São Paulo, quarta-feira, 12 de janeiro de 1994 |
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Abrapp vai à Justiça contra compra de NTN
DA REPORTAGEM LOCAL A Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada (Abrapp) decidiu em assembléia, ontem, entrar com ação coletiva na Justiça contra regulamentação do governo que estabelece a compra compulsória de cerca de US$ 8 bilhões em NTNs cambiais.A entidade nem vai esperar pela audiência marcada para o próximo dia 19, em Brasília, com o ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. "Estão fazendo pior do que no regime militar", afirmou Mizael Matos Vaz, presidente da Abrapp. "Vamos proteger nossos associados contra a compulsoriedade." A decisão foi tomada por 130 dos 230 fundos de pensão associados à entidade. Embora a compra compulsória seja restrita aos fundos estatais, a Abrapp decidiu por uma ação conjunta. A Abrapp repete o que fez quando rejeitou na Justiça a compra compulsória dos Certificados de Privatização (CPs) criados pelo governo anterior. Depois, porém, os fundos de pensão foram os que mais se utilizaram destes títulos para comprar participações em empresas desestatizadas. Segundo Matos Vaz, os fundos de pensão possuem caixa líquido para comprar US$ 2 bilhões em NTNs. Os demais US$ 6 bilhões seriam originados com desinvestimento em ações e títulos a prazo fixo. "Para nos obrigar a essa compulsoriedade, só através de lei complementar, pois se trata de um empréstimo", disse. Texto Anterior: Quem tem medo da transparência? Próximo Texto: Grupo do INSS analisa atendimento a segurado Índice |
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