São Paulo, terça-feira, 11 de janeiro de 1994 |
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Sistema único deve ser principal mudança
VIVALDO DE SOUSA
O novo sistema valerá para trabalhadores dos setores privado e público, incluindo militares, magistrados e parlamentares –que hoje têm sistemas de aposentadoria diferenciados. Essa mudança está prevista entre as propostas de revisão constitucional apresentadas ao Congresso Nacional e contam com o apoio do governo. O sistema básico –um limite mínimo de benefícios pago pelo Estado– é defendido por parlamentares do PMDB, PSDB, PT, PFL, PDT e PTB. A divergência entre os partidos políticos surge somente no momento de limitar o teto de pagamento aos pensionistas dos benefícios do novo sistema. As propostas de limite variam entre um salário mínimo (CR$ 32.882,00, hoje) e dez mínimos (CR$ 328 mil). Acima do limite expresso em salários mínimos deverá ser criado um sistema de previdência complementar facultativo. Consenso O deputado Geraldo Alckmin (PSDB-SP), integrante da Comissão de Seguridade Social da Câmara, disse à Folha que existe um certo consenso sobre essa mudança. Outro ponto importante, segundo ele, é a definição de um sistema misto entre idade e tempo de contribuição para permitir a aposentadoria. Tudo será feito de maneira a garantir os direitos adquiridos no atual sistema. Levantamento feito pela Folha entre as 17 mil propostas de revisão constitucional apresentadas ao Congresso Nacional mostra que 187 emendas fazem referência direta a mudanças no sistema de Previdência Social. Além disso, há centenas de emendas à Constituição Federal que fazem referência indireta nos capítulos de Orçamento e Tributação. Não estão incluídas no levantamento as emendas que alteram as propostas revisionais, cujo prazo de apresentação acabou no último domingo. O fim da acumulação de aposentadorias consta de proposta apresentada pelo deputado Maurílio Ferreira Lima (PSDB-PE), presidente da Comissão de Seguridade Social da Câmara. Negociação Diversas emendas foram apresentadas com base em estudos feitos pelo Ministério da Previdência Social, a pedido de parlamentares. Uma delas prevê que a aposentadoria complementar será obrigatória para o servidor público federal. O principal negociador das emendas em nome do governo deve ser o deputado Antônio Britto, que deixou o cargo de ministro da Previdência Social no dia 15 de novembro de 1993. Os estudos elaborados pelo Ministério da Previdência quando Britto ocupava o cargo foram basedos em um relatório feito por ele em 1991 na Câmara dos Deputados e aprovado com o apoio de diversos partidos políticos. Texto Anterior: Cresce o volume de negócios nas Bolsas Próximo Texto: Comissão estuda corte de despesa para equilibrar contas públicas Índice |
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