Projeto de lei quer reduzir prazo para guardar recibos de contas

A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reduz para dois anos a cobrança de dívidas ou a exigência de comprovantes de pagamento de serviços essenciais. Atualmente, o consumidor precisa guardar por cinco anos contas quitadas de água, luz, gás encanado, esgoto, telefonia fixa.

A matéria, aprovada na última quinta-feira, foi apresentada pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA) e deve seguir para o Senado. Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste, colunista da Folha e responsável por um blog da Folha Online, diz que não é justo que tenhamos de guardar dezenas de recibos e ser obrigados a comprovar que pagamos algo que já está pago. Ouça outros podcasts com a participação da advogada.

Maria Inês Dolci

Para que o processo fosse mais simples bastaria que as empresas que oferecem estes serviços se organizassem adequadamente. "Tal medida deveria valer para todo o tipo de pagamento: menos burocracia e mais respeito com o consumidor brasileiro", explica a colunista.

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