São Paulo, domingo, 2 de janeiro de 1994
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Conselho cuida da legislação

FERNANDA SCALZO
DE PARIS

O Conselho Constitucional é a instituição francesa que controla a conformidade das leis orgânicas e dos regulamentos das assembléias parlamentares à Constituição, antes que sejam promulgadas ou postas em prática. O presidente da República, o primeiro-ministro, os presidentes da Assembléia Nacional ou do Senado podem submeter uma lei ordinária ao exame do Conselho Constitucional. O Conselho Constitucional também serve como órgão consultor do presidente da República e deve ser consultado sempre que o presidente pretender fazer uso do artigo 16 da Constituição, que lhe garante mais poderes em casos de crise.
O conselho também se encarrega de supervisionar as eleições presidenciais e proclamar o resultado. O conselho também delibera sobre a regularidade da eleição de deputados (foi o Conselho Constitucional que invalidou a eleição de Jack Lang e o declarou inelegível por um ano, porque o deputado ultrapassou os gastos permitidos na campanha) e senadores.
O conselho é composto por nove membros, nomeados por nove anos, sem possibilidade de renovar o mandato. O presidente da República nomeia três membros, o presidente do Senado, outros três, e o presidente da Assembléia Nacional, três.

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