Empresas fazem lobby para postergar direitos do consumidor

Na prática, muitos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor necessitam de regulamentação específica para serem respeitados. Em várias áreas que dependem de agências reguladoras, o que se vê é o forte lobby das empresas para postergar essas regulamentações.

As informações são de Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste, colunista da Folha e responsável por um blog da Folha Online. Ouça outros podcasts com a participação da advogada.

Maria Ines Dolci faz balanço do ano

"É o que vimos este ano com a questão do ponto extra da TV paga, que continua penalizando o consumidor. Na telefonia fixa, o que constatamos foram os interesses empresariais falando mais alto que o interesse público, com as mudanças de regras para permitir a compra da Brasil Telecom pela Oi", diz Dolci.

Na área financeira houve a intensificação das fusões por conta da crise mundial. No setor dos planos de saúde, a cena que se viu foi justamente os que mais precisam do serviço serem expulsos do sistema por não suportarem os reajustes elevados, afirma Dolci.

"Foi um ano em que vimos se intensificar os ataques ao Código de Defesa do Consumidor. A maioria dos projetos em tramitação no Senado e na Câmara Federal pode prejudicar o espírito do código", avalia a advogada.

Segundo ela, o código é propositadamente genérico para possibilitar interpretações a respeito de todas as práticas de consumo.

Para Dolci, um desafio para 2009 é avançar na negociação para que a indústria de alimentos concorde em reduzir teores de gordura, sódio e sal a exemplo do que as mesmas multinacionais que estão no Brasil já fazem em outros países.

A advogada diz que diversas medidas implantadas este ano são vitórias para os consumidores, embora tenham demorado a serem adotadas. Ela cita como exemplos o caso da exigência da informação sobre o custo efetivo total na venda financiada e as regras do call center, que entraram em vigor neste mês.

"Para 2009, nossos votos são que a crise econômica leve as empresas a valorizar mais seus clientes e as leve a ter mais respeito pelo consumidor. E que os órgãos fiscalizadores façam a sua parte", declara a advogada.

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