Empresas desrespeitam norma sobre custo de financiamento; ouça

O direito do consumidor a informação está sendo desrespeitado nos anúncios de produtos e serviços ofertados por meio de parcelamento. Apesar de estar em vigor há mais de seis meses, o CET (Custo Efetivo Total), que permite a comparação entre os custos totais da dívida, não aparece na publicidade de 132 anúncios de oferta de financiamentos de eletrodomésticos, produtos de informática, imóveis, celulares, carros e motos.

As informações são de Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste, colunista da Folha e responsável por um blog da Folha Online. Ouça outros podcasts com a participação da advogada.

Maria Inês Dolci

Segundo Dolci, é necessário que o BC (Banco Central) leve a sério a resolução 3.517 do CMN (Conselho Monetário Nacional), que implantou a medida. "É fundamental que se fiscalize e puna efetivamente as empresas e financeiras ou o CET será letra morta."

Em análise feita pela Pro Teste, de 55 empresas que anunciam em quatro jornais pesquisados, apenas uma área --a de imóveis-- demonstrou atender plenamente a determinação do BC com as informações claras e precisas, afirma a colunista.

O consumidor, diz a colunista, quer ver respeitado o seu direito de ser informado sobre este percentual quando ele precisa parcelar a compra e há custos envolvidos além dos juros.

"Nem sempre taxas de juros menores significam que se vai desembolsar menos. Os demais custos, como taxa de abertura de crédito, seguro entre outras, podem encarecer o crédito", explica Dolci.

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