Folha de S.Paulo - Fazenda define hoje tranferência de verbas

São Paulo, quinta-feira, 13 de janeiro de 1994

Fazenda define hoje tranferência de verbas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Clóvis Carvalho, reconheceu ontem a possibilidade de o governo modificar a proposta de retenção de 15% dos recursos destinados a Estados e municípios (cerca de US$ 2,7 bilhões), para a criação do Fundo Social de Emergência. Como alternativa, seriam bloqueados outros repasses constitucionais. A questão será definida hoje em reunião no ministério.
O Fundo Social de Emergência foi proposto pelo governo através de emenda constitucional, com o objetivo de financiar programas sociais "inadiáveis". A proposta original, agora em fase de discussão com os parlamentares, previa que o fundo seria constituído com 15% de toda a arrecadação federal, o equivalente a US$ 15,6 bilhões. A retenção dos repasses para Estados e municípios, portanto, representa menos de 20% do fundo (US$ 2,7 bilhões).
O ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, comprometeu-se na última terça-feira a não reter os repasses dos municípios e a reduzir para 7,5% as retenções dos Estados. A promessa foi feita ao relator da Comissão Especial da Câmara que examina o ajuste fiscal, Gonzaga Mota, mas alguns parlamentares pedem que nem mesmo os 7,5% sejam retidos.
Na comissão, PMDB, PFL e PP não gostaram do acordo. Os deputados Luís Roberto Ponte (PMDB-RS), Luiz Carlos Hauly (PP- PR) e Reinhold Stephanes (PFL-PR), presidente da comissão, preferem que o governo garanta aos Estados e municípios, em 1994 e 1995, o mesmo volume de recursos repassados em 193. O excesso de arrecadação seria destinado ao FSE. A equipe econômica discorda desta opção, que não abre mão da retenção de parte dos recursos dos fundos de participação.
Para cobrir a receita que deixará de existir caso as transferências a Estados e municípios não sejam retidas, o governo propõe que o fundo fique com 10% da receita do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) destinada aos Estados exportadores e com o Imposto de Renda sobre a folha de pagamento do funcionalismo.
"Trata-se de uma alternativa em estudo", afirmou Carvalho. Segundo ele, governo e Congresso estão discutindo uma série de alternativas para cobrir o rombo de US$ 2,7 bilhões no fundo caso não seja aprovada a retenção das transferências constitucionais a Estados e municípios. "Se conseguirmos mais alguma coisa que atinja o valor que o governo precisa, não teremos dificuldades em aceitar", afirmou Carvalho.
Segundo Carvalho, a retenção de parte das receitas do IPI e do IR do funcionalismo federal já havia sido proposta pelo governo ao Congresso, como sugestão para a revisão constitucional, uma vez que implicam mudança da Constituição. "Nós só não incluímos essa proposta no 'emendão' porque isso xigiria uma atividade maior do Congresso".
O governo entende que a retenção do IPI destinado aos Estados exportadores seria uma forma de "poupar" Estados mais pobres, que seriam os mais prejudicados com o bloqueio dos recursos do Fundo de Participação. No caso do IR, Carvalho lembra que, ao contrário dos Estados, a União repassa todo o dinheiro arrecadado sobre a folha de pagamento de seus funcionários. "Não é um tratamento homogêneo", afirmou o secretário, que estima em US$ 1 bilhão anuais a receita adicional que a União terá caso a proposta seja aprovada.

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