São Paulo, quarta-feira, 12 de janeiro de 1994
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FHC diminui retenção de verbas estaduais

FERNANDO GODINHO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo fez sua primeira concessão ao Congresso para conseguir a aprovação do plano de estabilização econômica: a equipe econômica decidiu que não vai mais reter 15% dos recursos transferidos aos municípios para criar o Fundo Social de Emergência. A decisão foi acertada ontem entre o ministro Fernando Henrique Cardoso (Fazenda) e o deputado Gonzaga Mota (PMDB-CE), relator da comissão especial da Câmara que analisa o plano.
O governo também recuou em relação aos Estados e no lugar de ficar com 15% dos recursos transferidos através dos fundos de participação, vai reter 7,5% deste dinheiro. A retenção, que altera a distribuição tributária do país, precisa ser aprovada pelo Congresso.
A retenção de 15% dos recursos de Estados e municípios era um dos pontos mais criticados no Congresso, por causa da pressão contrária de governadores e prefeitos. Através dela, o governo pretendia arrecadar US$ 2,7 bilhões, destinados ao Fundo Social de Emergência.
Para compensar as alterações negociadas com o Congresso, o governo decidiu ficar com todo o IR (Imposto de Renda) retido na fonte referente à folha de pagamento do funcionalismo público e extinguir o fundo de ressarcimento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os Estados exportadores de produtos industrializados.
"Sem dúvida, a aprovação do plano foi facilitada", avaliou o deputado Gonzaga Mota, que negociou o fim da retenção dos recursos municipais diretamente com FHC. "Disse a ele que a aprovação da retenção integral seria praticamente impossível", disse Mota.
O governo foi obrigado a recuar na retenção desses recursos desde que o plano começou a ser negociado no Congresso. A primeira alternativa, apresentada por Gonzaga Mota, previa uma retenção diferenciada, penalizando mais os Estados e municípios que dependiam menos dos fundos.
Aqueles que dependiam mais destes fundos ficariam praticamente isentos da retenção. Mas essa alternativa foi abandonada porque o governo entendeu que isso prejudicaria o princípio constitucional da isonomia tributária.
Na semana passada, as negociações evoluíram em torno de uma proposta do deputado João Almeida (PMDB-BA), segundo a qual o governo garantiria, em 1994 e 1995, o repasse do mesmo volume de recursos para Estados e municípios registrado em 1993. Inicialmente aceita pelo assessor especial Edmar Bacha, a proposta foi recusada por FHC.
Com a negociação de ontem, a aprovação do plano econômico do governo fica praticamente garantida. Não há resistências no Congresso em relação aos cortes no Orçamento e o pacote tributário editado no final do ano passado –que penaliza mais os bancos, empresas e os trabalhadores de maior faixa salarial– também foi bem recebido pela maioria dos parlamentares.

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