A escalada dos fatos

Ao assumir a Presidência da República em março de 1967, Costa e Silva prometeu "respeitar o Legislativo". Inicialmente, se inclinava a manter a legalidade, mas enfrentava fortes pressões dos setores da linha dura, que tinham apoiado sua candidatura à Presidência em oposição ao grupo de Castello Branco. Esses setores faziam restrições à nomeação do ministro da Fazenda, Delfim Netto, e exigiam que o Congresso aprovasse medidas que permitissem à Justiça Militar julgar civis por crimes políticos.

 

Costa e Silva resistiu às pressões para fechar jornais -como a "Tribuna da Imprensa" e o "Correio da Manhã"-, mas concordou em fechar a Frente Ampla, grupo político liderado por Carlos Lacerda.

 

Enquanto isso, os setores militares mais radicais começavam a praticar atentados. Até o final de agosto de 1968, 29 bombas haviam explodido em São Paulo -14 delas por ação da direita. Soldados e cabos da Força Pública (a Polícia Militar do Estado) foram presos por integrar uma rede terrorista comandada por Aladino Félix, que se autodenominava "o salvador dos afortunados". Não tinha programa revolucionário ou ideal político. Ao ser detido, disse ter agido por ordem de Jayme Portella, chefe do Gabinete Militar de Costa e Silva.

 

O caso Para-Sar é emblemático da anarquia crescente nas Forças Armadas: segundo o capitão-aviador Sérgio Miranda de Carvalho, o brigadeiro João Paulo Burnier planejou explodir o gasômetro do Rio de Janeiro, o que causaria a morte de cerca de 10 mil pessoas, para culpar os grupos de esquerda e dar um pretexto para aumentar a repressão. O plano fracassou porque o capitão se opôs às ordens ilegais, denunciou Burnier e criou uma crise institucional. A sindicância sobre o caso deu vitória a Burnier. O caso acabou contado nas páginas do "Correio da Manhã" como a Operação Mata-Estudante.

 

Nesse período, cresciam as manifestações estudantis em protesto contra a reforma universitária prevista no acordo MEC-Usaid, assinado no governo Castello Branco. A repressão aos estudantes provocou a morte de Édson Luís Souto, no restaurante Calabouço, em março de 68. O fato deflagrou uma reação da sociedade civil que culminou na Passeata dos 100 mil, no Rio, em prol da liberdade dos estudantes detidos pela polícia e do ensino superior gratuito, em junho.

 

Após a passeata, o movimento estudantil refluiu, mas um discurso do deputado Márcio Moreira Alves na Câmara dos Deputados, em setembro, acusando o Exército de tortura, serviu de pretexto para o endurecimento do regime. O governo pediu licença para processar o deputado, mas a Câmara se negou a concedê-la. O general Jayme Portella, chefe do Gabinete Militar, aproveitou o momento, usando sua influência no oficialato, para construir a crise em torno do caso.

 

Se antes já se falava em estado de sítio, agora havia um consenso entre os membros do Conselho de Segurança de que algo mais radical poderia se justificar. Na noite de 13 de dezembro, o conselho reuniu-se para votar o texto de quatro páginas, redigido por Gama e Silva, ministro da Justiça. O presidente anunciou a reunião com as palavras "ou a revolução continua, ou se desagrega", e pediu os pareceres dos presentes.

 

Apenas seu vice, Pedro Aleixo, votou contra a proposta. Dos outros, a maioria desejava o ato e todos consentiam com ele. Assim, naquela noite, ficaram instituídos o recesso do Congresso por tempo indeterminado, a suspensão do habeas corpus em caso de crimes políticos e o recrudescimento da censura aos meios de comunicação. A oposição legal perdia a voz.

[Presidente Arthur da Costa e Silva]

Meus senhores, eu convoquei o Conselho de Segurança Nacional, que é o órgão consultivo do governo, da Presidência da República, para colocá-los, a todos os membros, em parte de um problema que se apresenta com uma gravidade muito grande e que deve ser equacionado e resolvido dentro, com a maior tranqüilidade de espírito e a maior isenção de ânimo. O presidente da República [tosse], que se considera ainda um legítimo representante da Revolução de 1964, 31 de março, vê-se em um momento crítico, em que ele tem que tomar uma decisão optativa: ou a Revolução continua ou a Revolução se desagrega. Até agora, todo o povo brasileiro, inclusive os senhores, todo povo é testemunha do meu grande interesse, do meu grande esforço, da minha maior boa vontade e tolerância no sentido de que houvesse uma compreensão e união entre a área política e a área militar, ambas responsáveis pelo advento revolucionário. Várias divergências, vários embates, várias incompreensões e nós, pacientemente, nós quase que pregando essa harmonia entre essas duas áreas, nós conseguimos chegar a quase dois anos do governo presumidamente constitucional da Revolução. Eu não preciso apelar para o testemunho dos meus ministros, e dos meus, dos membros do Conselho de Segurança, para que afirmem e que confirmem essa minha declaração. Portanto, todos são testemunhas e agora mesmo Sua Excelência, o vice-presidente da República, acaba de depor perante mim, dizendo que tem acompanhado e é testemunha viva desse interesse, meu. Mas chega o momento em que, acima da vontade de um homem, está o interesse nacional, a harmonia, a tranqüilidade, a paz para o povo brasileiro. Nós compreendemos, perfeitamente, que foi um fato, talvez aparentemente insignificante, que tenha motivado essa [tosse]... Não digo, não vou empregar o termo que seria muito forte, mas essa revelação da falta de apoio político do governo. Quando o governo contava e pela compreensão dos homens públicos do país [tosse], daqueles que têm tanta responsabilidade quanto nós, para a manutenção da paz, da ordem e da tranqüilidade pública, compreendessem perfeitamente que não podiam colaborar numa agressão a uma outra área, também responsável pela Revolução, e que se tem mostrado dignamente acatadora de todas as ordens e de todos as, os princípios estabelecidos pela Constituição, na ordem jurídica e civil. Apresenta-se, portanto, um fato novo, com características típicas de provocação para que não continuemos nesse processo evolutivo da Revolução, para a consecução da ordem democrática ou do regime democrático completo. Disse eu e repito, disse perante homens do Congresso que era mais fácil, para mim, adotar medidas de prepotência e de força, do que manter a continuidade do regime dentro da Constituição, porque eu não estava com a, não estava tendo a compreensão necessária e nem o denodo daqueles que deviam me ajudar a defender essa ordem democrática. Meus senhores, naquela hora, eu nem sabia o que se estava preparando e o que ainda ia acontecer. E o que aconteceu foi muito pior do que se podia esperar. Porque como vamos tomar, em que sentido vamos tomar a manifestação do Congresso? Da Câmara dos Deputados? No sentido meramente de solidariedade a um membro do Congresso? Vamos tomar no sentido de uma manifestação ou uma expansão ou uma extrapolação de recalques, que porventura tenha sido pela hostilidade, causado pela hostilidade do poder público em relação à área política? Não creio. Porque eu não creio que a área política tenha merecido, de qualquer governo, de qualquer chefe de Estado, as considerações que eu tenho dispensado a essa área. A ponto que até me comprometer na minha área militar, de onde eu provenho, da minha área revolucionária, de onde eu surgi e de onde pretendo, onde pretendo me manter à custa de qualquer sacrifício. Não tenho o mínimo interesse pessoal, pelo contrário, desejo, se Deus me ajudar, chegar rapidamente ao fim do meu governo para entregar esse cargo penoso e duro a quem possa melhor do que eu cumprir essa e conseguir essa harmonia entre a área política e a área militar, porque sem isso o Brasil irá à desagregação. Ainda há poucos dias, falando a um grupo de deputados, eu usei uma imagem: a maré é violenta contra as costas nossas, procurando erodir a área revolucionária e a área política, levando o país à desagregação. Desagregação material, moral e política. Como não há dúvida de que se trata de fazer isso por todos os meios e modos. Então, é um momento histórico em que devemos ter uma definição clara e insofismável de que o Brasil precisa dessa união. Meus senhores, quando o fenômeno se me apresentou, eu repeli uma decisão imediata, porque compreendo que um fato como esse, um ato como esse, exige reflexão, mas também exige, após a reflexão, uma decisão. A decisão está tomada e é proposta ao Conselho de Segurança Nacional, para ampla discussão, para a ampla opinião de cada um, porque eu não desprezo o conselho do Conselho de Segurança Nacional. Eu preciso que cada membro diga aquilo que sente, aquilo que pensa e aquilo que está errado nisto, para que possamos, com consciência tranqüila, e vivamente apoiado numa, num conselho como este, de responsabilidade enorme perante a nação, eu possa autenticar, [corte], para depois estabelecer uma discussão. Muito obrigado [palmas].

 

[Sessão suspensa]

 

[Sessão reaberta]

 

[Presidente]

Desejo ouvir a opinião de um a um, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Como é natural, a maior autoridade deste Conselho é Sua Excelência o vice-presidente da República, tão interessado quanto eu na solução do problema, porquanto estamos ligados pela mesma decisão, numa eleição que se fez no Congresso Nacional, num colegiado, em que a maioria era do Congresso Nacional. Senhor vice-presidente, eu desejaria ouvir a sua opinião, o seu conselho.

 

[voz não-identificada]

Ministro, quer levantar sua cadeira aí um pouquinho?

 

[Pedro Aleixo]

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Nenhum de nós, ao tomar conhecimento da matéria, pode deixar de reconhecer a gravidade da situação, tão proveitosa, exposta por Vossa Excelência na convocação, que nos fez, para a leitura do projeto do Ato Institucional.

A esse propósito, julgo ser meu dever, primeiramente, assinalar que, na apreciação do comportamento dos membros da Câmara dos Deputados, teremos que enfileirar fatores diversos que levaram a um resultado efetivamente inesperado.

O problema tinha sido situado antes na área política do que propriamente na área jurídica. Situado, assim, na área política, na verdade, podia-se reclamar dos correligionários do governo que manifestassem o seu ponto de vista como sendo uma demonstração de que apoiava o governo, embora não estivessem procedendo segundo as normas de direito aplicáveis ao caso.

Esta distinção eu a faço, porque, na evidência do ponto de vista jurídico, não seria possível que se afirmasse a capacidade da Câmara dos Deputados, ou de qualquer das casas do Congresso, para dar uma licença, a fim de que se iniciasse um processo contra qualquer dos seus membros, por palavras proferidas durante os debates em votos e pareceres.

Desde logo, portanto, se salienta que uma votação que tivesse sido inspirada em razões de ordem jurídica estaria inteiramente acima das suspeitas de que pudesse ser uma manifestação de solidariedade ao agressor, ao insólito agressor da dignidade dos elementos componentes das Forças Armadas.

Esta razão, só por si, nos levaria também à conclusão de que, agindo desse modo, quem assim agisse, estava agindo na convicção de que não estaria obrigado a concordar com aquelas palavras proferidas, pelo fato de se manifestar contra a concessão da licença.

De outro lado, cumpre ainda ter em vista _e este é um ponto que me parece da maior significação_ que outras medidas também poderiam ter sido solicitadas, que não tivesse aquele alcance de situar os membros da Câmara dos Deputados no dilema de conceder ou de negar a licença.

A escolha do processo de representação ao Supremo Tribunal Federal, do ponto de vista jurídico, não me parece dos mais aconselháveis. Acresce ainda que a repressão às palavras proferidas ao ato praticado pelo deputado, que ainda continua em condições de ser manifestado, tinham que guardar _e devem guardar, realmente_ proporção como o próprio crime praticado. Isto é: crime de injúria, crime de difamação, crime de calúnia, para o qual as sanções estabelecidas não têm nunca o alcance de implicar na própria perda da sua condição de mandatário do povo. Podendo daí decorrer uma deliberação, se isto for... se ela vier ser tomada, uma manifestação da própria Câmara, considerando que se trata de um deputado que procedeu contra o decoro parlamentar.

Essas considerações preliminares, senhor presidente e eminentes membros do Conselho, eu as faço para sinceramente declarar que reconheço que a proclamação daquele resultado, nos termos em que foi feito, tinha que causar um profundo impacto nas Forças Armadas. E daí estarmos nós vivendo um momento dos mais graves e dos mais difíceis para a vida nacional.

Nesta oportunidade, pois, o que me parecia aconselhável, seria antes do exame de um Ato Institucional, seria a adoção de uma medida de ordem constitucional que viesse a permitir o melhor exame do caso em todas as suas conseqüências. Essa medida seria a suspensão da Constituição por intermédio do recurso do estado de sítio.

Acrescento, senhor presidente, que, da leitura que fiz do Ato Institucional, cheguei à sincera conclusão de que o que menos se faz nele é resguardar a Constituição, que no seu artigo 1º declara-me preservada. Eu estaria faltando um dever para comigo mesmo se não emitisse, com sinceridade, esta opinião.

Porque, da Constituição _que, antes de tudo, é um instrumento de garantia de direitos da pessoa humana, de garantia de direitos políticos_ não sobra, nos artigos posteriores, absolutamente nada que possa ser realmente apreciável como sendo uma caracterização do regime democrático.

Há, desde logo, a possibilidade de ser decretado um recesso do Congresso e, também, de todas as Assembléias Legislativas _até mesmo as de caráter municipal. Confia-se imediatamente ao Poder Executivo a faculdade de legislar.

Ressalva-se aí _e nisso até me parece a recordação de que se estivessem fazendo isso indevidamente, até_ tão somente a percepção de subsídios, o que, no meu entender, o que teria menos importância para ser defendida pelo próprio Congresso, ou por qualquer deputado ou senador digno, que seria o fato de receber subsídios em período de recesso, que não se sabe qual o tempo da sua duração.

De outra parte, as demais garantias constitucionais são de tal ordem suspensas, que nem os próprios tribunais poderiam realmente funcionar para preservar quem quer que seja, do abuso do mais remoto e do mais distante _e vamos dar ênfase assim, usando uma linguagem vulgar_, do mais ínfimo de todos os agentes da autoridade.

Pelo Ato Institucional, o que me parece, adotado esse caminho, o que nós estamos é com uma aparente ressalva da existência dos vestígios de poderes constitucionais existentes em virtude da Constituição de 24 de janeiro de 1967, e instituindo um processo equivalente a uma própria ditadura.

Se é necessário fazê-lo, se esta é uma contingência da necessidade, então o problema se apresenta sob um outro aspecto. Mas, do ponto de vista jurídico, eu entendo que, realmente, o Ato Institucional elimina a própria Constituição.

Acresce ainda _e para mim esse argumento tem a maior significação_ é que, quando se diz _e se diz bem_ que a revolução é e ainda continua sendo, é preciso que não se perca de vista que a revolução de 31 de março de 1964 se institucionalizou primeiramente pelo ato que mais tarde recebeu o número 1, emitido a 9 de abril de 1964. Mas a revolução, estava evidentemente ainda numa fase de preparação quando se teve que emitir o segundo ato, que foi o Ato Institucional nº 2. E daí, numerosos atos complementares vieram sendo emitidos ao lado de emendas à Constituição que foram sendo votadas pelo Congresso, que havia sido resguardado de uma dissolução.

Sucede, entretanto, que, antes de terminado o período presidencial do marechal Castello Branco, foi considerado como indispensável que se institucionalizasse a própria revolução num diploma constitucional. Para isso, então, foi então promulgado o Ato Institucional nº 4. Esse Ato Institucional foi promulgado exatamente para se afirmar que a revolução continuava existindo, que ela estava em seu desenvolvimento. Mas continha, o Ato Institucional nº 4, uma promessa de que, votada aquela Constituição nos termos e nas condições estabelecidas, nós teríamos, nesse diploma, a própria institucionalização da revolução.

Daí por diante, todo o procedimento há de ser feito em virtude de compromissos que foram assumidos no cumprimento da própria Constituição.

Eu não posso, efetivamente, compreender nenhum Ato Institucional que não seja o ato de uma nova revolução, que para mim não é a revolução de 31 de março de 1964, porque essa declarou-se institucionalizada na Constituição de 31 de março... 24 de janeiro de 1967.

Todo Ato Institucional, portanto, com este nome ou com qualquer outro, que implique a modificação da Constituição existente é, realmente, um ato revolucionário. Caso se torne necessário fazer essa revolução, é uma matéria que poderá ser debatida e acredito, até, que se possa demonstrar que essa necessidade existe.

Mas, o que me parece, é que nós não estamos realmente cumprindo uma Constituição quando nós a declaramos existente, tão somente, para que dela fiquem fragmentos, trechos que não têm, efetivamente, a capacidade de dar vida às instituições democráticas. Nessas condições, respeitando, como me cumpre respeitar a opinião contrária, compreendendo, como cumpre compreender todas as altas razões de Estado que inspiram vossa excelência e inspiraram os elaboradores deste documento, eu, muito humildemente, muito modestamente declaro que _a ter que tomar uma medida desta natureza, que deve ser tomada pela necessidade de uma afirmação_ eu começaria exatamente por uma decretação de estado de sítio para prevenir todas aquelas perturbações que decorreriam exata e rigorosamente daquele ato de recusa da licença para o processo do deputado Marcio Moreira Alves.

E, depois disso, então, se essas medidas constitucionais não fossem suficientes, se então o país continuasse sendo vítima dessas tentativas de subversão que aí estão na rua a todo momento, neste instante, então, a própria nação, entendo eu, sem que houvesse assim uma antecipação de movimentos, compreenderia a necessidade de um outro procedimento.

Este, senhor presidente, senhores conselheiros, é o meu ponto de vista. Eu o anuncio com o maior respeito, mas com aquela certeza de que estou cumprindo um dever para comigo mesmo, um dever para com Vossa Excelência _a quem devo a maior solidariedade_ um dever para com o conselho e um dever para com o Brasil.

 

[Presidente]

Muito obrigado. Eu indagaria agora a opinião do senhor ministro da Marinha.

 

[Augusto Rademaker]

Acabamos de ouvir a palavra abalizada do excelentíssimo senhor vice-presidente da República e a sua modéstia. Eu discordo absolutamente dela. Acho que estamos numa situação de fato. Nós não temos que debater juridicamente, legalmente ou constitucionalmente a questão. Porquanto, lá no Congresso, os atos que se passaram não foram apenas de palavras, foram de ofensas a uma instituição, e não a uma pessoa. A instituição da democracia, creio que não fica defendida assim, e os meios de repressão não têm defesa por esta Constituição.

Nós temos tentado, como foi iniciado pelo excelentíssimo senhor ministro da Guerra, o processo, e não há repressão. Não houve, pelo menos no papel, uma repressão. Eu julgo que por essa situação o que se tem que fazer é realmente uma repressão, acabar com estas situações que podem levar o país, não a uma crise, mas a um caos que não sairemos. É oportuno, portanto, fazer qualquer Ato Institucional como este, e o recesso ao meu ver não requer estado de sítio por enquanto. O recesso é que vai dar valor, justamente, a esta repressão. Essa é a minha opinião.

[Presidente] Com a palavra, o Excelentíssimo senhor ministro do Exército.

[Lyra Tavares] Também devo declarar de acordo com as palavras do ministro da Marinha, que ouvi com grande e merecido respeito, os conceitos de jurista, com a responsabilidade de vice-presidente, Doutor Pedro Aleixo, mas devo declarar que, se ele tivesse, diretamente, a responsabilidade de manter esta nação em ordem, ele não se ateria tanto aos textos respeitabilíssimos do direito e das leis. Nós estamos agora perdendo condições, e reconhecemos isso, e o excelentíssimo senhor presidente sabe disso, perdendo condições de manter a ordem neste país. Além disso, no caso do deputado Márcio Alves, como assinalou o ministro da Marinha, não se trata (sic) de palavras e de votos proferidos, a inviolabilidade por palavras e votos, mas de ofensa às forças armadas como instituições, e em que termos, e de incitamento de parte do povo contra elas, o que é muito mais combate ao regime do que ao governo. Não está apenas na questão, devo esclarecer, o impacto, que deve ser respeitado, e nós fazemos questão disso, sobre a sensibilidade moral do militar e da instituição que ele integra, tais são as responsabilidades dos seus encargos perante a nação, e que eles procuram cumprir, sem querer, nada mais, do que cumprir. E é preciso de (sic) assinalar, que foi com grande sacrifício que as Forças Armadas, e particularmente o Exército, guardaram até aqui, como fato inédito na história política do Brasil, o seu silêncio, à espera de uma solução, e convencidos, todos os quadros, de que não pode haver, deixar de haver essa solução. Porque nós não podemos assumir a responsabilidade da segurança nacional na base do que está vindo, sendo (sic) no Brasil. Devo dizer, que o silêncio imposto pela disciplina, e pelo respeito à democracia, deve-se, principalmente, à expressão que tem para o Exército -estou certo de que para as três Forças Armadas-, pelo que estou ouvindo sempre, e o respeito que delas merece, a pessoa do presidente da República. A questão é que o Exército não terá condições de resguardar a segurança nacional quando atentam contra ela, usando a tribuna da Câmara, os deputados que nem ao menos se consente que sejam, que sejam (sic) julgados. O episódio do deputado Márcio Alves deve, no quadro da subversão que está em marcha, ser encarado como apenas um dos numerosos e gravíssimos episódios sucessivos de crises que toda a nação está reclamando de nós uma atitude. E a atitude é de governo, é dos três poderes. O próprio conselho já se reuniu, sem qualquer resultado, pelas limitações que nós encontramos para dar remédio às crises sucessivas. Não parece, além disso -opinião pessoal minha-, que haja, dentro da Constituição, a harmonia de poderes para salvar a nação, que deve ser a base de toda ela. É isso que eu queria dizer.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o ministro das Relações Exteriores, que segue na ordem da antigüidade [dos ministérios].

 

[Magalhães Pinto]

Senhor presidente, senhores membros do conselho. Pelo pouco tempo, senhor presidente, que nos foi confiado o Ato Institucional, eu não quero entrar em minúcias a respeito do que ele contém. Penso que isso poderia ser feito ainda, no estudo entre os juristas do governo, tendo em vista as ponderações aqui feitas pelo senhor vice-presidente e já pelos ministros da Marinha e da Guerra.

Desde o princípio, senhor presidente, da Revolução, eu sempre discutindo com o presidente Castello Branco, e mesmo com Vossa Excelência, declarei que nós estávamos vivendo sempre uma certa contradição. Nós depressa demais instituímos assim uma legalidade que não correspondia à realidade. Penso que hoje nós estamos é diante de uma situação de fato. Julgo mesmo que Vossa Excelência, ao apresentar o problema à nação, não deveria situar o problema de agora apenas no caso do deputado Márcio Alves. Esse problema é parte, quer dizer, é um percentual num contexto geral de crises que se sucedem e que precisam ser debeladas com o nosso esforço, e, mais do que isso, com o nosso exemplo. Exemplo de austeridade, exemplo de dignidade de governo, exemplo de lealdade para com o povo e para com as autoridades.

Enfim, eu não quero, senhor presidente, entrar em detalhes, porque as pessoas que foram incumbidas por Vossa Excelência, naturalmente, examinaram todos esses detalhes. Sei que isto [o caso Márcio Moreira Alves] foi, digamos, a gota d’água, isto fez entornar o caldo. Eu tenho muitas ligações no meio revolucionário e posso dar o meu testemunho que Vossa Excelência muitas vezes conversou comigo sobre o assunto, e dizendo o que acabou de dizer há pouco: que era mais fácil sair da legalidade do que mantê-la. Vi os esforços que foram feitos por Vossa Excelência para não sair dessa legalidade. Eu também confesso, como o vice-presidente da República, que realmente com este ato nós estamos instituindo uma ditadura. E acho que se ela é necessária, devemos tomar a responsabilidade de fazê-la. Eu não conheço bem, dentro do mecanismo constitucional, comparando os textos, se o que resta caracteriza mesmo essa ditadura. Acho que ainda é tempo de alguma coisa ser feita, digamos, para evitar, inclusive porque sei que maior violência, ninguém está sofrendo maior violência, nesta hora, no seu temperamento, no seu modo de ser, do que Vossa Excelência. Os problemas que lhe serão atribuídos doravante serão um encargo pesado, um fardo duro de carregar, porque na verdade, quanto mais um homem de governo, quanto mais poderes ele tem, maiores são as suas responsabilidades.

Mas é certo também, senhor presidente, e aí eu quero lhe falar como homem da Revolução, com as responsabilidades que tive no desencadeamento desse movimento, que a Revolução precisa chegar ao seu fim. Eu acho que ela não chegou ao seu fim apenas com a Constituição, inclusive porque essa Constituição foi feita assim um pouco apressada, e com um debate com prazos muito determinados, porque o saudoso presidente Castello desejaria deixar, ele tinha assim como norma, institucionalizar a revolução e deixar para os sucessores, como homem amante da legalidade etc., já normas que serviriam permanentemente de base.

Mas nós verificamos que a realidade foi outra. Estamos aí lutando, há muito tempo, com subversão, com vários processos, que significam que há um desejo de várias correntes, de derrubar a obra que foi realizada. E agora são as próprias Forças Armadas, através da palavra de seus chefes, que afirmam que é difícil manter a ordem do país sem, com apenas com a Constituição.

Então, no meu entender, senhor presidente, devemos fazer um Ato Institucional. Um Ato Institucional que resguarde, procurando colocar nele o essencial. Eu confesso a Vossa Excelência que, naturalmente, um debate privado entre os que fizeram o ato com aqueles que podem dar uma contribuição jurídica seria útil, porque devemos ter um ato o mais jurídico possível e resguardar os direitos dos cidadãos o mais possível.

Evidentemente, quando o governo quer se armar de poderes para agir em determinadas circunstâncias, o governo não quer também tirar a liberdade de todos, porque, na verdade, isso recai sobre nós mesmos. Porque na verdade, seria tirar de cada um o direito de divergir, e isso nós não podemos ter numa democracia, e teria, naturalmente, um efeito mal perante a opinião pública. A opinião pública quer a ordem resguardada, mas também quer resguardados os direitos daqueles cidadãos que realmente não estão, com seu comportamento, de algum modo causando qualquer embaraço às autoridades. De modo que, no meu entender, senhor presidente, devemos preservar a Revolução, tudo fazer para que ela possa atingir os seus objetivos.

Mas acho que dentro do instrumento que Vossa Excelência vai promulgar, pode ser examinado e sinto mesmo que Vossa Excelência não tenha dado, em primeiro lugar, a palavra ao seu ministro da Justiça, porque ele talvez pudesse elucidar as razões que levaram a fazer um documento, a ser o principal redator de um documento com todos esses artigos e parágrafos.

Na minha opinião, pois, senhor presidente é esta, sei que estamos diante de uma situação de fato e não de direito, é uma situação terrível para todos nós. Eu devo lhe dizer que quando tomei a responsabilidade de deflagrar o movimento, não me senti tão constrangido como estou neste momento, mas devo lhe dizer que dou toda a solidariedade, não só a Vossa Excelência, como à Revolução porque, na verdade, como homem que naquela hora teve a responsabilidade de deflagrá-la, não desejo vê-la perdida.

 

[Presidente]

Sua Excelência, o senhor ministro da Fazenda com a palavra.

 

[Antônio Delfim Netto]

Senhor presidente, senhores membros do Conselho. Eu creio que a revolução veio não apenas para restabelecer a moralidade administrativa neste país, mas, principalmente, para criar as condições que permitissem uma modificação de estruturas que facilitassem o desenvolvimento econômico. Este é realmente o objetivo básico. Creio que a revolução, muito cedo, meteu-se numa camisa de força que a impede, realmente, de realizar esses objetivos. Mais do que isso, creio que, institucionalizando-se tão cedo, possibilitou toda a sorte de contestação que terminou agora com este episódio que acabamos de assistir [sic]. Realmente, esse episódio é simplesmente o sinal mais marcante da contestação global do processo revolucionário. É por isso, senhor presidente, que eu estou plenamente de acordo com a proposição que está sendo analisada no Conselho. E, se Vossa Excelência me permitisse, direi mesmo que creio que ela não é suficiente. Eu acredito que deveríamos atentar e deveríamos dar a Vossa Excelência, ao presidente da República, a possibilidade de realizar certas mudanças constitucionais, que são absolutamente necessárias para que este país possa realizar o seu desenvolvimento com maior rapidez. Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer.

 

[Presidente]

Tem a palavra Sua Excelência, o senhor ministro dos Transportes.

 

[Mário Andreazza]

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Estou de pleno acordo com a proposição feita, porque acho que, no momento, há uma contestação ao processo revolucionário.

 

[Presidente]

Sua Excelência, o senhor ministro da Agricultura com a palavra.

 

[Ivo Arzua]

Excelentíssimo senhor presidente da República, Excelentíssimos senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Acredito que nós estamos realmente num momento que podemos denominar encontro com a verdade nacional. E acredito que os povos e os governantes têm que atentar bem para essas oportunidades históricas e tomar as decisões mais aconselháveis para conduzir a nação aos seus gloriosos destinos. Estou, senhor presidente e senhores membros do Conselho, inteiramente solidário com a Presidência da República e com as Forças Armadas pela calúnia e ofensas de que foram alvo. Acredito mesmo, e nesse momento não poderia dizer aquilo que vai na minha alma com toda sinceridade. Acredito até que as Forças Armadas foram, vamos dizer assim, magnânimas, porque não reagiram com desforço pessoal que seria talvez o meu caso. Talvez eu tivesse, senhor presidente, talvez não devesse dizer isto aqui... mas como eu disse, é o encontro com a verdade nacional. Talvez eu não resistisse e fosse até o desforço pessoal com aquele que ofende uma classe, uma classe gloriosa que vem prestando os mais assinalados serviços à nação brasileira, e nós todos, com humildade, brasileiros que conhecemos a história pátria, devemos reverenciar tudo aquilo que as Forças Armadas vem fazendo com engrandecimento da nação, salvando-a repetidamente e freqüentemente de crises sucessivas. De maneira que estou plenamente solidário com Vossa Excelência e com as Forças Armadas.

Senhor presidente, eu, por natureza, sou frontalmente contra tudo o que é artificial e inautêntico e porque de uma origem viciada não pode resultar condições de prosseguimento e de subsistência. Acredito que Vossa Excelência já... em várias oportunidades, no início deste governo, eu havia assinalado à Vossa Excelência, que com sua paciência e sua atenção paternal, os seus sábios conselhos, levou-me naturalmente a aceitar aqueles termos constitucionais que eu julgava, por minha formação e por minha natureza, não compatível (sic) com a verdade nacional.

Acredito, Excelentíssimo senhor presidente, que Constituição não é mais que constituir um Estado, e se nós vamos constituir um Estado, quem constitui um Estado é o povo, então o povo no ato da Constituição deve dizer daqueles direitos que transfere ao Estado e daqueles direitos que ele conserva para si. As nossas Constituições, senhor presidente, infelizmente eu sou obrigado a dizer isso, foram, tiveram sempre um cunho artificial. Foram sempre Constituições encomendadas a meia dúzia de juristas, naturalmente os mais dignos, os mais capazes, mas isto é o ato final de uma Constituição, é sua forma jurídica. Acredito que a Constituição deve nascer espontaneamente e representar a verdadeira índole de um povo e suas aspirações.

A nossa primeira Constituição foi encomendada ao grande gênio nacional, Rui Barbosa, que a copiou da América do Norte. E sucessivamente nossas Constituições foram emendadas e nós temos, nós tivemos, na realidade, colchas de retalhos que não espelham nem a índole nem as aspirações nacionais. E acredito que se esta forma está defeituosa, esta forma irá gerar sempre atos imperfeitos. Era preciso que a Constituição espelhasse realmente o verdadeiro e autêntico Estado brasileiro. Como ela não espelha essas nossas aspirações e esses desejos, ela está então contra a realidade nacional, está nos manietando, está impedindo que este gigante possa se desenvolver, de acordo com os recursos econômicos que ele possui, de acordo com a capacidade de nosso povo.

Mas, como eu disse, então... como um dos revolucionários de 31 de março de 64, acreditei e sugeri a Sua Excelência, o marechal Castello Branco, que a Constituição revolucionária fosse submetida a debate público. Naturalmente, eu queria dizer a Sua Excelência, o marechal Castello Branco, que quem coloca em discussão um documento dessa natureza, naturalmente estabelece as regras da discussão e nós teríamos então uma Constituição legitimada pelo consenso popular. O povo brasileiro participaria efetivamente da institucionalização dessa revolução e ela estaria hoje incontestada, e não como disse o Excelentíssimo senhor ministro da Fazenda, contestada globalmente. No entanto, como disse ouvindo as pregações de Sua Excelência, o presidente da República, aprendi a respeitar e cumprir integralmente a Constituição atual da República, acreditando, na esperança que nós chegássemos a um grande resultado.

Também, apesar de revolucionário da primeira hora, Excelentíssimo senhor presidente, critiquei a maneira como foram formados os dois grandes partidos nacionais. Acredito que partido político tem que ter um fundo eminentemente filosófico e doutrinário, e que possam (sic) unir quantidades homogêneas, e não quantidades heterogêneas como foram formadas sobre estas designações da Aliança Renovadora Nacional e Movimento Democrático Nacional. Apesar disso, também me submeti na esperança de que esses dois grandes partidos soubessem compreender a hora nacional que nós vivíamos e soubessem oferecer ao povo brasileiro aqueles instrumentos legais de políticos que nós necessitávamos para o nosso desenvolvimento. Mas essa heterogeneidade partidária e essa falta de substância filosófica haveria de resultar nisto que resultou. Crises sucessivas e com gravidade crescente.

Por tanto, Excelência e senhores membros do Conselho de Segurança Nacional, estamos em face de um momento histórico da máxima gravidade e acredito que devemos estar à altura dele. Paliativos poderão retardar novas crises, mas não as eliminarão. Sou favorável a medidas profundas e corajosas, e que possam realmente remover as causas dessas crises sucessivas, não apenas de eliminar os seus efeitos. Esse grande monumento da última guerra [estadista britânico Winston Churchill (1874-1965)] nos aconselhava de que nada nos adiantaria dizermos que estávamos fazendo o possível. Dizia ele que era preciso fazer o que fosse necessário. Então, Excelentíssimo senhor presidente e excelentíssimos senhores membros, acredito que neste encontro com a verdade nacional é hora de nós procurarmos saber o que é necessário para permitir a nação brasileira que ocupem essa destinação histórica que pertence pelas suas tradições, pelos recursos que possui, pela capacidade do seu povo.

Devemos optar, excelência, entre sermos criticados pelos maus patriotas, mas ficarmos ainda a meio caminho dos objetivos nacionais, sendo criticados pelo resto do povo brasileiro. Ou sermos criticados pelos maus brasileiros, mas atingirmos de sagrados objetivos nacionais e sermos no futuro reconhecido pelo povo brasileiro. Também acredito, como disseram vários excelentíssimos senhores membros deste Conselho, que um ato institucional é, na realidade, uma nova revolução. E se é nova revolução, nós devíamos ir até o fim desta revolução para cumprir essas esperanças e cumprir as aspirações nacionais.

E se fosse necessário, Excelência, seria o caso de se criar uma nova República no Brasil. Acredito que uma nova República encontrasse verdadeiramente a alma nacional e tivesse que satisfazer nossas aspirações e nossos desejos de grandeza que legitimamente os temos. Talvez devêssemos ir até a dissolução do Congresso Nacional, marcar novas eleições com um prazo definido, uma Constituinte que elaborasse uma autêntica Constituição e que fosse uma fôrma autêntica para todas nossas decisões. E a formação de partidos novos e autênticos com sentido filosófico, como eram aqueles quatro grandes partidos nacionais que pelo menos tinham este conteúdo filosófico e talvez merecessem apenas um expurgo daqueles maus elementos, daqueles seus efeitos. Agora esta, sinceramente, senhor presidente, é a minha opinião. Este é realmente o espelho daquilo que me vai na alma. Mas como homem de equipe me submeterei integralmente à decisão deste Conselho de Segurança Nacional.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro do Trabalho.

 

[Jarbas Passarinho]

Senhor presidente, não, não entendi propriamente nas, nas sábias e judiciosas palavras do ilustre senhor vice-presidente da República uma discordância irremovível com a decisão a tomar de uma retomada da revolução. Parece-me até que sua excelência se referiu à institucionalização da revolução de março de 64, que não poderia agora abrigar um ato que na verdade representasse um retrocesso e a desfigurasse. Mas Sua Excelência falou claramente também, na sua bela oração, na possibilidade da retomada da revolução. Ou, para desgraça do paralelo, para Regis Debray, que usou o título ‘A Revolução dentro da Revolução‘. Parece que Sua Excelência sente igualmente, porque enfatizou esse fato, que nós estamos diante de uma contingência, de uma contingência imperativa. Necessidade, portanto, da retomada da revolução como contingência do momento histórico nacional. Por isso, suponho de muito... minha parte, senhor presidente, muito interessante que o conselho considere a possibilidade de compatibilizar as restrições, que ouvi e que me pareceram mais de forma de fazer, que oferece o senhor vice-presidente com seu pensamento, quando admite uma nova revolução para ir direto às origens da primeira. Não se trata de vestir, talvez, uma roupa usada e sim de fazer um novo figurino. De minha parte, senhor presidente, quero, já que estamos em uma sessão histórica, quero me referir às vezes que ouvi de Vossa Excelência, não só coletivamente, como individualmente em despacho, palavras remarcadas de absoluta sinceridade, pois Vossa Excelência não estava, em nenhum momento, sendo menos sincero do que é agora, neste instante, quando Vossa Excelência, inclusive, aqui mesmo neste palácio, no dia do seu aniversário, chamou a atenção para o peso da responsabilidade da ditadura sobre os ombros dos homens, mesmo que fosse um triun... um triunvirato, que fosse um colegiado. Sei que a Vossa Excelência repugna, como a mim, e creio que a todos os membros deste conselho, enveredar para o caminho da ditadura pura e simples, mas parece que claramente é esta que está diante de nós. Eu seria menos cauteloso do que o próprio ministro das Relações Exteriores, quando diz que não sabe se o que restou caracterizaria a nossa ordem jurídica como não sendo ditatorial, eu admitiria que ela é ditatorial. Mas, às favas, senhor presidente, neste momento, todos, todos os escrúpulos de consciência. E quando nós encontramos a necessidade de tomar uma decisão fundamental, tudo aquilo que fundamental é em condições normais, passa a ser secundário em condições anormais. Eu creio que nós estamos aqui pagando uma penitência, que foi a penitência do auto... da autolimitação, com o açodamento que a revolução de março de 1964 se impôs. O meu caso, no Pará, como governador de um Estado que surgiu com a revolução (e não me parece que aqui houvesse um caso similar, pois que eu saí do quartel direto para o cumprimento dessas obrigações) é muito ilustrativo, mas não vou me demorar na sua análise. Claro que, num determinado aspecto do que aqui se contém neste ato, esta questão me feriria mais de perto como, por exemplo, o do enriquecimento ilícito e o ônus de prova que coube a um governador revolucionário de provar que um governador que utilizava dinheiro do jogo do bicho e utilizava negócios escusos de marcações mentirosas, do... de movimento de terras do Departamento de Estradas de Rodagem, repito, coube a mim o ônus de provar isso, que não tinha mais capacidade de provar. Vejo, com uma certa alegria, que aqui se fala na possibilidade de confiscar os bens daqueles que enriqueceram ilicitamente. E me parece que se deveria, neste ponto, repetir a revolução de 1930, quando deu a esses homens o ônus de provar que os bens lhe pertenciam de direito. Sei bem, como sabem os homens de artilharia que há dois limites, sobretudo, a que os canhões se submetem: um que eles resistem bem, que é o da elasticidade; e o outro, que não podem mais resistir quando atingem, que é o limite da rutura. Tenho a impressão, senhor presidente, que Vossa Excelência chegou ao limite de rutura e este governo também. Não me importa que neste instante a democracia seja definida apenas pelo texto de uma Constituição. O que me importa é que tenhamos a coragem histórica de retomar o processo, sabendo o ônus que vamos carregar e que principalmente Vossa Excelência carregará, para que tenhamos a possibilidade de corrigir os erros que nós antes cometemos e que tenhamos a coragem, maior ainda, de tirar lições desses erros, não deixando que, no momento em que vossa excelência tem a nação à sua mercê e deste governo, estes erros sejam confundidos e pretextos menos nobres sejam utilizados. Com toda a minha vocação libertária e não liberticida, eu acho também, que, cumprindo um dever para comigo, um dever para com meu país eu aceito uma nova revolução.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro da Saúde.

 

[Leonel Miranda]

Senhor presidente, senhores conselheiros. É inegável que a revolução de 64 trouxe a segurança da vida que se gozava no Brasil até então. Terminou com o movimento de subversão claro e evidente. O primeiro governo da revolução tinha meios de manter instrumentos aptos para manter o governo e garanti-lo. Depois, o segundo governo da revolução, dirigido por Vossa Excelência, talvez não tenha os instrumentos necessários à continuação... para preservar a continuação da vida nacional. E todos nós, que estamos testemunhas do interesse, da dedicação, do desvelo de Vossa Excelência no sentido de encontrar a solução que se diz democrata para o Brasil, mas que, neste momento, todos nós verificamos também que o acidente último da votação na Câmara foi apenas um acidente num rosário de atitudes e de acontecimentos que marcam bem um propósito revolucionário no Brasil. Então, senhor presidente, não vejo como nós nos possamos eximir do dever de tomar os instrumentos necessários à preservação da vida do Brasil, da vida que nós adotamos no Brasil. E esse é um sacrifício que Vossa Excelência fará, com certeza, dado o seu espírito democrático. Eu acho que devem se adotar os instrumentos necessários para manter a nação brasileira dentro do regime da tranqüilidade, da ordem e do trabalho.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro da Aeronáutica.

 

[Márcio de Souza e Mello]

Senhor presidente, senhores conselheiros. Eu vou abster-me das considerações no campo jurídico, deixando a outros que possam perlustrá-lo e procurarei ir direto ao problema. O dever de ofício, senhor presidente, trouxe-me à presença de Vossa Excelência por diversas vezes para expor as apreen... ações e comoções imperantes no setor sob, da minha área de responsabilidade, face a um verdadeiro processo, um, um inequívoco processo contra-revolucionário em curso no país, patente em diversas ocorrências recentes, progressivamente mais afoitas. Em tais ocasiões, encontrei sempre de parte de Vossa Excelência a confiança de que a base política do governo não lhe faltaria nas ocasiões necessárias. Os fatos verificados nos últimos dias, justamente nessa área política, agravaram, entretanto, as preocupações a que me referi, porque, no enten..., no nosso entender, configuraram um divórcio, senão uma hostilidade, levando à convicção de que uma brecha muito grave e perigosa fora aberta na defesa das instituições. Desse modo, impõe-se no entender de todos nós uma corajosa decisão correspondente ao risco que se apresenta. As medidas corretivas propostas nesse momento parecem-me assim [pausa] as mais adequadas, intransferíveis e convenientes.

 

[Presidente]

Com a palavra. Sua Excelência o senhor ministro da Educação e Cultura.

 

[Tarso Dutra]

Excelentíssimo presidente da República, excelentíssimos membros do Conselho de Segurança. Tive a oportunidade de proferir algumas palavras que vou ler neste momento. ‘Mesmo com as Forças Armadas exemplarmente unidas, num seguro apoio ao governo constituído, ele encontra-se desarmado de poderes constitucionais de eficácia imediata que lhe permita cortar, desde logo, pela raiz, ocorrências e males que intranqüilizam a nação. A contra-revolução está em andamento aos olhos de todos, explorando psicologicamente a seu favor, as angústias da classe média e das camadas populares popular mais humildes, que, por desvirtuamento da imprensa, da oposição radical e até de alguns membros do partido oficial, não chegam a compreender o valor da obra de recuperação econômica e moral que o governo realiza no país.

‘O dilema, senhor presidente‘, dizia eu para terminar a minha intervenção naquela oportunidade é este, ‘ou a Revolução arma-se de poderes e continua ou deixará de corresponder integralmente a sua destinação histórica‘. Parece assim, excelentíssimo presidente, que, com alguns meses de anterioridade no tempo, eu estava, por assim dizer, quase que motivando o ato que se deve praticar neste instante. Com a consideração, ainda, de que o quadro sofreu um agravamento no tempo, basta dizer que a referência à atitude de apenas alguns membros do Partido Oficial, naquela oportunidade, está hoje substituída pela influência decisiva que o partido do governo teve no episódio de ontem, contribuindo com nada menos de 105 votos para enfraquecer o governo, derrotar a política revolucionária do governo.

Mais do que nunca impõe-se, portanto, a edição de um novo ato, que pode ter o sentido que tiver ou institua nova revolução, ou prossiga na revolução que está em andamento. Quero, neste particular, depois de declarar que estou inteiramente solidário com Vossa Excelência, não apenas como chefe do governo, mas como intérprete e executor do processo revolucionário brasileiro que não assinto totalmente com as ponderações formuladas pelo ilustre vice-presidente da República. Antes, eu procuro, no estudo da apresentação formal deste ato, encontrar um desajuste entre a motivação com que ele se apresenta e a designação técnica que se lhe dá. Vejo, por exemplo, neste documento, que ele timbra em afirmar a sobrevivência do processo revolucionário. Não se diz que a revolução foi, mas que ela é e continuará. É uma das considerações invocadas para o edito revolucionário que Vossa Excelência expedirá.

Em outro passo é declarado que o processo revolucionário está em desenvolvimento e não pode ser detido e que é necessário enfrentar aqueles que estão servindo de meio para enfrentar, combater e destruir a revolução. Trata-se, portanto, no meu entender _e é este um aspecto talvez formal na apreciação da matéria_ que não há propriedade para a designação do Ato Institucional. Não vai instituir nenhuma revolução, ele vai apenas acentuar o seu conteúdo, nesse sentido, aditando normas com maior afirmação de conteúdo revolucionário no sistema que a primeira etapa da revolução instituiu, através de atos iniciais e da própria Constituição de 1967, em que aqueles atos foram desembocar.

Parece-me, assim, que a conceituação que se deve dar é de Ato Adicional e não Ato Institucional, inclusive, pela transitoriedade que essas normas devem ter no tempo. Todo processo revolucionário é por natureza limitado no tempo. Chega um instante em que ele cumpre toda a sua finalidade e a ordem de exceção então estabelecida deve ser substituída pelo regresso às normas constitucionais formalmente votadas pelo poder a quem cabe editá-las.

É exatamente como conclusão dessas considerações que eu me permitiria dar ao novo ato a ser distribuído pelo governo, o conteúdo de um Ato Transitório, que apenas suspende dispositivos da Constituição vigente. Nesse particular, nós não precisaríamos examinar com mais profundidade as razões invocadas pelo ilustre senhor vice-presidente da República, que no último artigo do ato, em vez de se dizer que as disposições constitucionais ficam revogadas, poder-se-ia dizer que elas ficam suspensas. Suspensas as disposições constitucionais ou legais em contrário não havendo, portanto, necessidade de afirmar a existência da Constituição ou a sua revogação. O próprio artigo 1º poderia ser suprimido. Não se diria que a Constituição é mantida, apenas altera-se a sistemática constitucional existente, suspendendo aquelas normas que não são convenientes ao desenvolvimento do processo revolucionário autêntico. O ato produziria todos os efeitos que dele se deseja sem termos a discussão em torno da existência ou não da Constituição e sem o conteúdo revogatório das medidas que são propostas.

Há um outro sentido, há uma outra conveniência também, da maior profundidade _que é a de se evitar no tempo_, quando se encerrar a vigência do novo ato de exceção, o histórico ajuste de contas que sempre fazem todos aqueles que são atingidos pelas medidas revolucionárias, no momento em que se reedita a norma constitucional votada pelo Poder Constituinte. Se é apenas a suspensão dos atos que se determina, chegará o momento em que o governo que editou as medidas de execução revogará todas elas, voltando-se ao leito da Constituição vigente sem necessidade de convocação de um Poder Constituinte para reeditar as normas que na oportunidade foram revogadas.

Passa-se, assim, de um ciclo revolucionário, para um ciclo constitucional normal sem a necessidade de permitir a discussão de tudo o que aconteceu durante o período em que as normas de exceção tiveram a sua vigência. São as considerações que faço excelentíssimo senhor presidente da República, é esta a proposta que encaminho para que se modifique a redação de dois dispositivos desse ato proposto, afirmando tudo que nele se contém, sem que modifique o intérprete da lei e de seus efeitos ao longo do tempo, discutindo se a Constituição existe ou não, ou se houve a revogação ou não de normas constitucionais.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro de Minas e Energia.

 

[Costa Cavalcanti]

Senhor presidente, senhores conselheiros. Estou de pleno acordo com o Ato Institucional no que pese a abalizada e douta opinião do senhor vice-presidente da República, eu creio que não há mais solução dentro da Constituição. Então eu creio que apenas medida fora, além, por cima da Constituição será suficiente para resolver a situação criada. Não é uma situação surgida imediatamente nesses últimos dias com o caso Márcio Alves. Isso já vem de longa data. Aliás, o Ato Institucional não se refere nenhuma vez sequer _o Ato Institucional que nos foi dado para analisa_ a esse caso específico, mas sim faz referências a fatos já discutidos muitas vezes, no decorrer do tempo, nos meses passados.

Acho que não se trata de discutir ou pensar de que estaremos em ditadura ou não. Mas sim, que é o fundamental, preservarmos a ordem, a segurança interna e, quem sabe, até a integridade nacional. Acredito que só uma medida dessa natureza possa surtir o efeito desejado e permitir aos homens do governo, responsáveis pelos destinos do Brasil, conduzi-lo ao fim a que todos nós desejamos.

Uma ligeira opinião em relação à opinião do ministro Tarso Dutra. Acredito que o termo adicional seria qualquer coisa que fosse acrescentar à Constituição. Creio que nós estamos querendo fazer de uma maneira ou de outra, mas, em realidade, estamos realmente tirando vários dispositivos da Constituição e acho que a palavra Institucional é mais própria ao caso do que chamar Ato Adicional.

Com este Ato, acredito, e sei que vossa excelência senhor presidente também está bem senhor disso, que as suas responsabilidades, todas as nossas e de seus auxiliares imediatos, cresceram em muito com este ato.

Então, maior responsabilidade para nós. Mas confio que essas responsabilidades nos animarão e nos incentivarão a todos a procuramos, ainda mais melhor executar as nossas tarefas. Em síntese, senhor presidente, repetindo, estou de pleno acordo com o Ato Institucional a ser editado.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o ministro do Interior.

 

[Albuquerque Lima]

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança. No momento em que tomei conhecimento da decisão histórica dada por Vossa Excelência, e comunicada a este conselho, damos a ele o nosso apoio de modo integral e absoluto. Não no estrito dever funcional, mas por motivos muito mais profundos e sérios, pois se identificam com os interesses superiores da nação. Esta revolução vinha sendo desafiada constantemente por forças da corrupção e da subversão, ainda existentes e insatisfeitas com a contenção que a revolução de março de 64 lhes impusera. Não compreenderam a magnanimidade de sua posição, inspirada em compromissos formais com sua vocação democrática. À compreensão de Vossa Excelência, responderam com desafio e ofensa, e tinham como destinatários, não os titulares eventuais do poder, mas sim todo aquele sistema que a revolução procurava fazer por consolidar, dentro de um justo equilíbrio entre seu sentido renovador e estruturas sócio-jurídicas inadequadas, mas legitimadas pela tradição. A revolução, porém, fôra parcial, limitada, permitindo a coexistência de poderes com vício residuais e que faziam por contestar a revolução nas oportunidades que se lhes apresentavam. Assim, o recente caso ocorrido na Câmara Federal, atingindo profundamente nossas forças armadas, não era fenômeno episódico e particular, mas tinha sim um inegável sentido de uma contestação e de execução de um plano anti-revolucionário em marcha. Portanto, inaceitável na medida em que entendemos a revolução como instrumento de realização dos grandes objetivos nacionais. Aqui, senhor presidente, apresento a Vossa Excelência o meu integral apoio e solidariedade, no sentido de conduzir a revolução ao seu grande destino, concordando plenamente com o presente ato institucional editado com a sugestão apresentada pelo ilustre ministro da Fazenda, no sentido do poder de corrigir a própria Constituição.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro do Planejamento.

 

[Hélio Beltrão]

Senhor presidente, fui formado no respeito às instituições democráticas e à ordem jurídica. Sou filho de um homem público que consumiu a sua vida combatendo a ditadura. Eu mesmo, na minha obscura vida pública, registrei vários atos claros de repúdio à ditadura. Nesse momento, em que somos chamados a manifestar-nos sobre um ato que formalmente parece atentar contra a ordem jurídica e as instituições democráticas, é preciso realizar uma profunda reflexão e identificar o interesse profundo nacional. A conclusão é simples, senhor presidente. Não pode haver nenhum argumento formal, nenhuma consideração de ordem abstrata, que justifique a permissão da implantação da desordem nesse país, nem a interrupção de um processo de desenvolvimento que foi penosamente retomado a partir de 1963, justamente num período, eu digo a partir de 63 porque quero assinalar que justamente depois de um período entre 61 e 63, em que a ordem jurídica, o respeito às instituições estavam formalmente assegurado, mas substancialmente afetado e comprometido, o que redundou no colapso do nosso processo de desenvolvimento, que caiu de uma taxa de crescimento anual de 7,3% em dois anos para uma taxa de crescimento de 1,6%. Portanto, não deve haver nenhuma consideração de ordem puramente formal que nos afaste, sobretudo a Vossa Excelência, da responsabilidade de assegurar neste país a ordem e a tranqüilidade para o trabalho e para o desenvolvimento. Ora, o que nós ouvimos hoje, nesta mesa, foram os responsáveis pela Segurança Nacional que aqui nos vieram declarar que estão perdendo as condições para assegurar a ordem neste país. Creio, senhor presidente, que qualquer motivação de ordem pessoal, qualquer formação pessoal que possamos ter, qualquer respeito que tenhamos pela ordem democrática, pelas instituições de liberdade, e Vossa Excelência tem demonstrado, todos os momentos, o seu respeito e a sua preocupação por elas, nada disso nos deve eximir de assumir uma responsabilidade, neste momento, que é a de apoiar a decisão que Vossa Excelência venha a tomar, no momento em que é convocado historicamente para restabelecer a ordem e preservar uma revolução que deve continuar. Nesse particular, apenas quero manifestar a minha concordância com as palavras judiciosas do ministro Magalhães Pinto. É necessário realmente assumir a responsabilidade de uma ditadura, mas a ditadura só será ditadura na medida em que os poderes excepcionais que estão sendo concedidos ao governo forem usados arbitrariamente, ditatorialmente. Penso que a medida que será tomada esta noite vai exigir de todos nós muita ponderação, muito equilíbrio, muita moderação, muita austeridade, muito cuidado na execução dela. Porque é na execução dela que se revelará ou não o conteúdo antidemocrático, ditatorial ou arbitrário. Esses poderes, senhor presidente, terão que ser usados por todos nós na medida em que eles se justifiquem para a preservação da Revolução; nem um milímetro a mais. Nunca deverão ser usados para, digamos, retirar a liberdade de um inocente, daquele que nada tem a ver com a subversão ou a contra-revolução. Esses cuidados teremos que ter. E é preciso que Vossa Excelência se sinta inteiramente livre para exigir de todos nós mais eficiência, mais austeridade, mais exação, mais rigor; e que possa avaliar, inclusive, a competência de cada um de nós, para fazer as modificações que bem entender no seu governo, no momento em que a opinião pública lhe vai exigir muito mais, não tenhamos a menor dúvida. É o que eu queria dizer.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro das Comunicações.

 

[Carlos Simas]

Excelentíssimo senhor presidente, senhores conselheiros. Aqui estamos reunidos para uma decisão histórica, e fala para todos os conselheiros o menor de todos sentados a essa mesa, e com emoção. Quando vim participar deste governo, estava, como brasileiro, inteiramente dedicado a trabalhos da atividade privada. A esta altura, podemos dizer que o esforço que vimos empreendendo é auspicioso e que pode realmente trazer ao Brasil, no nosso setor, aquele desenvolvimento tão falado pelo ministro Hélio Beltrão. Tenho notado, nesses quase dois anos de uma experiência que eu não tinha tido ainda, certos fenômenos, certos fatos que merecem, realmente, uma consideração para um brasileiro simples e honesto como todos nós. Portanto, ao considerar o documento que me foi hoje apresentado, em que pesem as razões de ordem jurídica que, como democrata que sou, poderia naturalmente ser apostas ao documento, vejo, acima disso, depois de ouvir as palavras dos responsáveis pela Segurança Nacional, do ministro do Exército, achando necessário que rompamos, digamos assim, com certos preceitos que estão realmente dificultando o desenvolvimento brasileiro. Eu quero me solidarizar com Vossa Excelência, presidente Arthur da Costa e Silva, como o menor daqueles que nesta mesa se acham, para pôr o meu ‘de acordo pelo bem do Brasil‘, ao ato que me foi apresentado. Era o que tinha a dizer.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o chefe do Serviço Nacional de Informações.

 

[Emilio Garrastazú Medici]

Senhor presidente, senhores conselheiros, eu me sinto perfeitamente à vontade, senhor presidente, e por que não dizer com bastante satisfação em dar o meu ‘aprovo‘ ao documento que me é apresentado. Isso porque, sr. presidente, em uma reunião do Conselho de Segurança, no desempenho das funções que vossa excelência me atribuiu como chefe do Serviço Nacional de Informações, tive oportunidade de fazer um minucioso relatório sobre a situação nacional brasileira e demonstrei aos conselheiros, por fatos e por ações, que o que estava na rua era a contra-revolução. Acredito, senhor presidente, que com sua formação democrática, foi vossa excelência tolerante por demais. Porque naquela oportunidade eu já solicitava a vossa excelência que fossem tomadas medidas excepcionais para combater a contra-revolução que estava na rua. Era só isso que eu tinha a dizer, senhor presidente.

 

[Presidente]

Com a palavra, o Excelentíssimo senhor general Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

 

[Orlando Geisel]

Senhor presidente e senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. O meu parecer, o meu ponto-de-vista, já é de sobejo conhecido, conhecido, de sua Vossa Excelência, presidente. Coincide, em termos gerais, com a maioria dos pareceres emitidos nesta mesa. E é, como não poderia deixar de ser, de inteiro aplauso à medida que Sua Excelência pretende tomar [pausa longa]. Responsável direto e imediatamente subordinado à Sua Excelência nos problemas ligados às nossas Forças Armadas, devo ser e sou um dos homens melhores informados do que se passa no campo da contra-revolução neste país. Concordo inteiramente e corroboro as palavras do Excelentíssimo senhor chefe do Serviço Nacional de Informações. Se não tomarmos, neste momento, esta medida que está sendo aventada, amanhã vamos apanhar na cara, senhor presidente. Desejaria, apenas, que se fizesse um adendo neste projeto: é o adendo já preconizado por Sua Excelência, o senhor ministro da Fazenda, e já apoiado pelo Excelentíssimo senhor ministro do Interior. Que dê uma... uma faculdade ao presidente para modificar a Constituição nos pontos em que fossem necessários. É esse o meu parecer, senhor presidente.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor almirante chefe do Estado-Maior da Armada.

 

[Adalberto de Barros Nunes]

Excelentíssimo senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Estou de pleno acordo com a proposição apresentada, por ter encontrado neste documento as armas necessárias para que se possa combater a desordem e a contra-revolução.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor general chefe do Estado-Maior do Exército.

 

[Adalberto dos Santos]

Estou de acordo com o ato, senhor presidente.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o senhor brigadeiro chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

 

[Carlos Alberto Huet]

Excelentíssimo senhor presidente da República, Excelentíssimos senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. A revolução de março de 64 teve um início, a meu ver, melancólico, quando deixou-se envolver pela preocupação de não se afastar do preceito constitucional. Não entendo revolução em termos de Constituição. Além do mais, sua ação fez-se sentir com a maior severidade sobre os militares, onde se verificava (sic) as mais fortes punições. Os poderes Legislativo e Judiciário praticamente foram poupados, pouco sofrendo, e agora vêm as reações desses dois poderes, criando as situações que aí estão a exigir medidas enérgicas e imediatas como o sugerido nessa reunião. Henrique Pongetti disse, certa vez, analisando essa revolução, que era preciso lembrar não ser indicado passar pomada num ferimento onde uma amputação fosse indicada, como também não pensar em amputação onde a pomada fosse remédio. Creio que o caso é de amputação e não de passar pomada. Considero um suicídio aceitarmos a situação tal qual ela se apresenta agora para demonstrarmos o nosso respeito à democracia. Se não houver qualquer medida protecionista do regime, em pouco a nação será envolvida pelos atos de subversão, que cada vez mais vão se avolumando até que final... finalmente se perderá próprio regime, pela impossibilidade de frear a aceleração contra, da contra-revolução. Se não há como aceitar juridicamente um ato institucional, poder-se-ia dar o caráter revolucionário ao mesmo e, nesse caso, o fechamento do Congresso pura e simplesmente seria válido, bem como a reformulação do poder Judiciário, onde pontificam ainda juízes do governo deposto em março de 64. A medida aqui proposta não é tão drástica, julgo-a, portanto, necessária e indispensável de ser tomada, sem perda de tempo. Era o que eu tinha a dizer.

 

[Presidente]

Com a palavra, o Excelentíssimo senhor ministro extraordinário chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

 

[Rondon Pacheco]

Excelentíssimo senhor presidente da República, eminentes senhores conselheiros. Há quatro membros deste Conselho que têm os maiores compromissos com a Constituição em vigor no país porque foram eles constituintes. Esses mesmos quatro componentes.

 

[interrupção do ministro das Minas e Energia]

Cinco!

 

[Rondon Pacheco]

Quais são os cinco? Doutor Pedro Aleixo, vossa excelência, Tarso Dutra e eu. Esses quatro membros do Conselho de Segurança Nacional, durante todo o processo revolucionário instaurado pela revolução de 31 de março, tiveram as posições mais nítidas junto ao Congresso Nacional, no sentido da institucionalização dessa Revolução. O eminente senhor vice-presidente da República foi o líder do governo revolucionário. O membro do Conselho que ora vos fala foi quem leu o manifesto da Revolução na Câmara dos Deputados, o manifesto do então governador de Minas, o senhor Magalhães Pinto, numa hora de incertezas ou seja, no primeiro minuto da partida das Forças de Minas para o Rio de Janeiro.

Esses mesmos quatro membros deste Conselho votaram o seguinte artigo nas disposições gerais e transitórias da Constituição de 67. Ficam aprovados e excluídos de apreciação judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 64, assim como, pelo Governo Federal, com base nos atos institucionais, de 1 a 9 de abril de 64, até o Ato Institucional nº 4.

Cito esse precedente apenas para justificar a posição que vou tomar perante conselho. Porquanto, tenho o depoimento dos membros responsáveis pela ordem pública neste país de que existe uma guerra revolucionária em marcha, como existe também um processo contra-revolucionários instaurado neste país. Não constitui também novidade de que alguns membros do Congresso Nacional são os líderes desse processo contra-revolucionário.

Pelo grande apreço que sempre me mereceu, a palavra do eminente líder e atual vice-presidente da República, eu quero declarar que na apreciação desta matéria eu não deixei de considerar que a Constituição forneceria os remédios legais e constitucionais para uma primeira etapa do processo que ora está sendo restaurado. Vejamos a parte do estado de sítio, que foi uma das preliminares hoje argüidas perante este conselho.

Diz o artigo 154 da Constituição: durante a vigência do estado de sítio e sem prejuízo das medidas previstas no artigo 151, também o Congresso Nacional, mediante lei, poderá determinar a suspensão das garantias constitucionais. Parágrafo único: as imunidades dos deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio pelo voto secreto de dois terços dos membros da casa a que pertencer o congressista. Vejo que uma decisão dessa natureza e por voto secreto e pelo quorum de dois terços é uma decisão quase impossível perante qualquer das casas do Congresso Nacional.

O artigo 37 - seu parágrafo primeiro: deve o mandato o deputado ou senador que infringir: 1) qualquer uma das proibições do artigo anterior; 2)cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Vejamos o que dispõe a Constituição sobre decoro parlamentar: Parágrafo primeiro: nos termos dos itens 1 e 2, os que foram lidos, a perda do mandato será declarada em votação secreta, mais uma vez, votação secreta, por dois terços da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, mediante provocação de qualquer de seus membros. Mais uma vez estamos esbarrando em um embaraço constitucional da votação secreta e do quorum qualificado de dois terços dos membros de cada casa, ou da casa que acontecer o fato.

Diante dessa conjuntura, diante desta dessa encruzilhada, e diante do depoimento dos órgãos responsáveis pela segurança nacional, dos órgãos responsáveis pela ordem pública do país, em face dos compromissos anteriormente assumidos, eu não tive outro rumo a tomar, outro caminho a escolher, de acordo com a minha consciência, senão aquele de aceitar, em princípio e em tese, a sugestão de se aprovar perante este Conselho a edição ou édito de um Ato Institucional.

Entretanto, no curso da discussão da matéria, fui honrado por vossa excelência para tomar conhecimento da primeira proposta encaminhada, e de outras subseqüentes. Então considerei e agora o faço, novamente, em face das discussões aqui travadas, e das sugestões aqui apresentadas, a conveniência política de se estabelecer prazo, no Ato Complementar _porque pelo o Ato Institucional o recesso do Congresso deverá ser fixado através de um Ato Complementar, de se estabelecer prazo para o recesso, bem como um prazo também para o Ato Institucional. Prazo que poderia ser de um ano, medida política que poderia, segundo meu ponto de vista, dar, nos limites da contingência humana, os elementos para que governo pudesse debelar a subversão e o processo da guerra revolucionária ora em marcha.

 

[Presidente]

Com a palavra, Sua Excelência o secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional.

 

[Jayme Portella]

Senhor presidente, senhores conselheiros. Eu sou plenamente pela assinatura da proposição que nos é apresentada.

 

[Presidente]

Finalmente acolhidas e tendo em consideração todas as impressões, opiniões e votos, cabe a sua excelência o senhor ministro da Justiça, responsável direto pela redação desse projeto, que representa a decisão do presidente da República, expor o seu ponto de vista e as razões, pelas quais, o Ato Institucional apresentado à consideração deste Conselho, foi redigido dessa forma. Com a palavra, Sua Excelência o senhor ministro da Justiça.

 

[Gama e Silva]

Excelentíssimo senhor presidente e membros deste conselho. Considerandas apresentadas justificam as razões determinantes do Ato Institucional.

Motivos de natureza política, motivos de segurança, motivos de defesa da ordem revolucionária. O eminente senhor vice-presidente da República, grande mestre de direito constitucional, especialista em problemas de imunidades parlamentares, com uma clássica monografia, fez algumas observações de natureza jurídica, embora Sua Excelência não entrasse a fundo no problema, para entender que outro procedimento poderia ter sido adotado na representação encaminhada à Câmara dos Deputados.

Responsável pela justificativa de natureza jurídica da decisão que foi adotada por Sua Excelência o senhor presidente da República e cujas ordens cumprindo, encaminhei ao senhor procurador geral da República, reafirmo meu ponto de vista, eminente vice-presidente Pedro Aleixo, em que, pelo texto constitucional, a representação do Poder Executivo tem todo o seu fundamento.

Vossa Excelência observou, reiteradamente, que o ato... a minuta de Ato Institucional apresentada à apreciação deste conselho praticamente nada deixa da Constituição. Mais uma vez lamento divergir de Vossa Excelência, porque, lendo-se o ato, até mesmo na matéria do estado de sítio, os preceitos constitucionais são respeitados. Há um sem número de normas da própria Constituição que são mantidos.

Fala Vossa Excelência que estabelece-se uma ditadura. Também não acredito que se estabeleça uma ditadura, porque não se dá a Sua Excelência o senhor presidente da República um poder discricionário que é a nota qualitativa dos regimes ditatoriais. Investe-se, Sua Excelência, de poderes necessários, que, por assim dizer, se tornaram tradicionais, apesar de tão curtos os prazos em que nasceram, na revolução de março de 1964.

A atual Constituição não correspondeu às necessidades revolucionárias. A subversão que surgiu nos mais variados setores infelizmente atingiu também o Congresso Nacional. O que não posso entender senão como ato de autêntica subversão contra o regime o comportamento da Câmara dos Deputados _em particular do Partido que deveria apoiar o governo, e que se quis até chamar de ‘Partido da Revolução‘_ na apreciação de um pedido de licença para processar um dos seus pares.

A subversão está nas ruas. Os senhores ministros responsáveis pelas pastas militares, os eminentes chefes dos Estados-Maiores aqui presentes, o senhor chefe do Serviço Nacional de Informações declararam, inequivocamente, o grande risco que corre a nação.

A Revolução foi feita exatamente, como um dos seus pontos fundamentais, para impedir a subversão e assegurar a ordem democrática. Se essa ordem democrática corre risco, outra razão não existe senão nos socorrermos de instrumentos revolucionários adequados para que possamos restaurar a verdadeira democracia, autêntica democracia, que é o desejo de todos nós. Porque outra coisa não desejamos senão isso.

E Sua Excelência o senhor presidente da República, por várias vezes, em despachos de Sua Excelência, tivemos oportunidade de tratar desse assunto, e quero, mais uma vez, aqui declarar o empenho do ilustre chefe da nação em manter, a qualquer custo, com sacrifício pessoal, a ordem constitucional implantada pela Carta de 24 de janeiro de 1967.

Ocorre, porém, que ela não corresponde; há necessidade de instrumentos mais rígidos. Sua Excelência entendeu que o estado de sítio poderia ser a primeira fase. O eminente ministro Rondon Pacheco apresentou argumentos de amplo convencimento, embora Vossa Excelência tivesse admitido que, se este falhar, então deveríamos seguir a adoção dos instrumentos adequados.

E esse instrumento eu não vejo senão esta série de normas de caráter revolucionário e que nós consideramos como sendo a continuidade do processo revolucionário. Porque o Ato nº 4, ao delegar ao Congresso Nacional a elaboração da nova Constituição, estabeleceu pressupostos para a elaboração do próprio texto constitucional, conforme constam nas considerandas que abrem a série de dispositivos desse ato.

Não encontramos outro instrumento, dentro dos quadros legais do Brasil, que possa conter a subversão e que possa assegurar a ordem, a paz, a tranqüilidade, o progresso e o desenvolvimento cultural e social do país. Por essa razão é que nós entendemos plenamente justificado como verdadeira medida de salvação nacional _medida revolucionária, é verdade, mas sem caráter ditatorial_ porque a pessoa a quem esses poderes são confiados, pelo seu passado, pelas suas atitudes, pela sua ponderação, pelo seu equilíbrio e pelo seu patriotismo, saberá dosar e aplicar as medidas que são conferidas à Sua Excelência o senhor presidente da República, nos casos que se tornarem necessários.

O senhor ministro Delfim Netto, apoiado pelos senhores ministros... senhor ministro Afonso Albuquerque e pelo senhor general chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, sugeriram uma emenda, qual fosse aquela que devesse constar deste ato, a possibilidade de Sua Excelência o senhor presidente da República emendar a Constituição.

Efetivamente foi esse o nosso pensamento, tanto que redigimos um texto, segundo o qual, sem as limitações constitucionais, poderá o presidente da República fazer emendas à Constituição, menos aquelas que pudessem, virtualmente, atentar contra a Federação e a República, repetindo um princípio tradicional que vem desde a Constituição de 1891. Estamos de inteiro acordo com essa sugestão.

O ilustre ministro Jarbas Passarinho observou o artigo 8º. No entanto, senhor ministro, o parágrafo único do artigo 8º corresponde precisamente a idéia de Vossa Excelência. Transfere o ônus da prova no caso de enriquecimento ilícito ao acusado.

O senhor ministro Tarso Dutra apresentou três sugestões... O senhor ministro Tarso Dutra apresentou três observações: a primeira quanto à denominação do ato. Devo dizer a Vossa Excelência que exatamente era nossa idéia denominar o instrumento de ‘Ato Adicional‘. Todavia, designado o eminente ministro Rondon Pacheco para dar-nos a redação final a ser apresentada a este conselho... (som de sirenes) Sua Excelência ponderou que, tendo em vista os princípios e os fundamentos deste ato, que eram, na verdade, a continuidade do processo revolucionário, preferível seria que se adotasse a denominação de Ato Institucional.

Talvez a denominação Ato Adicional, senhor presidente da República, como chamei Ato Adicional à Constituição, apesar das observações em contrário, fosse a mais adequada. No entanto, não vejo que possa surgir qualquer problema de natureza jurídica pela qualificação que se dê a esse instrumento revolucionário _Ato Adicional ou Ato Institucional.

Vossa Excelência sugere a supressão do artigo 1º. Na verdade, esse dispositivo foi colocado como um preceito inicial do texto, por sugestão do eminente ministro Rondon Pacheco, dentro da tradição dos atos institucionais da revolução de 1964.

Finalmente, refere-se Vossa Excelência ao último artigo, onde efetivamente houve um equívoco. A expressão ‘constitucionais‘ não deveria ter constado.

O senhor ministro Rondon Pacheco, apresenta duas sugestões, senhor presidente. Primeiro, que o prazo de recesso, acaso decretado, para o Congresso Nacional, Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais, devesse ser fixado previamente. Nós entendemos que não, nós entendemos que o prazo do recesso deve ficar, isto sim, ao arbítrio do presidente da República, que, no momento que julgar oportuno, convocará o Congresso Nacional para retornar às suas funções constitucionais.

Não receiamos que, porventura, uma atitude como esta possa ser tida, lá fora, como objeto de entendimentos, ou, para usar da expressão um pouco chula, de ‘cambalacho político‘. Nem da parte do Poder Executivo, nem da parte do Poder Legislativo, se poderia fazer semelhante juízo. Não vejo razões por que se fixar este prazo, quando fica entregue à prudência de Vossa Excelência a sua determinação.

Quanto ao se fixar o prazo de duração do próprio Ato Institucional, a experiência demonstra como foi errado fixarmos os prazos no Ato Institucional nº 1. Penso que isto é motivo mais do que suficiente para justificar que, este ato, outorgado como foi, possa até mesmo ser revogado a curto ou a longo prazo.

Outros fatos podem se suceder, mas limitar no tempo aquilo que agora se dispõe a fazer para assegurar a continuidade da revolução de 1964 seria, para nós, com a devida venia, incidir no mesmo erro praticado no Ato Institucional nº 1, quando a revolução se autolimitou e a conseqüência é a autodestruição que estão querendo provocar dentro dela própria.

São essas, senhor presidente da República, as observações que apresento à decisão de Vossa Excelência quanto às sugestões que foram apresentadas.

 

[Presidente]

Pelo apanhado que acabo de fazer das diversas manifestações dos senhores membros deste Conselho, tenho a impressão de que o Ato Institucional, ora proposto, conta com a quase unanimidade de aprovação deste Conselho. Evidentemente, as observações feitas são, apenas, de caráter formal, de redação ou mesmo de pouca influência no conteúdo, no contexto geral. Sugiro, portanto, que a redação final deste ato, já do conhecimento de todos os membros do Conselho, seja revista por uma Comissão que eu tomo a liberdade de nomear agora, compreendendo Sua Excelência o senhor ministro da Justiça, Sua Excelência o ministro extraordinário chefe da Casa Civil, Sua Excelência o ministro da Educação e Cultura, para, num apanhado dessas sugestões, feita a devida triagem, que se aproveite aquilo que não venha a modificar no fundo o ato ora proposto, que contou com a aprovação quase unânime de todos os membros do conselho, como a pouco e pouco fui registrando uma conclusão da opinião de cada um. Ponderáveis sem dúvida as observações de ponderação de Sua Excelência, o senhor vice-presidente da República, que, como jurista e um grande parlamentar, vê que damos um passo definitivo, talvez podendo passar por uma fase intermediária. Em todo caso, dentro do Conselho de Segurança Nacional, nós devemos pesar a opinião de cada membro e adotar o voto da maioria. Já em determinada ocasião, quando o ministro da Guerra de então apresentou uma representação, sugerindo e pedindo, a cassação do mandato de um homem público do Brasil, calcado em razões que foram expostas francamente ao Conselho de Segurança Nacional, Sua Excelência, então presidente da República, submeteu à opinião de cada membro a representação proposta, apresentada. E eu me lembro que Sua Excelência escrevia ‘sim‘, ‘não‘, ‘interrogação‘; ‘sim‘, ‘não‘, ‘interrogação‘ poderosamente, obstinadamente, contra o processo revolucionário. Eu me louvando nesse exemplo de Sua Excelência o senhor presidente Castello Branco naquela época, também, embora seja o Conselho de Segurança Nacional o órgão consultivo e não deliberativo, eu prefiro me louvar [corte] não deliberativo, eu prefiro me louvar no voto quase unânime de todos os membros do conselho, tendo em conta, em muita conta, o voto poderosíssimo de Sua Excelência, o senhor vice-presidente da República. Eu bem sei que Sua Excelência, por uma, um escrúpulo natural, está vivendo um momento tão dramático quanto nós outros, porque quero revelar ao conselho que Sua Excelência, há poucos minutos, em confidência com o presidente da República, apresentou a sua indiscutível solidariedade às decisões do presidente da República, incorporando-se à sua própria situação. Isso me trouxe um grande conforto. Porque eu compreendo perfeitamente que Sua Excelência poderia, a qualquer momento, em face de qualquer decisão do presidente da República, de entregar-se a uma decisão que não fosse a sua própria decisão, ele estaria ocupando este lugar, com as mesmas responsabilidades e talvez com muito maior brilho e maior competência para resolver esse problema de ordem política e institucional. Sua Excelência acabou de me dizer que a sorte dele é a minha sorte, e isto me dá uma grande autoridade para emitir o seu voto com toda a lealdade e com toda a convicção. Devemos, portanto, respeitar o seu voto, embora não seja o da maioria do Conselho, eu prezo muito a sua opinião. E peço a Deus que não me venha amanhã convencer de que ele é que estava certo, porque ele admitiu mesmo a hipótese do ato final. Entendemos, como entende o conselho na sua sabedoria de maioria, quase unanimidade, de que essa escalada, esse degrau se torna evidentemente e necessário. Nós aceitamos essa deliberação. Eu confesso que é com verdadeira violência aos meus princípios e idéias que adoto uma medida como essa. Mas adoto porque estou convencido que é do interesse do país, é do interesse nacional, que ponhamos um ‘basta‘ à contra-revolução. Já numa outra reunião deste conselho, os senhores ouviram a palavra do chefe do Serviço Nacional de Informação. Houve o conselho, houve a opinião de que deveríamos, já naquela época, levantar uma barreira a esse trabalho insidioso, persistente e obstinado, terrível mesmo, de contra-revolução. E aqui estou hoje a par de uma investidura, senhor de uma investidura constitucional, com uma responsabilidade tremenda e indeclinável de chefe de uma Revolução que há poucos anos se impôs ao país para a solução desses mesmos problemas que se agravaram muito nos últimos anos. Porque então naquela época não havia a exploração da mocidade como há hoje, não havia a interferência deslavadamente ostensiva do dinheiro internacional, procurando interromper o processo revolucionário, por motivos, talvez, inconfessáveis, por interesses que não são os nacionais, e contra os quais devemos levantar esta barreira no momento que não seja de crise irremediável. Eu considero que o momento é grave, mas ainda não desesperador para a nação. E por isso mesmo, devemos lançar mão dos remédios que podem ainda recuperar o organismo nacional.

Não nos move... [corte]

Mas também exige, após a reflexão, uma decisão. A decisão está tomada e é proposta ao conselho de segurança nacional para ampla discussão, para a ampla opinião de cada um. Porque eu não desprezo o conselho do Conselho de Segurança Nacional. É preciso que cada membro diga aquilo que sente, aquilo que pensa e aquilo que está errado nisto. Para que possamos, com consciência tranqüila, e vivamente apoiar numa, num conselho como esse, de responsabilidade enorme perante a Nação, eu possa autenticar, eu possa assinar esse ato que aqui está proposto. Dou aos senhores 20 minutos para a leitura do que está escrito. Não vou mandar ler, eu quero que cada um leia, cada um pense. E eu vou me retirar nesse momento por alguns instantes, para voltar e estabelecer então a discussão do ato. Eu sei que é um pouco rápido, é pouco, isso eu devia ter sido distribuído com maior antecedência, mas infelizmente não foi possível termos o ato acabado e completo antes de agora, desse momento agora. E eu acho justo que cada um leia, podem discutir entre os senhores. E eu, como parte do problema, eu me retiro no momento e os deixo francamente à vontade para depois estabelecer uma discussão. Muito obrigado.

Desejo ouvir a opinião de um a um, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Como é natural, a maior autoridade deste Conselho é Sua Excelência o vice-presidente da República, tão interessado quanto eu na solução do problema, porquanto estamos ligados pela mesma decisão, numa eleição que se fez no Congresso Nacional, num colegiado, em que a maioria era do Congresso Nacional. Senhor vice-presidente, eu desejaria ouvir a sua opinião.

Ata da quadragésima terceira sessão do Conselho de Segurança Nacional

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e sessenta e oito, às dezesseis horas, no Palácio das Laranjeiras, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, realizou-se a quadragésima terceira sessão do Conselho de Segurança Nacional, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Marechal Arthur da Costa e Silva, presidente da República, e com a presença dos seguintes membros: doutor Pedro Aleixo, vice-presidente da Republica; general-de-brigada Jayme Portella de Mello, chefe do Gabinete Militar da presidência da República e secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional; deputado Rondon Pacheco, chefe do Gabinete Civil da Presidência da República; doutor Luiz Antonio da Gama e Silva, ministro da Justiça; almirante-de-esquadra Augusto Hamann Rademaker Grünewald, ministro da Marinha; general-de-exército Aurélio de Lyra Tavares, ministro do exército; deputado José de Magalhães Pinto, ministro das Relações Exteriores; doutor Antonio Delfim Netto, ministro da Fazenda; coronel Mario David Andreazza, ministro dos Transportes; doutor Ivo Arzua Pereira, ministro da Agricultura; deputado Tarso de Moraes Dutra, ministro da Educação e Cultura; senador Jarbas Gonçalves Passarinho, ministro do Trabalho e Previdência Social; marechal-do-ar Márcio de Souza e Mello, ministro da Aeronáutica; doutor Leonel Tavares Miranda, ministro da Saúde; deputado José Costa Cavalcanti, ministro das Minas e Energia; general-de-divisão Edmundo de Macedo Soares e Silva, ministro da Indústria e do Comércio; doutor Hélio Marcos Penna Beltrão, ministro do Planejamento e Coordenação Geral; general-de-divisão Afonso Augusto de Albuquerque Lima, ministro do Interior; professor Carlos Furtado de Simas, ministro das Comunicações; general-de-divisão Emilio Garrastazú Medici, chefe do Serviço Nacional de Informações; general-de-exército Orlando Geisel, chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; almirante-de-esquadra Adalberto de Barros Nunes, chefe do Estado-Maior da Armada; general-de-exército Adalberto Pereira dos Santos, chefe do Estado-Maior do Exército e tenente-brigadeiro Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

 

Presidente da República

Meus senhores, eu convoquei o Conselho de Segurança Nacional que é o órgão consultivo da Presidência da República, para colocá-los a par de problemas de muita gravidade, que devem ser equacionados e resolvidos com a maior tranqüilidade de espírito e a maior isenção de ânimo. O presidente da República, que se considera ainda um legítimo representante da Revolução de 31 de março de 1964, vê-se em um momento dramático, em que tem de tomar uma decisão optativa: ou a Revolução continua _ou a Revolução se desagrega. Até agora, todo o povo brasileiro, inclusive os senhores, todos são testemunhas do meu grande empenho, do meu grande esforço, da minha maior boa vontade e tolerância no sentido de uma compreensão e união entre a área política e a área militar, ambas responsáveis pelo advento da Revolução. Várias divergências, vários embates, várias incompreensões foram registradas, e eu, pacientemente, pregando essa harmonia entre as duas áreas, consegui chegar a quase dois anos de governo decididamente constitucional da Revolução. Eu não preciso apelar para o testemunho dos meus ministros, para o testemunho dos membros do Conselho de Segurança Nacional, para afirmarem ou confirmarem esse meu esforço, porquanto, todos são testemunhas e há poucos momentos, sua Excelência, o senhor vice-presidente da República declarou, na minha presença, que é testemunha viva desse meu interesse. Mas chegou o momento em que, acima da vontade de um homem está o interesse nacional, está a harmonia, está a tranqüilidade e está a paz para o povo brasileiro. Compreendo, perfeitamente, que por um fato, aparentemente insignificante, que revelou, talvez não devesse empregar o termo, por ser muito forte, a falta de apoio político ao governo. Falta de apoio político justamente quando o governo contava com a compreensão dos homens públicos do país, compreensão daqueles que têm tanta responsabilidade quanto nós, na manutenção da paz, da ordem e da tranqüilidade pública. Contava que compreendessem que não poderiam colaborar em uma agressão à outra área, também responsável pela Revolução e que se tem mostrado dignamente acatadora de todas as ordens e de todos os princípios estabelecidos pela Constituição e pela ordem jurídica e civil. Apresenta-se, portanto, um fato novo com características típicas de provocação visando a interromper o processo evolutivo da Revolução, da consecução da ordem democrática e do regime democrático completo. Disse perante homens do Congresso, e repito, que era mais fácil, para mim, adotar medidas de prepotência e de força, do que manter a continuidade do regime dentro da Constituição, mais fácil porque eu não estava tendo a compreensão necessária e nem o denodo daqueles que deveriam me ajudar na defesa desta ordem democrática. Meus senhores, naquela hora, eu não sabia o que se estava preparando e o que estava por acontecer. O que aconteceu foi muito pior do que esperado. Como o vamos chamar? Em que sentido vamos tomar a manifestação do Congresso? Da Câmara dos Deputados? No sentido meramente de solidariedade a um membro do Congresso? No sentido de uma manifestação ou de uma expansão ou extrapolação de recalques, que porventura tenham sido causados pela hostilidade do Poder Público em relação a área política? Não creio, porque, não creio eu a área política tenha merecido, de qualquer governo, de qualquer chefe de Estado, as considerações que eu lhe tenho dispensado. Considerações de tal ordem que chegaram a ponto de me comprometer na área militar, de onde provenho, na área revolucionária de onde não fugi e onde pretendo me manter à custa de qualquer sacrifício. Não tenho o mínimo interesse pessoal, pelo contrário, desejo, se Deus me ajudar, chegar rapidamente ao fim de meu governo para entregar este fardo penoso e duro a quem possa melhor do que eu, cumprir e conseguir essa harmonia entre a área política e a área militar, porque sem ela o Brasil irá à desagregação. Ainda há poucos dias, disse a um grupo de deputados, que a maré é violenta contra nós. Procuram iludir a área revolucionária e a área política, levando o país à desagregação material, moral e política. Não á dúvida que tratam de fazê-lo por todos os meios e modos. Vivemos então um momento histórico que merece uma definição clara e insofismável de que o Brasil precisa da união dessas classes. Meus senhores, quando o fenômeno se me apresentou eu repeli uma decisão imediata, porque compreendo que um fato como este, um ato como este, exige reflexão, mas exige, também, uma decisão. Essa decisão está tomada e é proposta aos senhores, para ampla discussão, para a ampla opinião de cada um, porque eu não desprezo o assessoramento do Conselho de Segurança Nacional. Eu preciso que cada um dos senhores diga aquilo que sente, aquilo que pensa e aquilo que está errado, para que eu possa, com consciência tranqüila e vivamente apoiado por este órgão com uma responsabilidade enorme perante a nação, autenticar, assinar este ato, que aqui está proposto. Dou aos senhores vinte minutos para a leitura do que está escrito. Não vou mandar lê-lo, quero que cada um o leia, que cada um pense. Vou me retirar por alguns instantes, para em seguida voltar e estabelecera a discussão sobre o assunto. Eu sei que há premência de tempo, eu sei que esse documento deveria ter sido distribuído com maior antecedência, mas infelizmente não foi possível obtermos o documento acabado e completo antes do início da reunião. Espero que cada um o leia com atenção, aconselho discuti-lo entre os senhores. Eu, como parte do problema, me retiro agora e os deixo completamente a vontade para que os senhores estabeleçam a discussão. Muito obrigado. (palmas - saída do presidente - intervalo). Reabertura da sessão.

Desejo ouvir a opinião de cada um dos senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Como é natural, a maior autoridade deste Conselho é Sua Excelência o senhor vice-presidente da República, tão interessado quanto eu na solução do problema, porquanto estamos ligados pelo resultado de uma mesma eleição feita no Congresso Nacional, por um colegiado, no qual, a maioria era do próprio Congresso Nacional. Por isso, (voltando-se para o vice-presidente) desejaria ouvir a sua opinião, o seu conselho.

 

Vice-presidente da República

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Nenhum de nós, ao tomar conhecimento da matéria, pode deixar de reconhecer a gravidade da situação tão proveitosa exposta por vossa excelência, na convocação, que nos fez, para a leitura do projeto do Ato Institucional. A esse propósito, julgo ser de meu dever, primeiramente, assinalar que na apreciação do comportamento dos membros da Câmara dos Deputados teremos de enfileirar fatores diversos que levaram a um resultado, efetivamente, inesperado. O problema tinha sido situado mais na área política, do que propriamente na área jurídica. Situado assim na área política, na verdade, poderia-se reclamar, dos correligionários do governo, que manifestassem seu ponto de vista como sendo uma demonstração de apoio ao governo, embora não estivessem procedendo segundo as normas dos direitos aplicáveis ao caso. Esta distinção eu a faço porque, na evidência do ponto de vista jurídico, não seria possível que se afirmasse a capacidade da Câmara dos Deputados ou de qualquer das Casas do Congresso, para dar uma licença, a fim de que se iniciasse um processo contra qualquer dos seus membros, por palavras proferidas durante debates, em votos ou em pareceres. Desde logo, portanto, se salienta que uma votação que tivesse sido inspirada em razões de ordem jurídica, estaria inteiramente acima das suspeitas de que pudesse ser uma manifestação de solidariedade ao agressor, ao insólito agressor da dignidade dos elementos componentes das Forças Armadas. Esta razão, só por si, nos levaria à conclusão de que, agindo desse modo, quem assim agisse, estaria agindo na convicção de que não estaria obrigado a concordar com aquelas palavras proferidas, pelo fato de se manifestar contra a concessão da licença. Por outro lado, cumpre ainda ser dito, e este é um ponto que me parece da maior significação, que outras medidas também, poderiam ter sido solicitadas, que não tivesse aquele alcance de situar os membros da Câmara dos Deputados no dilema de conceder ou negar a licença. A escolha do processo de representação ao Supremo Tribunal Federal, sob o ponto de vista jurídico, não me parece o mais aconselhável. Acresce ainda, que a repressão às palavras proferidas, ao ato praticado pelo deputado, que ainda continua em condições de ser manifestado, teriam que guardar, deveriam guardar, realmente, proporção como o próprio crime praticado, isto é: crime de injúria, crime de difamação, crime de calúnia. Para esses crimes, as sanções estabelecidas não têm nunca o alcance de implicar na própria perda da sua condição de mandatário do povo. Pode daí decorrer uma deliberação, se puder ser tomada, uma manifestação da própria Câmara, considerando que se trata de um deputado que procedeu contra o decoro parlamentar. Estas considerações preliminares, senhor presidente e eminentes membros do Conselho de Segurança Nacional, eu as faço, sinceramente. Declaro ainda que, reconheço que a proclamação daquele resultado, nos termos em que foi feito, teria que causar, como causou, um profundo impacto nas Forças Armadas. Daí, estarmos vivendo um dos momentos mais graves e mais difíceis para a ordem nacional. Nesta oportunidade, pois, o que me parece aconselhável, seria antes do exame de um Ato Institucional, a adoção de uma medida de ordem constitucional que viesse a permitir o melhor exame do caso em todas as suas conseqüências. A medida seria a suspensão da Constituição por intermédio do recurso do Estado de Sítio. Acrescento, senhor presidente, que da leitura que fiz do Ato Institucional, cheguei à sincera conclusão de que, o que menos se faz nele é resguardar a Constituição que no seu artigo 1º declara-me preservada. Eu estaria faltando um dever comigo mesmo se não emitisse, com sinceridade, esta opinião. Da Constituição, que é, antes de tudo, um instrumento de garantia dos direitos da pessoa humana e da garantia de direitos políticos, não sobra nos artigos posteriores, absolutamente nada que possa ser realmente apreciada como uma caracterização do regime democrático. Há, desde logo, a possibilidade de ser decretado um recesso do Congresso e, também, de todas as Assembléias Legislativas até mesmo as de caráter municipal. Confia-se, imediatamente, ao Poder Executivo, a faculdade de legislar. Ressalva aí, e nisso até me parece a recordação de alguma coisa feita indevidamente, a questão da percepção da parte fixa dos subsídios, o que, no meu entender, seria o de menor importância para ser defendida pelo próprio Congresso, ou por qualquer deputado ou senador digno, que seria o fato de receber subsídios indevidos, durante um recesso, que não se sabe qual a sua duração. De outra parte, as demais garantias constitucionais, são de tal modo suspeitas, que nem os próprios tribunais poderiam realmente funcionar para preservar, realmente, quem quer que seja, do abuso do mais remoto, do mais distante, e vamos dar ênfase assim, usando uma linguagem vulgar, do mais ínfimo de todos os agentes da autoridade. Pelo Ato Institucional, o que me parece, adotado esse caminho, é que estaremos com uma aparente ressalva da existência de vestígios dos poderes constitucionais decorrentes da Constituição de 24 de janeiro de 1967, e instituindo um processo equivalente a uma própria ditadura. Se é necessário fazê-lo, se esta é uma contingência da necessidade, então o problema se apresenta sob um outro aspecto do ponto de vista jurídico. No entanto, eu entendo que, realmente, o Ato Institucional elimina a própria Constituição. Acresce ainda, e para mim esse argumento vem na hora, que quando se diz que a Revolução é e ainda continua sendo, é preciso que não se perca de vista que a Revolução de 31 de março de 1964, se institucionalizou primeiramente pelo Ato nº 1 emitido a 9 de abril de 1964, estava ela ainda numa fase de preparação quando teve que se emitir o Ato Institucional nº 2. Decorreram daí, numerosos Atos Complementares que foram sendo emitidos ao lado de emendas à Constituição que foram sendo votadas no Congresso, que havia sido resguardada de uma dissolução. Sucede entretanto que, antes de terminado o período presidencial do Marechal Castelo Branco, foi considerado como indispensável a institucionalização da própria revolução num diploma Constitucional. Foi então promulgado o Ato Institucional nº 4, que afirmava que a Revolução continuava existindo, que ela estava em seu desenvolvimento. Continha, no entanto, esse Ato Institucional nº 4, a promessa de que, votada aquela Constituição nos termos e nas condições estabelecidas, nós teríamos, nesse diploma, a própria institucionalização da Revolução. Daí por diante, todo o procedimento haveria de ser feito em virtude de compromissos que foram assumidos no cumprimento da própria Constituição. Eu não posso, efetivamente, compreender nenhum Ato Institucional que não seja o procedimento de uma nova Revolução, que para mim não é a Revolução de 31 de março de 1964, uma vez que esta declarou-se institucionalizada pela Constituição de 24 de janeiro de 1967. Todo Ato Institucional, portanto, com este nome ou com qualquer outro, que implique a modificação da Constituição existente é, realmente, um ato revolucionário. Caso se torne necessário fazer essa revolução, é uma matéria que poderá ser debatida e acredito, até, que se possa demonstrar que essa necessidade existe. Mas, o que me parece, é que nós não estamos realmente, cumprindo uma Constituição quando a declaramos existente, tão somente, para que dela fiquem fragmentos, trechos que não têm, efetivamente, a capacidade de dar vida às instituições democráticas. Nessas condições, respeitando, como me cumpre respeitar a opinião contrária, compreendendo como pude compreender todas as altas razões de Estado que inspiram vossa excelência, e inspiraram os elaboradores deste documento, eu, muito humildemente, muito modestamente declaro que a ter que se tomar uma medida desta natureza que precisa ser tomada em virtude da necessidade de uma afirmação, eu começaria exatamente pela declaração do Estado de Sítio. O Estado de Sítio previniria todas aqueles perturbações que decorreriam exata e rigorosamente daquele ato de recusa da licença para processar o deputado Marcio Moreira Alves. Depois disso então, se essas medidas constitucionais não fossem suficientes, se o país continuasse ainda sendo vítima dessas tentativas de subversão que estão na rua a todo momento, nesta oportunidade então, a própria nação, entendo eu, sem que houvesse uma antecipação de movimentos, compreenderia a necessidade de um outro procedimento. Esse, senhor presidente, senhores conselheiro, é o meu ponto de vista, eu o anuncio com o maior respeito, mas com aquela certeza de que estou cumprindo um dever para comigo mesmo, para com vossa excelência, a quem devo a maior solidariedade, um dever para com o Conselho e um dever para com o Brasil.

 

Presidente da República

Muito obrigado. Eu indagaria a opinião do senhor ministro da Marinha.

 

Ministro da Marinha

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Acabamos de ouvir a palavra abalizada do excelentíssimo senhor vice-presidente da República e a sua modéstia, da qual, discordo totalmente. Eu acho que nós estamos vivendo uma situação de fato, nós não temos que debater juridicamente, legalmente ou constitucionalmente a questão, porquanto, lá no Congresso, os atos que se passaram não foram apenas, de palavras, foram de ofensas a uma instituição, não de ofensas a uma pessoa. A instituição da democracia, creio, não fica defendida assim e os meios de repressão não têm defesa nesta Constituição. Nós temos tentado, o excelentíssimo senhor ministro do Exército iniciou o processo e não houve uma repressão, não houve, pelo menos no papel, uma repressão. Eu julgo que por essa situação o que se tem que fazer é realmente uma repressão, acabar com estas situações que podem levar o país, não a uma crise, mas a um caos do qual não sairemos. É oportuno portanto, fazer qualquer Ato Institucional como este, e o recesso é que vai dar valor, justamente, a esta repressão. Essa é a minha opinião.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor ministro do Exército.

 

Ministro do Exército

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Eu também desejo me declarar de acordo com as palavras do ministro da Marinha. Declarar que ouvi com grande e merecido respeito, os conceitos de jurista, com a responsabilidade de vice-presidente, do doutor Pedro Aleixo. No entanto, devo lembrar que ele tivesse a responsabilidade direta de manter esta Nação e ordem, ele não se ateria tanto aos textos respeitabilíssimos do direito e das leis. Nós estamos agora perdendo condições e reconhecemos isso, e o excelentíssimo senhor presidente da República sabe disso, perdendo condições de manter a ordem neste país. Além disso, no caso do deputado Marcio Moreira Alves, como assinalou o ministro da Marinha, não se trata de inviolabilidade por palavras, de votos proferidos, mas de ofensas às Forças Armadas, como Instituições, e, em que termos? Palavras de incitamento do povo contra elas, palavras que são muito mais de combate ao Regime do que ao governo. Não se trata apenas de questão, devo esclarecer e nós fazemos questão disso, do impacto sob a sensibilidade moral do militar e da Instituição que ele integra, porque, tais são as responsabilidades dos seus encargos perante a nação, que eles procuram cumpri-los, sem querer nada mais do que cumprir seus deveres. É preciso assinalar que foi com grande sacrifício que as Forças Armadas e particularmente o Exército, que guardaram, até aqui, como fato inédito na história política do Brasil, o seu silêncio, a espera de uma solução, pois que convencidos todos estavam de que não poderia deixar de haver uma solução. Nós não podemos assumir a responsabilidade da Segurança Nacional na base do que está acontecendo no Brasil. Devo dizer que o silêncio imposto pela disciplina e pelo respeito à democracia deve-se, principalmente, ao Exército, e estou certo que nas três Forças Armadas, pelo que ouço sempre, ao respeito que delas merece, a pessoa do presidente da República. O que acontece, é que o Exército não terá condições de resguardar a Segurança Nacional, quando deputados, impunemente, intentam contra ela, usando a tribuna da Câmara. O episódio do deputado Marcio Moreira Alves, deve ser, no quadro da subversão que está em marcha, encarado, apenas, como um dos numerosos e gravíssimos episódios de crises sucessivas, pelas quais, toda a nação está reclamando uma atitude da Forças Armadas. A atitude não é do governo, é dos Três Poderes. Este próprio Conselho de Segurança Nacional já se reuniu, sem qualquer resultado, pelas limitações que se encontra, para dar remédio a essas crises sucessivas. Não parece, além disso, opinião pessoal minha, que haja dentro da Constituição a harmonia de poderes para salvar a nação. Era isso que eu queria dizer.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor ministro das Relações Exteriores, que se segue na ordem de antiguidade dos Ministérios.

 

Ministro das Relações Exteriores

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Pelo pouco tempo, senhor presidente, no qual, o projeto de Ato Institucional nos foi confiado para leitura, eu não quero entrar em minúcias a respeito do que ele contém, penso que isso poderia ser feito ainda, tendo em vista as ponderações aqui feitas pelo senhor vice-presidente e já pelos senhores ministro da Marinha e do Exército, pelos juristas do governo. Desde o princípio da Revolução, nos contatos com o presidente Castelo Branco e mesmo com vossa excelência, sempre declarei que nós estávamos vivendo uma certa contradição. Depressa demais instituímos uma legalidade que não correspondia à realidade. Vê-se que hoje nós estamos diante de uma situação de fato, julgo mesmo que vossa excelência ao apresentar o problema à nação não deveria situá-lo apenas no caso do deputado Marcio Moreira Alves. Esse problema é parte, um pequeno percentual de um contexto geral de crises que se sucedem e que precisam se debeladas com o nosso esforço, e mais do que isso, com o nosso exemplo. Com nosso exemplo de austeridade, de dignidade de governo, de lealdade para com o povo e para com as autoridades. Enfim, senhor presidente, não quero entrar em detalhes porque as pessoas que foram incumbidas por vossa excelência, naturalmente, examinaram todos esses detalhes. Sei que o caso Marcio Moreira Alves foi, digamos, uma gota de água, que fez entornar o caldo. Eu tenho muitas ligações no meio revolucionário e posso dar o meu testemunho de que vossa excelência muitas vezes conversou comigo sobre o assunto, dizendo o que acabou de dizer há pouco, que era mais fácil sair da legalidade do que mantê-la. Vi os esforços que foram feitos por vossa excelência para não sair dessa legalidade. Eu também confesso, como o vice-presidente da República, que realmente com este Ato nós estamos instituindo uma ditadura. Acho que se ela é necessária, devemos tomar as responsabilidades de fazê-la. Eu não conheço, bem dentro do mecanismo constitucional, comparando os textos, se o que resta caracteriza mesmo essa ditadura. Acho que ainda é tempo de se fazer alguma coisa para se acabar com as crises. Sei que ninguém está sofrendo maior violência, nesta hora, no seu temperamento, no seu modo de ser, do que vossa excelência. Os problemas que lhes serão atribuídos de agora em diante, serão um encargo pesado, um fardo duro de carregar, porque na verdade, quanto maiores os poderes de um homem de governo, maiores as suas responsabilidades. Mas é certo, também, senhor presidente, e agora quero falar como homem da Revolução, com as responsabilidades que tive no desencadeamento deste movimento, que a Revolução precisa atingir os seus objetivos. Eu acho que ela não chegou aos seus objetivos apenas com a Constituição, inclusive, porque esta Constituição que aí está foi feita apressadamente e com os debates em prazos muito exíguos porque o saudoso presidente Castelo Branco, tinha se imposto, como tarefa sua, deixar a Revolução institucionalizada para o seu sucessor. Como homem amante da legalidade, desejara deixar prontas as normas que deveriam servir permanentemente de base para os governos revolucionários. Verificamos, no entanto, que a realidade foi outra, estamos então lutando, há muito tempo, com a subversão, sob os mais variados processos, o que significa que há desejo, de várias correntes, de fazer a derrubada da obra realizada pela Revolução. Agora, são as próprias Forças Armadas, através da palavra de seus chefes que afirmam ser difícil manter a ordem no país com apenas a Constituição. Então, no meu entender, senhor presidente, devemos fazer um Ato Institucional que resguarde a obra revolucionária, procurando-se colocar nele, apenas, o essencial. Eu confesso a vossa excelência que, naturalmente, um debate privado entre os elementos que redigiram o Ato com aqueles que possam dar uma contribuição jurídica, seria útil, porque devemos elaborar um documento o mais jurídico possível e que simultaneamente, resguarde o máximo possível, os direitos dos cidadãos. Evidentemente, o governo desejando armar-se de poderes para agir em determinadas circunstâncias, não quer tirar a liberdade de todos, porque, na verdade, isso recairá sobre nós mesmos. Porque na verdade, seria tirar de cada um o direito de divergir e isso não deve acontecer em uma democracia, e acontecendo, teria naturalmente, um efeito desfavorável na opinião pública. A opinião pública quer a ordem resguardada, mas, também, quer resguardados os direitos daqueles cidadãos que não estão, com seu comportamento, causando qualquer embaraço às autoridades. Deste modo, no meu entender, senhor presidente, devemos preservar a Revolução, tudo fazer para que ela possa atingir os seus objetivos. Acho, no entanto, que o instrumento que vossa excelência vai promulgar pode ser reexaminado e sinto mesmo que vossa excelência não tenha dado, em primeiro lugar, a palavra ao ministro da Justiça, porque ele talvez pudesse nos elucidar as razões que o levaram a fazer um documento com todos aqueles artigos e parágrafos. A minha opinião, portanto, senhor presidente é essa, sei que estamos diante de uma situação de fato e não de direito, é uma situação terrível para todos nós. Devo dizer que, quando tomei a responsabilidade de deflagrar o movimento de 1964, não me senti tão constrangido como estou neste momento, devo, no entanto, dizer que dou toda a minha solidariedade, não só a vossa excelência, como também, à Revolução porque, na verdade, como homem que naquela hora teve a responsabilidade de deflagrá-la, não desejo vê-la perdida.

 

Presidente da República

Sua excelência o senhor ministro da Fazenda com a palavra.

 

Ministro da Fazenda

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Eu creio que a Revolução veio não só apenas para restabelecer a moralidade administrativa neste país, mas principalmente, para criar as condições que permitissem uma modificação de estruturas que facilitassem o desenvolvimento econômico que realmente é o nosso objetivo básico. Creio que a Revolução, muito cedo, meteu-se em uma camisa de força que a impede, realmente, de realizar esses objetivos. Mais do que isso, creio que institucionalizando-se tão cedo, possibilitou toda a sorte de contestações que colimaram com este episódio último que acabamos de assistir. Realmente, esse episódio é o sinal mais marcante da contestação global do processo revolucionário. Por isso, senhor presidente, eu estou plenamente de acordo com a proposição que está sendo analisada neste Conselho. Se vossa excelência me permitir, direi mesmo que creio que ela não é suficiente. Acredito que deveríamos atentar que deveríamos dar a vossa excelência, senhor presidente da República, a possibilidade de realizar certas mudanças constitucionais, que são absolutamente necessárias para que este país possa realizar o seu desenvolvimento com maior rapidez. Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer.

 

Presidente da República

Tem a palavra sua excelência o senhor ministro dos Transportes.

 

Ministro dos Transportes

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Estou de pleno acordo com a proposição feita, porque acho que, no momento, há uma contestação ao processo revolucionário.

 

Presidente da República

Sua excelência o senhor ministro da Agricultura com a palavra.

 

Ministro da Agricultura

Excelentíssimo senhor presidente da República, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. I - Encontro com a verdade nacional. Estamos vivendo um momento histórico da maior gravidade. É tal a sua transcendência, que poderíamos denominá-lo de Encontro com a Verdade Nacional. II - Solidariedade integral ao Excelentíssimo senhor presidente da República e às Força Armadas. Não poderia deixar de externar, neste momento, a minha integral solidariedade a sua excelência o senhor presidente da República, e às Forças Armadas Brasileiras, pelo insidioso e solerte ataque de que foram alvo, quanto pelo seu passado pontilhado de glórias, só merecem o nosso mais profundo reconhecimento, e as nossas mais significativas homenagens. Acredito que as Forças Armadas, neste episódio, tiveram conduta das mais exemplares e comedidas, pois, dada a minha formação um tanto rude, eu talvez não tivesse tido outra atitude que não a de repudiar fisicamente as ofensas. Eis porque rendo o meu preito de homenagem e admiração a sua excelência o senhor presidente da República, e às gloriosas Forças Armadas Nacionais que, mais uma vez, demonstraram o seu amadurecimento político e o seu acendrado patriotismo. III - Autenticidade. Sou, também por formação, frontalmente contrário a tudo que é artificial ou inautêntico, pois, tudo aquilo que tiver origem viciada, não tem condições de subsistir ao longo do tempo. Eis porque, há muito venho me preocupando com a Organização de um autêntico Estado, Brasileiro. A Lei de Organização de um Estado é a sua Constituição. Acreditamos que a expressão abreviada Constituição, significa o Ato de constituir um Estado político. IV - As nossas constituições. Infelizmente, as nossas constituições, jamais tiveram origem autêntica, e jamais espelharam a verdadeira índole do nosso povo, e muito menos as suas legítimas aspirações. Todas elas foram encomendadas pelo governo a ilustres e dignos juristas e constitucionalistas, que merecem o nosso maior respeito, como o genial Rui, que, não obstante os seus inquestionáveis méritos, baseou a nossa na Constituição Norte Americana. De lá para cá as nossas constituições foram sofrendo emendas e adições, copiadas de outras constituições que as transformaram em verdadeiras colchas de retalhos, e assim, poderiam representar tudo, menos, como eu já disse, a índole do povo brasileiro e suas autênticas aspirações. Quem constitui um Estado somos nós, o povo, para dizer os poderes ou direitos que transferimos ao Estado, e para reter aqueles que julgamos devam permanecer inaleavelmente com o cidadão ou a coletividade. Por isso, como prefeito de Curitiba, e como autêntico revolucionário, ao ensejo da elaboração e discussão da Constituição atual, respeitosamente sugeri a sua excelência o marechal Castelo Branco, que submetesse o seu texto básico à ampla discussão pública, através de procedimentos que estabelecesse, pois quem faz uma concessão democrática, tem também o direito de assegurar o seu êxito através de regras convenientes. Teríamos assim conferido legitimidade às institucionalização da Revolução de 31 de março, através de uma autêntica Constituição que, efetivamente, expressasse o livre consentimento popular. Tal não ocorreu, e a nossa Constituição nasceu com os mesmos vícios das anteriores, adicionando alguns mais. É evidente que, toda forma defeituosa gera sempre atos e decisões deformados, que não estão conforme à realidade. As crises se sucedem, agravam-se, e culminam com situações de emergência, e extrema gravidade, como esta que hoje estamos enfrentando. V - Pregação democrática e constitucionalista de sua excelência o senhor presidente da República. Contudo através do honroso convívio com sua excelência o senhor presidente da República, e haurindo suas tantas pregações constitucionalistas, aprendi a respeitar e fazer cumprir integralmente a atual Constituição da República. Sou testemunha, portanto, de que, ninguém mais do que sua excelência, acatou, respeito e empenhou-se em cumprir e fazer cumprir a atual Constituição da República. VI - Os partidos. Apesar de revolucionário da primeira hora, discordei também da forma como foram constituído os dois grande partidos nacionais: sem filosofia, sem programa, e tentando somar o impossível _quantidades heterogêneas. Na época, esposei a idéia da reforma e aperfeiçoamento dos quatro maiores partidos nacionais, os quais poderiam reconstituir-se e renovar-se em torno de princípios filosóficos e doutrinários bem definidos. Constituídos como o foram, sem substância filosófica nem programas e com forças heterogêneas, e até incompatíveis, tudo haveria de resultar naquilo que efetivamente resultou: crises sucessivas, com freqüência e gravidade crescentes. VII - A crise atual. Agora estamos face a face, mais uma vez, com um evento histórico da máxima gravidade, e devemos estar à altura do momento que vivemos. Paliativos, poderão retardar novas e graves crises, mas não as evitarão. Sou favorável a medidas profundas, corajosas, e que possam realmente remover as causas destas sucessivas crises e não apenas eliminar os seus efeitos. Lembro-me, neste momento, dos sábios conselhos do grande estadista deste século, Sir Winston Churchill, muito apropriados para orientar a nossa conduta neste momento decisivo da história pátria. Dizia o imortal inglês: "De nada adianta nos desculparmos, dizendo que estamos fazendo o possível. É preciso _dizia ele_ fazer o que for necessário". É portanto a hora nacional do encontro com a verdade. É preciso perquirir as verdadeiras causas das nossas deficiências e falhas, arrolar minuciosamente aquilo que ainda não foi feito, eleger os instrumentos de ação, e avançar decididamente em direção à concretização das mais caras e sagradas aspirações nacionais. Aos homens públicos só resta optarem pela maneira como serão criticados no futuro, principalmente em países ditos subdesenvolvidos. Devemos optar entre ficarmos a meio caminho no processo revolucionário brasileiro, e sermos criticado pelos maus brasileiros e também pelo povo _que nos julgará omissos, acomodados ou incompetentes_ ou irmos até o fim, fazendo tudo aquilo que for necessário para realizar integralmente os objetivos da revolução e as legítimas aspirações do povo brasileiro, e sermos então criticado apenas pelos maus brasileiros, pois teremos no futuro o reconhecimento do nosso povo. VIII - A nova república. Acredito, pois, sinceramente, que devemos ir mais longe, não parando neste Ato Adicional, para cuja promulgação eu já havia votado favoravelmente em sessão deste Conselho de 16.7.68. Ele seria apenas o verdadeiro início de uma nova república, permitido: a) a dissolução do Congresso Nacional; b) a convocação de novas eleições, com prazo definido; c) a constituição de autênticos partidos aglutinados em torno de princípios filosóficos e programáticos; d) a convocação de uma nova Constituinte; e) a elaboração e discussão de uma nova e autêntica Constituição, dando lugar ao surgimento do verdadeiro Estado brasileiro. IX - Conclusão. As palavras que aqui pronunciei, sob intensa emoção, espelham realmente o que me vai na alma, no coração e no cérebro. Contudo, como bom brasileiro, e homem de equipe, submeter-me-ei à decisão deste egrégio Conselho, e a cumprirei fielmente.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor ministro do Trabalho.

 

Ministro do Trabalho e Previdência Social

Senhor presidente, não entendo propriamente nas sábias e judiciosas palavras do ilustre senhor vice-presidente da República uma discordância irremovível com a decisão de uma retomada da Revolução. Parece-me até que sua excelência se referiu que os instrumentos de institucionalização da Revolução de março de 1964, não poderiam agora abrigar um ato que na verdade representassem um retrocesso e os desfigurassem. Mas sua excelência falou claramente, também, na sua bela oração, na possibilidade da retomada da Revolução. Desgraçadamente, fazendo um paralelo com Regis Debray, que usou o título "A Revolução dentro da Revolução", parece que sua excelência sente igualmente, porque o enfatizou, que estamos diante de uma contingência, de uma contingência imperativa, que implica, portanto, na necessidade da retomada da Revolução, como contingência do momento histórico nacional. Por isso, suponho de minha parte, senhor presidente, muito interessante que o Conselho considere a possibilidade de compatibilizar as restrições, que me parecem como sendo mais da forma que de substância, que oferece o senhor vice-presidente em seu pensamento, com o nosso quando se admite uma nova Revolução, para ir direto às origens da primeira. Não se trata, talvez, de vestir uma roupa usada e sim de fazer um novo figurino. De minha parte, senhor presidente, quero, já que estamos em uma sessão histórica, me referir às vezes que ouvi de vossa excelência, não só coletivamente, como individualmente, um despacho, palavras remarcadas de absoluta sinceridade, pois vossa excelência não estava em nenhum momento, sendo menos sincero do que agora, quando vossa excelência, inclusive, aqui mesmo, neste Palácio, no dia do seu aniversário, chamou a atenção para o peso da responsabilidade da ditadura sobre os ombros dos homens, mesmo que fosse um triunvirato, que fosse um colegiado. Sei que a vossa excelência repugna, como a mim, e creio que todos os membros deste Conselho, enveredar para o caminho da ditadura pura e simples, mas parece claramente, que é ela que está diante de nós. Eu seria menos cauteloso do que o próprio ministro das Relações Exteriores, quando diz que não sabe se o que restou caracteriza a nossa ordem jurídica como sendo ditatorial, eu admitiria que ela é ditatorial. Mas, senhor presidente, ignoro todos os escrúpulos de consciência. Quando nós encontramos a necessidade de tomar uma decisão fundamental, tudo aquilo que é fundamental em situações normais, passa a ser secundário em situações anormais. Eu crio que nós estamos aqui fazendo uma penitência, que foi o dia da autolimitação, que foi o açodamento que a Revolução de março de 1964 se impôs. O meu caso, no Pará, como governador de Estado, governador que surgiu com a Revolução (não me parece que aqui haja caso similar, pois que eu sai do Quartel direto para o cumprimento dessas obrigações) é ilustrativo, sendo que não vou me demorar na sua análise. Claro, em um determinado aspecto, do que aqui se contém neste Ato, a questão que me atingiria mais de perto seria, por exemplo, o do enriquecimento ilícito e o ônus de prova que coube a um governador revolucionário de provar que um governador que utilizava dinheiro do jogo do bicho e negócios escusos de marcações mentirosas, de movimento de terras do Departamento de Estradas de Rodagem, repito, coube a mim fazer prova disso quando não tinha mais capacidade de provar. Vejo, com uma certa alegria, que aqui se fala em confiscar os bens daqueles que enriqueceram ilicitamente. Neste ponto, parece-me que se deveria repetir a revolução de 1930, quando se deu a esses homens o ônus de provar que os bens lhe pertenciam de direito. Sei bem, como sabem os homens de artilharia que há dois limites sobre tudo a que os canhões se submetem: um que é aquele que eles resistem bem, que é o da elasticidade; o outro, aquele que não podem resistir, que é o limite da ruptura. Tenho a impressão senhor presidente, que vossa excelência chegou ao limite de ruptura e este governo também. Não me importa que neste instante a democracia seja definida apenas pelo texto de uma Constituição, o que me importa é que tenhamos a coragem histórica, de tomar o processo, sabendo o ônus que vamos carregar e que principalmente vossa excelência carregará, para que tenhamos a possibilidade de corrigir os erros que nós antes cometemos e que tenhamos a coragem, maior ainda, de tirar lições desses erros, não deixando que, no momento em que vossa excelência tem a nação à sua mercê e desse governo, estes erros sejam confundidos e pretextos menos nobres sejam utilizados. Com toda a minha vocação libertária e não liberticida, eu acho também, que, cumprindo um dever para comigo, um dever para com meu país eu aceito uma nova Revolução.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro da Saúde.

 

Ministro da Saúde

Senhor presidente, senhores conselheiros. É inegável que a Revolução de 1964, trouxe o sentimento de segurança que não se gozava no Brasil até então. Ela terminou com o movimento de subversão claro e evidente. O primeiro governo da revolução tinha meios, tinha instrumentos aptos para manter-se e garantir-se. A seguir o segundo governo, dirigido por vossa excelência, não teve os instrumentos necessários para preservar a continuação da vida nacional. Todos nós somos testemunhas do interesse, da dedicação, do desvelo de vossa excelência, no sentido de encontrar uma solução que fosse democrata para o Brasil, todos sabemos que o acidente último da votação na Câmara dos Deputados, foi apenas mais um acidente no rosário de atitudes e acontecimento que marcam bem um propósito contra-revolucionário no Brasil. Então senhor presidente, não vejo como possamos nos eximir do dever de criar os instrumentos necessários à preservação do modo de vida que adotamos no Brasil. Esse é um sacrifício que vossa excelência fará, com certeza, dado o seu espírito democrático. Eu acho que devem ser editados os instrumentos necessários para manter a nação brasileira dentro do regime, da tranqüilidade, da ordem e do trabalho.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro da Aeronáutica.

 

Ministro da Aeronáutica

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Vou abster-me das considerações no campo jurídico, deixando a outros que possam perlustrá-lo e procurarei ir direto ao problema. O dever de ofício, senhor presidente, trouxe-me à presença de vossa excelência por diversas vezes para expor, as apreensões e comoções imperantes no setor de minha área de responsabilidade, face a um verdadeiro e inequívoco processo contra-revolucionário em curso no país. Processo revolucionário esse, patente nas diversas ocorrências recentes e progressivamente mais afoitas. Em tais ocasiões encontrei, sempre, de parte de vossa excelência, a confiança de que a base política do governo não lhe faltaria, nas ocasiões necessárias. Os fatos verificados, nos últimos dias, justamente nessa área política, agravaram, entretanto, as preocupações a que me referi, porque, entendo que se configurou um divórcio senão uma hostilidade dessa área política. Esse fato nos levaram a convicção de que, uma brecha muito grave e perigosa fora aberta na defesa das instituições. Desse modo, impõe-se no entender de todos, uma corajosa decisão que corresponda ao risco que se apresenta. As medidas corretivas propostas, neste momento, parecem-em as mais adequadas, intransferíveis e convenientes.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro da Educação e Cultura.

 

Ministro da Educação e Cultura

Excelentíssimo senhor presidente da República, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional, tive a oportunidade de proferir algumas palavras que vou ler neste momento. "Mesmo com as Forças Armadas exemplarmente unidas, no seguro apoio ao governo constituído, ele encontra-se desarmado de poderes constitucionais de eficácia imediata que lhe permita cortar, desde logo, pela raiz, ocorrências e males que intranqüilizam a nação. A contra-revolução está em andamento aos olhos de todos, explorando psicologicamente e seu povo, as angústias das chamadas classe média e popular mais humildes, que por desvirtuamento da imprensa, da oposição radical e até de alguns membros do partido oficial, não chegam a compreender o valor da obra de recuperação econômica e moral que o governo realiza no país. O dilema senhor presidente", dizia eu para terminar a minha intervenção naquela oportunidade é este, "ou a Revolução arma-se de poderes e continua ou deixará de corresponder integralmente a sua destinação histórica". Parece assim, excelentíssimo senhor presidente, que, com alguns meses de anterioridade no tempo, eu estava, por assim dizer, quase que motivando o ato que se deve praticar neste instante. Posso considerar, ainda, que o quadro sofreu um agravamento no tempo, basta dizer que a referência quanto a atitude de apenas alguns membros do Partido Oficial, naquela oportunidade, está hoje substituída pela influência decisiva que aquele Partido teve no episódio de ontem, contribuindo com nada menos de cento e cinco votos para enfraquecer o governo, derrotar a política revolucionária do governo. Mais do que nunca impõe-se, portanto, a edição de um novo Ato que tendo o sentido que tiver ou institua nova Revolução ou prossiga na revolução que está em andamento. Quero, neste particular, depois de declarar que estou inteiramente solidário com vossa excelência, não só como chefe do governo, mas como intérprete e executor do processo revolucionário brasileiro. Declaro ainda, que não assinto totalmente com as ponderações formuladas pelo ilustre vice-presidente da República. Antes eu procuro, no estudo da apresentação formal deste Ato, encontrar um desajuste entre a motivação com que ele se apresenta e a designação técnica que se lhe dá. Vejo, por exemplo, neste documento, que ele timbra em afirmar a sobrevivência do processo revolucionário. Não se diz que a Revolução foi, mas que ela é e continuará a ser. É uma das considerações invocadas para o édito revolucionário que vossa excelência expedirá. Em outro ponto é declarado, que o processo revolucionário está em desenvolvimento e não pode ser detido e que é necessário enfrentar aqueles que estão servindo de meio para enfrentar, combater e destruir a Revolução. Trata-se portanto, no meu entender, e é este um aspecto talvez formal na apreciação da matéria, que não há propriedade para a designação do Ato Institucional. Esse Ato não vai instituir nenhuma Revolução, ele vai apenas, nesse sentido, aditando normas com maior afirmação, acentuar o conteúdo revolucionário no sistema que a primeira etapa da Revolução instituiu, através de Atos iniciais e da própria Constituição de 1967, na qual, aqueles atos foram desembocar. Parece-nos assim, que a conceituação que se deve dar é de Ato Adicional e não Ato Institucional, inclusive, pela transitoriedade que essas normas devem ter no tempo, pois que, todo o processo revolucionário é por natureza, limitado no tempo. Na oportunidade em que ele já tenha cumprido toda a sua finalidade, a ordem de exceção então estabelecida, deve ser substituída pelo regresso às normas constitucionais formalmente votadas pelo Poder a quem cabe editá-las. É exatamente como conclusão dessas declarações que eu me permitiria dar ao novo Ato a ser distribuído pelo governo, o conteúdo de um Ato Transitório, que apenas suspende dispositivos da Constituição vigente. Nesse particular, nós não precisaríamos examinar com mais profundidade as razões invocadas pelo ilustre senhor vice-presidente da República, que no último artigo do Ato, em vez de se dizer que as disposições constitucionais ficam revogadas, poder-se-ia dizer que elas ficam suspensas. Suspender as disposições constitucionais ou legais em contrário não havendo, portanto, necessidade de afirmar a existência da Constituição ou a sua revogação. O próprio artigo 1º poder ser suprimido. Não se diria que a Constituição é mantida, apenas altera-se a sistemática constitucional existente, suspendendo aquelas normas que não são convenientes ao desenvolvimento do processo revolucionário autêntico. O Ato produziria todos os efeitos que dele se deseja sem termos a discussão em torno da existência ou não da Constituição e sem o conteúdo revogatório das medidas que são propostas. Há um outro sentido, há uma outra conveniência também, da maior profundidade que é a de se evitar no tempo, quando se encerrar a vigência do novo Ato de exceção, o histórico ajuste de contas que sempre fazem todos aqueles que são atingidos pelas medidas revolucionárias, no momento em que se reedita a norma constitucional votada pelo Poder Constituinte. Se é apenas a suspensão dos atos que se determina, chegada a oportunidade, o governo que editou as medidas de execução as revogará, voltando-se ao leito da Constituição vigente sem necessidade de convocação de um Poder Constituinte para reeditar as normas que tinha sido revogadas. Passa-se, assim, de um ciclo revolucionário, para um ciclo constitucional normal sem a necessidade de se permitir a discussão de tudo o que aconteceu no período em que as normas de exceção tiveram a sua vigência. São as considerações que faço excelentíssimo senhor presidente da República, é esta a proposta que encaminho para a modificação de dispositivos desse Ato proposto, afirmando tudo que nele se contém, sem que modifique, no entanto, o intérprete da lei e de seus efeitos ao longo do tempo, discutindo se a Constituição existe ou não, ou se houve a revogação ou não de normas constitucionais.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor ministro das Minas e Energia.

 

Ministro das Minas e Energia

Senhor presidente, senhores conselheiros. Estou de pleno acordo com o Ato Institucional no que pese a abalizada e douta opinião do excelentíssimo senhor vice-presidente da República, porque creio que já não existe mais solução dentro da Constituição. Creio então, que só medidas fora, alheias, acima da Constituição serão suficientes e necessárias para resolver a situação criada. Não é uma situação surgida nestes últimos dias com o caso Márcio Alves, ela vem de longa data. Aliás, o Ato Institucional que me foi dado a examinar, não se refere nenhuma vez sequer, a esse caso específico, mas sim, faz referência a fatos já discutidos muitas vezes, no decorrer do tempo, nos meses passados. Acho que não se trata de discutir ou penar se ficaremos em ditadura ou não, mas sim, se é fundamental, sem preservarmos a ordem, a segurança interna e, quem sabe, até a integridade nacional. Acredito que só uma medida dessa natureza possa surtir o efeito desejado e permitir aos homens do governo, responsáveis pelos destinos do Brasil, conduzi-lo ao fim a que todos nós desejamos. Um ligeiro comentário em relação ao parecer do ministro Tarso Dutra, acredito que o termo adicional seria correto para qualquer coisa que fosse acrescentar à Constituição. Creio que nós o queremos fazer de uma maneira ou de outra, mas, na realidade, estamos tirando vários dispositivos da Constituição e acho que o termo Ato Institucional é mais próprio do que Ato Adicional. Com este Ato, acredito, e sei que vossa excelência senhor presidente, está bem ciente disso, que as suas responsabilidades e também as nossas, a de seus auxiliares, cresceram em muito, em conseqüência, maior responsabilidade para nós. Confio que essas responsabilidades nos animarão e nos incentivarão, a todos nós, a procuramos, ainda mais, a melhor executar as nossas tarefas. Assim, senhor presidente, repetindo, estou plenamente de acordo com o Ato Institucional a ser editado.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro do Interior.

 

Ministro do Interior

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Na oportunidade em que tomei conhecimento da decisão histórica dada por vossa excelência e comunicada a este Conselho, dei a ela o meu apoio, de modo integral e absoluto. Não no estreito dever funcional, mas por motivos muito mais profundos e sérios, pois que se identificam com os interesses superiores da própria nação. A Revolução de março de 1964, vinha sendo desafiada constantemente por forças da corrupção e da subversão ainda existentes e insatisfeitas com a contenção que a elas foi imposta. Não compreenderam a magnanimidade da posição de vossa excelência inspirada em compromissos formais com sua vocação democrática. À compreensão de vossa excelência responderam com desafio e ofensa, que tinham como destinatários, não os titulares eventuais do poder, mas sim, todo aquele sistema que a Revolução procurava fazer por consolidar, dentro de um justo equilíbrio entre o seu sentido renovador e as estruturas sócio-jurídicas inadequadas, mas legitimadas pela tradição. A Revolução de 1964, autolimitando-se fôra parcial, permitiu a coexistência dos poderes que portadores de vícios residuais, em todas as oportunidades faziam por contestá-la. Assim, no recente caso ocorrido na Câmara dos Deputados, atingindo profundamente as nossas Forças Armadas, não foi um fenômeno episódico e particular, mas teve o inegável sentido de uma contestação e de execução de um plano anti-revolucionário em marcha. Contestação inaceitável, na medida que entendemos a Revolução, como instrumento da realização dos grandes objetivos nacionais. Assim, senhor presidente, apresente a vossa excelência o meu integral apoio e solidariedade no sentido de conduzir a Revolução aos seus grandes destinos, concordando plenamente com a edição deste Ato Institucional com a sugestão apresentada pelo ilustre ministro da Fazenda no sentido de poder corrigir a própria Constituição.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro do Planejamento.

 

Ministro do Planejamento e Coordenação Geral

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Fui formado no respeito às instituições democráticas e à ordem jurídica. Sou filho de um homem público que consumiu a vida combatendo a ditadura. Eu mesmo, na minha obscura vida pública, registro vários atos claros de repúdio à ditadura. Neste momento, em que somos chamados a nos manifestar sobre um ato que formalmente parece atentar contra a ordem jurídica e as instituições democráticas, julgo necessária uma profunda reflexão e identificação com os mais autênticos interesses nacionais. Feita essa reflexão, a conclusão a que cheguei, senhor presidente, é a seguinte: Não pode haver nenhum argumento formal, nenhuma consideração de ordem abstrata, que justifique a implantação da desordem neste país ou a interrupção de um processo de desenvolvimento que foi penosamente retomado a partir de 1964, justamente depois de um período em que a ordem jurídica e o respeito às instituições estavam "formalmente" assegurados, mas, na verdade, a ordem e a tranqüilidade pública estavam substancialmente afetadas e comprometidas; período que registrou um perigoso colapso em nosso processo de desenvolvimento, fazendo com que a taxa de crescimento anual caísse, em dois anos, de 7,3% para 1,6%. Neste momento, nenhuma consideração de ordem puramente formal nos deve afastar, e, sobretudo, a vossa excelência, da responsabilidade de assegurar neste país, a ordem e a tranqüilidade para o trabalho e para o desenvolvimento. Ora, nós ouvimos hoje, nesta mesa, os responsáveis pela Segurança Nacional; e eles nos vieram dizer que "estão perdendo as condições para assegurar a ordem neste país". Creio, senhor presidente, que qualquer motivação de ordem pessoal, qualquer que seja a nossa formação pessoal, qualquer respeito que tenhamos pela ordem democrática e pelas instituições (e vossa excelência tem demonstrado, em todos os momentos, o seu respeito e a sua preocupação por elas) nada disso nos deve eximir, neste momento, de apoiar a decisão que vossa excelência venha a tomar, na oportunidade em que é convocado para restabelecer a ordem e preservar uma revolução que deve continuar. Não se trata, realmente, de assumir a responsabilidade de uma ditadura, porque só existirá ditadura na medida em que os poderes excepcionais que estão sendo concedidos ao governo forem usados arbitrariamente. Penso que a medida que for tomada esta noite vai exigir de todos nós muita ponderação, muito equilíbrio, muita moderação, muita austeridade, muito cuidado na execução. É na execução dela que se revelará ou não o conteúdo anti-democrático, ditatorial ou arbitrário. Esses poderes senhor presidente, só deverão ser usados por nós, na medida em que se justifiquem para a preservação da Revolução; nem um milímetro a mais. Nunca deverão ser usados para retirar a liberdade de um inocente, daquele que nada tem a ver com a subversão e a contra-revolução. Estes cuidados devemos ter. Por outro lado, é preciso que vossa excelência se sinta inteiramente livre para exigir de todos nós mais eficiência, mais austeridade, mais exação, mais rigor; e que possa avaliar, inclusive, a competência de cada um de nós, para fazer as modificações que bem entender, no seu governo, no momento em que a opinião pública vai exigir muito mais, não tenhamos a menor dúvida. É o que eu queria dizer.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o ministro das Comunicações.

 

Ministro das Comunicações

Excelentíssimo senhor presidente, senhores conselheiros. Aqui estamos reunidos para uma decisão histórica e fala, com emoção, para os senhores conselheiros, o mais humilde de todos que estão a esta mesa. Quando vim participar deste governo, estava, como brasileiro, inteiramente dedicado a trabalhos de atividades privada. A esta altura poderemos dizer que o esforço que vim empreendendo é auspicioso e que pode realmente trazer ao Brasil, no nosso setor, aquele desenvolvimento tão falado pelo ministro Hélio Beltrão. Tenho notado, nesses quase dois anos, de uma experiência que eu não tinha tido ainda, certos fenômenos, certos fatos que merecem, realmente, uma consideração para um brasileiro simples e honesto como todos nós. Portanto, ao considerar o documento que me foi hoje apresentado, em que pesem as razões de ordem jurídica que, como democrata que sou, poderia, opor ao documento, vejo, acima disso, depois de ouvir as palavras dos responsáveis pela Segurança Nacional, do ministro do Exército, como necessário que rompamos, dizendo assim, com certos preceitos que estão realmente dificultando o desenvolvimento brasileiro. Quero me solidarizar com vossa excelência, presidente Arthur da Costa e Silva, como o mais humilde daqueles que nesta mesa se acham, para o meu "de acordo pelo bem do Brasil", ao Ato que me foi apresentado. Era o que eu tinha a dizer.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o Chefe do Serviço Nacional de Informações.

 

Chefe do Serviço Nacional de Informações

Senhor presidente, senhores conselheiros. Eu me sinto perfeitamente a vontade senhor presidente, e porque não dizer, com bastante satisfação, em dar o meu aprovo ao documento que me foi apresentado. Isto porque senhor presidente, em uma reunião do Conselho de Segurança Nacional, no desempenho das funções que vossa excelência me atribuiu, como chefe do Serviço Nacional de Informações, tive a oportunidade de fazer um minucioso relatório da situação nacional brasileira e demonstrar aos conselheiros por fatos e por ações que o que estava na rua era a contra-revolução. Acredito, senhor presidente, que, com a sua formação democrática, foi vossa excelência tolerante demais, porque naquela oportunidade eu já solicitava a vossa excelência que fossem tomadas medidas excepcionais para combater a contra-revolução que estava na rua. Era só isso que eu tinha a dizer.

 

Presidente da República

Com a palavra o excelentíssimo senhor general chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

 

Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

Senhor presidente, senhores conselheiros. O meu parecer, o meu ponto-de-vista já é sobejamente conhecido de vossa excelência senhor presidente da República. Coincide em termos gerais, com a maioria dos pareceres emitidos nesta mesa e é, como não poderia deixar de ser, de inteiro aplauso à medida que sua excelência pretende tomar. Responsável direto e imediatamente subordinado a sua excelência nos problemas ligados às Forças Armadas devo ser e sou um dos homens melhores informados sobre o que se passa do ponto de vista da contra-revolução neste país. Concordo inteiramente e corroboro as palavras do excelentíssimo senhor general chefe do Serviço Nacional de Informações. Se não tomarmos, neste momento, esta medida que está sendo aventada, amanhã vamos apanhar na carne, senhor presidente. Desejaria, apenas, que se fizesse um adendo neste projeto, é o adendo já preconizado por sua excelência o ministro da Fazenda e apoiado pelo excelentíssimo senhor ministro do Interior. Que se facultasse ao presidente a possibilidade de modificar a Constituição, nos pontos em que fossem necessários. É esse o meu parecer senhor presidente.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor almirante chefe do Estado-Maior da Armada.

 

Chefe do Estado-Maior da Armada

Excelentíssimo senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Estou de pleno acordo com a proposição apresentada, por ter encontrado neste documento as armas necessárias para que se possa combater a desordem e a contra-revolução.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor general chefe do Estado-Maior do Exército.

 

Chefe do Estado-Maior do Exército

Senhor presidente, senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. Estou de acordo com o Ato do excelentíssimo senhor presidente.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o senhor brigadeiro chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

 

Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica

Excelentíssimo senhor presidente da República, excelentíssimos senhores membros do Conselho de Segurança Nacional. A Revolução de março de 1964, teve um início, a meu ver, melancólico, quando se deixou envolver pela preocupação de não se afastar do preceito constitucional. Não entendo revolução em termos de Constituição. Além do mais, a ação revolucionária se fez sentir, com a maior severidade, sobre os militares, área em que se verificou as mais fortes punições. Os Legislativo e Judiciário, praticamente, foram poupados, pouco sofrendo e agora estamos vendo a reação desses Poderes, criando as situações que agora estão a exigir medidas enérgicas e imediatas como as sugeridas nesta reunião. Henrique Pongeti, disse certa vez, analisando a Revolução de março de 1964, que era preciso lembrar não ser indicado passar pomada em um ferimento onde a imputação fosse indicada, como também não pensar na amputação onde a pomada fosse remédio. Creio viemos o caso da amputação e não o de passar pomada. Considero, um suicídio aceitarmos a situação tal qual ela se apresenta agora, para demonstrarmos o nosso respeito à democracia. Se não houver qualquer medida que proteja o regime, em pouco a nação será envolvida pelos atos de subversão, que cada vez mais vão se avolumando, até que correrá o risco o próprio regime pela impossibilidade de se frear a aceleração da contra-revolução. Se não há como aceitar juridicamente o Ato Institucional, poder-se-ia dar ao mesmo o caráter revolucionário e, nesse caso, o fechamento puro e simples do Congresso seria válido. Seria válido também, a reformulação do Poder Judiciário, onde pontificam ainda juízes do governo deposto em março de 1964. A medida aqui proposta não é tão drástica, julgo-a, portanto, necessária e indispensável de ser tomada, sem perda de tempo. Era o que eu tinha a dizer.

 

Presidente da República

Com a palavra o excelentíssimo senhor ministro extraordinário, chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

 

Chefe do Gabinete Civil

Excelentíssimo senhor presidente da República. Eminentes senhores conselheiros. Há quatro membros deste Conselho, que têm os maiores compromissos com a Constituição em vigor, no país, porque foram eles constituintes. Esses mesmos quatro componentes.

 

Ministro das Minas e Energia (interrompendo)

Cinco.

 

Chefe do Gabinete Civil

Quais são os cinco? Doutor Pedro Aleixo, Tarso Dutra, vossa excelência e eu. Esses quatro membros do Conselho de Segurança Nacional, durante todo o processo revolucionário instaurado pela revolução de 31 de março de 1964, tiveram as posições mais nítidas, junto ao Congresso Nacional, no sentido da institucionalização dessa Revolução. O eminente senhor vice-presidente da República, foi líder do governo revolucionário. O membro do Conselho que ora vos fala foi quem leu o manifesto da Revolução na Câmara dos Deputados, o manifesto do então governador de Minas Gerais, o excelentíssimo senhor Magalhães Pinto, em uma hora de incertezas ou seja, no primeiro minuto da partida das Forças de Minas Gerais para a Guanabara. Esses mesmos quatro ministros deste Conselho votaram os compromissos anteriormente assumidos, eu não tive outro rumo a tomar, outro caminho a escolher, de acordo com a minha consciência senão aquele de aceitar, em princípio e em tese, a sugestão de se aprovar perante este Conselho a edição ou édito de um Ato Institucional. Entretanto, no curso da discussão da matéria, fui honrado por vossa excelência para tomar conhecimento da primeira proposta encaminhada, e de outras subseqüentes. Então considerei e agora o faço, novamente, em face das discussões aqui ocorridas, e das sugestões apresentadas, a conveniência política de estabelecer prazo, no Ato Complementar, para o recesso porque pelo Ato Institucional, o recesso deverá ser fixado através de um Ato Complementar. Fixar-se, também, um prazo para o Ato Institucional. Prazos que poderiam ser de um ano. Seria uma medida política, segundo o meu ponto de vista, que poderia dar, nos limites da contingência humana, os elementos para que o governo pudesse debelar a subversão e o processo a guerra revolucionária ora em marcha.

 

Presidente da República

Com a palavra sua excelência o secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional.

 

Secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional

Senhor presidente, senhores conselheiros. Estou plenamente de acordo com a assinatura da proposição apresentada.

 

Presidente da República

Finalmente acolhidas e tendo em consideração todas as impressões, opiniões e votos, cabe a sua excelência o senhor ministro da Justiça, responsável direto pela redação desse projeto, que representa a decisão do presidente da República, expor o seu ponto de vista e as razões, pelas quais, o Ato Institucional apresentado à consideração deste Conselho, foi redigido dessa forma. Com a palavra sua excelência o senhor ministro da Justiça.

 

Ministro da Justiça

Excelentíssimo senhor presidente da República, senhores membros deste Conselho. Os considerados apresentados justificam as razões determinantes do Ato Institucional. Motivos de natureza política, motivos de segurança, motivos de defesa da ordem revolucionária. O eminente senhor vice-presidente da República, grande mestre de direito constitucional, especialista em problemas de imunidades parlamentares com uma clássica monografia, embora não tenha entrado a fundo no problema, fez algumas observações de natureza jurídica sobre o projeto do Ato. Entendo sua excelência que, outro procedimento poderia ter sido adotado na representação encaminhada à Câmara dos Deputados. Responsável pela justificativa de natureza jurídica da decisão adotada por sua excelência o senhor presidente da República, cujas ordens estava cumprindo, foi eu quem encaminhou a representação ao senhor procurador geral da República e nesta oportunidade reafirmo meu ponto de vista, eminente vice-presidente Pedro Aleixo, que, pelo texto constitucional, a representação do Poder Executivo tem todo o seu fundamento. Vossa excelência observa, reiteradamente, de que a minuta do Ato Institucional apresentada à apreciação deste Conselho, praticamente nada deixa da Constituição, mais uma vez lamento divergir de vossa excelência porque lendo-se o Ato, até mesmo na matéria do estado de sítio, os preceitos constitucionais são respeitados. Há um sem número de normas, da própria Constituição que são mantidas. Fala vossa excelência que se estabelece uma ditadura, também, não acredito que se estabeleça uma ditadura, porque não se dá a vossa excelência o senhor presidente da República, um poder discricionário que é a nota qualitativa dos regimes ditatoriais, investe-se sim, sua excelência, de poderes necessários, que por assim dizer, se tornaram tradicionais apesar de tão curto os prazos de existência, pois que nasceram na Revolução de março de 1964. A atual Constituição não correspondeu às necessidades revolucionárias. A subversão que surgiu nos mais variados setores e atingiu, também, o Congresso Nacional, o que não posso entender senão como ato de autêntica subversão contra o regime, o comportamento da Câmara dos Deputados, em particular, do Partido que deveria apoiar o governo e que se quis até chamar de "Partido da Revolução", na apreciação do pedido de licença para processar um dos seus pares. A subversão está nas ruas, os senhores ministros responsáveis pelas pastas militares, os eminentes chefes dos Estados-Maiores aqui presentes, o senhor chefe do Serviço Nacional de Informações declararam, inequivocamente, o grande risco que corre a nação. A Revolução foi feita exatamente, tendo como um dos seus pontos fundamentais, impedir a subversão e assegurar a ordem democrática. Se essa ordem democrática corre risco, outra razão não existe se não nos socorrermos dos instrumentos revolucionários adequados para que possamos restaurar a verdadeira democracia, autêntica democracia que é o desejo de todos nós. Porque outra coisa não desejamos senão isso. Em despachos com sua excelência o senhor presidente da República, por várias vezes, tivemos oportunidade de tratar desse assunto e quero, mais uma vez, declarar o empenho do ilustre chefe da Nação em manter, a qualquer preço, a ordem constitucional implantada pela Constituição de 24 de janeiro e 1967. Ocorre, porém, que essa Constituição não correspondeu fazendo-se necessário instrumentos mais rígidos. Sua excelência, o vice-presidente da República, entendeu que o Estado de Sítio poderia ser a primeira fase. O eminente ministro Rondon Pacheco, apresentou argumentos que provam amplamente o contrário, embora sua excelência tivesse admitido que se o Estado de Sítio falhasse, então deveríamos prosseguir com a adoção dos instrumentos adequados a esses instrumentos eu não vejo senão esta série de normas de caráter revolucionário, que nós consideramos como sendo a continuidade do processo revolucionário. O Ato Institucional número quatro, ao delegar ao Congresso Nacional a elaboração da nova Constituição estabeleceu pressupostos para a elaboração do próprio texto constitucional, os quais, consta nos considerados que abrem a série de dispositivos desse Ato. Não encontramos outro instrumento, dentro dos quadros legais do Brasil, que possa conter a subversão e que possa assegurar a ordem, a paz, a tranqüilidade, o progresso e o desenvolvimento cultural e social do país, por essa razão é que nós entendemos plenamente justificado o Ato Institucional proposto como verdadeira medida de salvação nacional. É sem dúvida uma medida revolucionária e verdadeira, mas sem caráter ditatorial, porque a pessoa a quem esses poderes são confiados, pelo seu passado, pelas suas atitudes, pela sua ponderação, pelo seu equilíbrio e pelo seu patriotismo, saberá dosar e aplicar, nos casos que se tornarem necessários, as medidas que lhe são conferidas. O senhor ministro Delfim Netto, apoiado pelo senhor ministro Albuquerque e pelo senhor chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, sugeriram uma emenda ao Ato, dando a sua excelência, o senhor presidente da República a possibilidade de emendar a Constituição. Efetivamente foi esse o nosso pensamento, tanto que redigimos um texto, segundo o qual, sem as limitações constitucionais, poderia o presidente da República fazer emendas à Constituição, menos aquelas que pudessem, virtualmente, atentar contra a Federação e a República, repetindo assim um ciclo tradicional que vem desde a Constituição de 1891. Estamos de inteiro acordo com essa sugestão. O ilustre ministro Jarbas Passarinho, fez observação quanto ao artigo 8º do Ato. No caso, senhor ministro, o parágrafo único desse artigo, ao transferir o ônus de prova no caso de enriquecimento ilícito ao acusado, responde precisamente a idéia de vossa excelência. O senhor ministro Tarso Dutra, apresentou três observações: a primeira quanto à denominação do Ato. Devo dizer a vossa excelência que exatamente era nossa idéia denominar o instrumento de Ato Adicional, todavia, designado o eminente ministro Rondon Pacheco para dar a redação final a ser apresentada a esse Conselho, sua excelência ponderou que, tendo em vista, os princípios e os fundamentos deste Ato, que eram, na verdade, a continuidade do processo revolucionário, preferível seria que se adotasse a denominação de Ato Institucional. Talvez a denominação de Ato Institucional, senhor presidente da República, como chamei Ato Adicional à Constituição, apesar das observações em contrário, fosse a mais adequada. Não vejo, no entanto, que possa surgir qualquer problema de natureza jurídica pela qualificação que se dê a esse instrumento revolucionário. Vossa excelência sugere também, a supressão do artigo 1º, na verdade esse dispositivo foi colocado, como um preceito inicial ao texto, por sugestão do eminente ministro Rondon Pacheco, dentro da tradição dos Atos Institucionais da Revolução de 1964. Finalmente, refere-se vossa excelência ao último artigo, onde efetivamente houve um equívoco, é a expressão "constitucionais" não devia ter constando. O senhor ministro Rondon Pacheco, apresentou duas sugestões: primeira, que o prazo de recesso, acaso decretado, para o Congresso Nacional, Assembléias Legislativas ou Câmaras Municipais, devesse ser fixado previamente. Nós entendemos que não, nós entendemos que o prazo do recesso deve ficar, isto sim, ao árbitro do presidente da República que, no momento que julgar oportuno, convocará o Congresso Nacional para retornar às suas funções constitucionais. Não receiamos de que, porventura, uma atitude como esta, possa ser tida, lá fora, como objeto de entendimentos, ou, para usar da expressão um pouco chula, de "cambalacho político", nem de parte do Poder Executivo, nem de parte do Poder Legislativo, se poderia fazer semelhante juízo. Não vejo razões porque se fixar os prazos, quando fica entregue à prudência de vossa excelência a sua determinação. Quanto ao se fixar o prazo de duração do próprio Ato Institucional, a experiência demonstrou bem como foi errado ter fixado os prazos no Ato Institucional número um. Penso e isto é motivo mais do que suficiente para justificar, que este Ato, outorgado como foi, possa também ser revogado a curto ou a longo prazo. Outros fatos podem suceder-se, mas limitar, no tempo, aquilo que agora se dispõe a fazer para assegurar a continuidade da Revolução de 1964, seria, para nós, com a devida venia, incidir no mesmo erro praticado no Ato Institucional número um, quando a Revolução autolimitou-se e a conseqüência é a autodestruição que estão querendo provocar dentro dela própria. São essas, senhor presidente da República, as observações que apresento à decisão de vossa excelência quanto às sugestões que forma apresentadas.

 

Presidente da República

Com o levantamento dos pareceres, que acabo de fazer, dos senhores membros deste Conselho, tenho a impressão de que o Ato Institucional, ora proposto, conta com a aprovação quase unânime deste Conselho. Evidentemente, houve observações, as quais, considero, apenas, de caráter formal de redação, enfim de pouca influência no conteúdo, no contexto geral. Sugiro, portanto, que a redação final deste Ato, já do conhecimento de todos os membros do Conselho, seja revista por uma Comissão que eu tomo a liberdade de agora nomear e que inclui: sua excelência o senhor ministro da Justiça, sua excelência o ministro extraordinário chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, sua excelência o ministro da Educação e Cultura, para, fazendo um levantamento das sugestões apresentadas, feita a devida triagem, que se aproveite aquilo que não venha a modificá-lo na essência. São, sem dúvida, ponderáveis as observações de sua excelência, o senhor vice-presidente da República, que, como jurista e grande parlamentar, vê que damos um passo definitivo, quando talvez pudéssemos, na sua opinião, passar por uma fase intermediária; eu, em todo o caso, considero que, dentro do Conselho de Segurança Nacional, devamos, pesando a opinião de cada membro, adotar o voto da maioria. Em determinada ocasião, quando era ministro da Guerra do então governo do marechal Castelo Branco, apresentei uma representação, sugerindo, pedindo, a cassação do mandato de um homem público do Brasil. Calcado em razões que foram expostas francamente ao Conselho de Segurança Nacional, sua excelência, o então presidente da República submeteu a representação proposta à apreciação de cada membro. Eu me lembro que, ouvindo os pareceres, sua excelência escrevia: "sim", "não" "?" e no final computados os votos chegou à conclusão, eram na ocasião dezoito membros do Conselho de Segurança Nacional e ele disse _por dezesseis votos a dois, a representação, de sua excelência o senhor ministro da Guerra, é aceita pelo Conselho de Segurança Nacional, e decidiu pela cassação dos direitos políticos de um homem que se não estivesse com os seus direitos cassados, evidentemente, teria já subvertido a ordem revolucionária. Isto porque, mesmo com essas restrições, ele tem atuado poderosamente, obstinadamente contra o processo revolucionário. Louvando-me neste exemplo de sua excelência o presidente marechal Castelo Branco, embora o Conselho de Segurança Nacional seja um órgão consultivo e não deliberativo eu prefiro louvar-me no voto quase unânime desse alto órgão, nunca deixando de ter em muita conta, o voto poderosíssimo de sua excelência o senhor vice-presidente da República. Eu bem sei que sua excelência, como é natural, está vivendo um momento tão dramático quanto nós outros e quero revelar a este Conselho que sua excelência, há poucos minutos, em confidência, apresentou a sua indiscutível solidariedade às decisões do presidente da República incorporando-se como de sua própria atuação. Essa atitude, trouxe-me um grande conforto. Compreendo perfeitamente que sua excelência poderia, a qualquer momento, ocupando este lugar, com as mesmas responsabilidades e talvez com maior brilho e maior competência para resolver este problema de ordem política e institucional, face a qualquer decisão do presidente da República de cumprir essa decisão como fosse a sua própria decisão. Sua excelência acaba de me dizer que a sorte dele é a minha sorte, e este fato lhe dá a grande autoridade de emitir o sue voto com toda lealdade e com toda convicção. Devemos, portanto, respeitar o seu voto embora não seja o da maioria do Conselho prezo muito a sua opinião. Peço a Deus que não me venha convencer amanhã de que ele é que estava certo, porque ele admitiu mesmo a hipótese do Ato final, porque entendo como entende o Conselho na sua sabedoria de maioria, de quase unanimidade, de que nesta escalada, o degrau proposto se torna evidentemente desnecessário. Aceitamos esta deliberação, eu confesso que é com verdadeira violência aos meus princípios e idéias que adoto uma medida como esta. Adoto-as convencido que elas são do interesse do país, do interesse nacional que demos um "basta" a contra-revolução. Já em outra reunião deste Conselho, ouvida pelos senhores a palavra do chefe do Serviço Nacional de Informações, houve propostas já naquela época, para levantar-se uma barreira a esse trabalho insidioso, persistente, obstinado e terrível mesmo da contra-revolução. Aqui estou hoje, senhor de uma investidura constitucional, com a responsabilidade tremenda e indeclinável de chefe de uma Revolução que se impõe no país para a solução desses mesmos problemas que se agravaram muito nestes últimos anos. Naquela época, não houve a exploração da mocidade como acontece hoje, não havia a interferência deslavadamente ostensiva do dinheiro internacional, procurando interromper o processo revolucionário, por motivos, talvez, inconfessáveis, por interesses que não são os nacionais, e contra os quais, devemos levantar esta barreira antes que a crise seja irremediável. Considero que o momento nacional é grave, mas ainda não desesperador, por isso mesmo, devemos lançar mão dos remédios que possam recuperar o organismo da nação. Os remédios, as medidas curativas, são as contidas, a preconizadas no Ato Institucional que hoje será adotado e cuja fiel aplicação desejo realizar. Neste momento solene e dramático para a vida nacional, em que medidas de tão alto alcance são tomadas, quero, mais uma vez, afirmar que não me move qualquer intenção continuísta, move-me apenas o desejo do bem servir à pátria e do bem-estar do nosso povo. Inspirado por Deus e sob sua proteção, pretendo cumprir o restante do meu mandato e, na oportunidade constitucional, passar os meus pesados encargos ao substituto legal para que ele melhor que eu, continue a obra da Revolução de março de 1964.