São Paulo, quinta-feira, 6 de janeiro de 1994 |
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Decreto pode baixar alíquota
DA REPORTAGEM LOCAL O governo do Estado de São Paulo agora pode baixar decreto para voltar a tributar os produtos da cesta básica em 7%. Não é mais necessário esperar que o ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, convoque nova reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para rever a decisão que eleva a alíquota de ICMS para 12%.O assessor tributário da Secretaria da Fazenda, Clóvis Panzarini, descobriu que existe um artigo –o 112– da lei do ICMS paulista que permite a São Paulo não cumprir decisão do Confaz desde que outros Estados também não estejam cumprindo. No caso do ICMS para a cesta básica, pelo menos seis Estados e o Distrito Federal mantiveram a alíquota em 7%. (CPL) Texto Anterior: Aumento do ICMS sobre arroz feijão e carne eleva preços em 5% Próximo Texto: Portaria determina reajuste a pensionistas Índice |
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