Especialistas analisam aplicação da PEC dos vereadores

A aprovação no primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores produz efeito prático na aplicação das propostas em reduzir o teto dos gastos anuais das Câmaras Municipais em relação aos valores repassados pelas prefeituras e aumentar o número de vereadores do país.

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Neste podcast, especialistas analisam a decisão da Câmara dos Deputados, caso venha ser aprovada em segundo turno e promulgada.

Para o coordenador de projetos da Transparência Brasil, Fabiano Angélico, o impacto com a aprovação da PEC não é nos gastos ou nas contas públicas, mas com a ocupação desenfreada das Câmaras, por novos vereadores e mais de 30 mil assessores no país.

Fabiano Angélico

Os aspectos e reflexos para as Câmaras Municipais implicam nas regras eleitorais para a retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na PEC, segundo o vice-presidente da Abrascam (Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais), Relindo Schelegel. "Não há expectativa de posse imediata dos suplentes, uma vez que aprovada [PEC] ela vai ter que ser verificada a legalidade quanto à parte da Justiça Eleitoral", diz Schelegel.

Relindo Schelegel