São Paulo, quinta-feira, 13 de janeiro de 1994 |
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Fazenda define hoje tranferência de verbas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Clóvis Carvalho, reconheceu ontem a possibilidade de o governo modificar a proposta de retenção de 15% dos recursos destinados a Estados e municípios (cerca de US$ 2,7 bilhões), para a criação do Fundo Social de Emergência. Como alternativa, seriam bloqueados outros repasses constitucionais.O Fundo Social de Emergência foi proposto pelo governo através de emenda constitucional, com o objetivo de financiar programas sociais "inadiáveis". A proposta original, agora em fase de discussão com os parlamentares, previa que o fundo seria constituído com 15% de toda a arrecadação federal, o equivalente a US$ 15,6 bilhões. A retenção dos repasses para Estados e municípios, portanto, representa menos de 20% do fundo (US$ 2,7 bilhões). O ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, comprometeu-se na última terça-feira a não reter os repasses dos municípios e a reduzir para 7,5% as retenções dos Estados. A promessa foi feita ao relator da Comissão Especial da Câmara que examina o ajuste fiscal, Gonzaga Mota. Hoje a questão será decidida, em reunião no ministério. Alguns parlamentares pedem que nem mesmo os 7,5% sejam retidos. Para cobrir a receita que deixará de existir caso as transferências a Estados e municípios não sejam retidas, o governo propõe que o fundo fique com 10% da receita do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) destinada aos Estados exportadores e com o Imposto de Renda sobre a folha de pagamento do funcionalismo. "Trata-se de uma alternativa em estudo", afirmou Carvalho. Segundo ele, governo e Congresso estão discutindo uma série de alternativas para cobrir o rombo de US$ 2,7 bilhões no fundo caso não seja aprovada a retenção das transferências constitucionais a Estados e municípios. "Se conseguirmos mais alguma coisa que atinja o valor que o governo precisa, não teremos dificuldades em aceitar", afirmou Carvalho. Segundo Carvalho, a retenção de parte das receitas do IPI e do IR do funcionalismo federal já havia sido proposta pelo governo ao Congresso, como sugestão para a revisão constitucional, uma vez que implicam em mudança da Constituição. "Nós só não incluímos essa proposta no 'emendão' porque isso exigiria uma atividade maior do Congresso". O governo entende que a retenção do IPI destinado aos Estados exportadores seria uma forma de "poupar" Estados mais pobres, que seriam os mais prejudicados com o bloqueio dos recursos do Fundo de Participação. No caso do IR sobre a folha de pagamentos do funcionalismo, a idéia do governo é acabar com o "tratamento desigual". Carvalho lembra que, ao contrário dos Estados, a União repassa todo o dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda sobre a folha de pagamento de seus funcionários. "Não é um tratamento homogêneo", afirmou o secretário, que estima em US$ 1 bilhão anuais a receita adicional que a União terá caso a proposta seja aprovada. Carvalho descartou, porém, a concessão de novos incentivos fiscais pelo governo para conseguir a adesão dos diversos setores da economia à URV. "A estrutura tributária não pode ser perturbada de novo com renúncias fiscais adicionais. Pelo menos não neste momento", afirmou. Texto Anterior: Abifarma nega preço abusivo Próximo Texto: Acordo segura preços do leite Índice |
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