São Paulo, terça-feira, 11 de janeiro de 1994
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De olho na Câmara Municipal

RUI TAVARES MALUF

Muitos projetos de lei, decretos legislativos, emendas à lei orgânica e leis sancionadas não são, se tomados de forma isolada, indicadores adequados para avaliar o quanto os vereadores trabalham, e se esse trabalho merece respeito da sociedade. Se fosse um bom critério, a câmara paulistana não poderia ser criticada, porque apresentou inúmeros projetos.
De fevereiro (início da atual legislatura) até 22 de dezembro, foram formulados 916 (só de projetos de lei, aí incluídos os do Executivo). Paradoxalmente, os órgãos jornalísticos criticam e ridicularizam os vereadores pelos projetos inúteis, tais como nomes a bens públicos (basicamente ruas) e datas comemorativas, os quais somaram, nesse ano, 189 (21%), aqui computados os raros de iniciativa do Executivo.
Isso é pouco se considerarmos que outros 727 (79%) dispõem sobre uma gama muito ampla de assuntos, tais como administração pública, comércio, educação, finanças públicas, saúde pública, transporte coletivo, uso e ocupação do solo etc.
Ora, dos 727, só os vereadores são responsáveis por 597 (82%) e o Executivo por 130 (18%). Ou seja, houve muito mais iniciativas sobre assuntos relevantes para a cidade do que sem importância.
A crítica que esses órgãos não fazem, mas que nós fazemos, refere-se ao elevado número de projetos, fato que por si só conspira contra um bom processo legislativo, porque os de boa qualidade (e não são poucos) são nivelados por baixo aos de baixa qualidade.
O trabalho das comissões, por mais competentes que sejam os técnicos que as assessoram, fica sobrecarregado, e os pareceres parecem produtos saídos de uma linha de produção de fábrica (pareceres iguais para conteúdos diferentes). É raro as comissões darem um bom parecer político e bem embasado do ponto de vista técnico. Duas explicações para esta situação: o processo é individualizado ao extremo, ou seja, são os vereadores que apresentam os projetos e não as bancadas, as comissões ou a mesa diretora, e a falta de prioridades.
Uma alternativa para a atual situação é os vereadores adotarem certas exigências (se for o caso, com alteração no regimento interno) quanto à justificativa, no texto dos projetos. Os edis teriam de explicar a necessidade da lei e fundamentá-la com dados que dêem suporte ao texto. Quanto melhor justificado o projeto, mais reduzidas são as possibilidades de críticas, e maior é a chance de convencer a opinião pública sobre a relevância da iniciativa.

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