenais se houver uma proibição seguida de uma rigorosa fiscalização --esta uma cobrança imediata que deve ser feita às autoridades.
Votar "sim" é dar uma chance a um novo tipo de política pública. No desesperador quadro de violência do Brasil, é uma tentativa que merece uma chance.
Repercussão quente
Muitos leitores enviaram mensagens sobre esta pensata. Com propriedade, alguns citaram o respeito ao direito da minoria como fundamental numa democracia de verdade. Lembraram até de Adolf Hitler, que deu início ao extermínio de judeus e não foi impedido pela maioria do povo alemão.
Obviamente, os direitos das minorias devem ser respeitados. No referendo em questão, a proposta é proibir ou não o comércio de armas e munição. Por questão de bom senso, não dá para comparar com a Alemanha hitlerista, um contexto histórico bem distinto do atual.
O bom senso também deve ser levado em conta quando se trata de relativizar direitos. Jornalista, por exemplo, não pode escrever tudo o que quer. Se caluniar, difamar e injuriar, estará sujeito a uma punição legal. E é correto que assim seja.
"Sim" é melhor opção no referendo
Acontece no domingo (23/10) o referendo que pergunta se "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido" no Brasil. A resposta mais sensata é "sim". Assinalar "não" significa manter a atual legislação sobre o tema, que autoriza esse tipo de comércio.Os que defendem "não" têm dois argumentos principais:
1) Não querem abrir mão de um direito individual. Alegam que o cidadão deve poder comprar um arma para se defender se julgar isso a melhor opção.
2) A incapacidade provada e inconteste do Estado brasileiro de dar uma segurança pública de boa qualidade à população não recomenda que ela se desarme enquanto os bandidos continuam armados até os dentes.
Numa sociedade civilizada (custamos muito a chegar até aqui e ainda temos bastante a caminhar), não deve existir um direito absoluto. O direito à liberdade de ir e vir é relativizado quando um cidadão acusado de um crime é julgado e condenado à prisão num devido processo legal, por exemplo.
Restrição a direitos é uma convenção da sociedade que, se democraticamente decidida, é legal e legítima. O referendo de domingo, portanto, está aí para conferir legalidade e legitimidade à restrição de um direito se a maioria julgar pertinente.
Um Estado sem restrição a direitos é um Estado do vale tudo. E ninguém tem o direito de fazer o que lhe dá na veneta em qualquer assunto de sua vida.
Quanto à falta de segurança pública, não será a manutenção do comércio de armas e munição que irá melhorá-la. Estatísticas mostraram redução de mortes por conta da campanha do desarmamento voluntário. Votar "não" é deixar tudo como está. E não está nada bom.
Bandidos continuarão armados vença o "sim", ganhe o "não". Mas, certamente, terão mais dificuldade para formar seus arsenais se houver uma proibição seguida de uma rigorosa fiscalização --esta uma cobrança imediata que deve ser feita às autoridades.
Votar "sim" é dar uma chance a um novo tipo de política pública. No desesperador quadro de violência do Brasil, é uma tentativa que merece uma chance.
Repercussão quente
Muitos leitores enviaram mensagens sobre esta pensata. Com propriedade, alguns citaram o respeito ao direito da minoria como fundamental numa democracia de verdade. Lembraram até de Adolf Hitler, que deu início ao extermínio de judeus e não foi impedido pela maioria do povo alemão.
Obviamente, os direitos das minorias devem ser respeitados. No referendo em questão, a proposta é proibir ou não o comércio de armas e munição. Por questão de bom senso, não dá para comparar com a Alemanha hitlerista, um contexto histórico bem distinto do atual.
O bom senso também deve ser levado em conta quando se trata de relativizar direitos. Jornalista, por exemplo, não pode escrever tudo o que quer. Se caluniar, difamar e injuriar, estará sujeito a uma punição legal. E é correto que assim seja.
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Kennedy Alencar, 39, é colunista da Folha Online e repórter especial da Folha em Brasília. Escreve para Pensata às sextas e para a coluna Brasília Online, sobre os bastidores da política federal, aos domingos. E-mail: kennedy.alencar@grupofolha.com.br |
