São Paulo, sábado, 22 de janeiro de 1994 |
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CPI propõe mais poder para Congresso
ELVIS CESAR BONASSA
O relator Roberto Magalhães (PFL-PE) batizou sua proposta de "elaboração compartilhada do Orçamento". A lei seria elaborada, discutida e votada nas comissões técnicas permanentes da Câmara e Senado, com participação de representantes do governo. Depois, encaminhada ao plenário para votação. Atualmente, o projeto do Orçamento é elaborado exclusivamente pelo Executivo. O texto vai pronto para o Congresso, que discute a proposta e tem poder de alterá-la através de emendas. Para fazer frente à nova tarefa que propõe aos parlamentares, o relatório apresenta também sugestões para reformular a sistemática de tramitação do projeto. Uma dessas sugestões é a extinção da Comissão de Orçamento, o coração do escândalo de corrupção. Ela seria substituída por uma Comissão de Sistematização Orçamentária, com a tarefa de apenas consolidar os textos produzidos nas comissões técnicas. Como complemento, o relatório propõe que sejam ressuscitadas as Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e Senado, para fiscalizar os gastos do governo. Para extinguir os esquemas de desvios de subvenções sociais, o relatório propõe a extinção das próprias subvenções. O financiamento de entidades beneficentes fica a cargo de Estados e municípios. Com o objetivo de evitar falcatruas na apresentação de emendas, adota-se uma proposta semelhante: os parlamentares perdem o direito de propor emendas individuais. Elas só poderiam ser feitas pelas próprias comissões, partidos e bancadas de cada Estado. Controle O relatório se preocupa também em apontar caminhos para tornar mais eficientes os mecanismos de controle do Executivo. Em primeiro lugar, defende a independência das Secretarias de Controle Interno dos ministérios. Essas secretarias, hoje, são subordinadas aos próprios ministros, o que tira a autonomia necessária para investigar atos de corrupção. Em segundo lugar, o relatório da CPI propõe que o TCU seja fortalecido e fiscalizado. O órgão receberia mais verbas, além de fortalecer suas delegacias regionais. Em contrapartida, ficaria sob acompanhamento direto das comissões técnicas do Congresso, para evitar que os processos se prolonguem indefinidamente, sem punição para os responsáveis por irregularidades. Outra preocupação do relatório é propor limites para o Executivo. As principais restrições seriam impedir pedidos de suplementação orçamentária no primeiro trimestre e limitá-las a 30% do valor original nos outros meses. Além disso, corta a possibilidade de transferências voluntárias da União para Estados e municípios –um tipo de transferência que fica sujeita a critérios exclusivamente políticos. Texto Anterior: José Carlos diz que a corrupção "gruda" Próximo Texto: PROPOSTAS DA CPI PARA ATACAR A CORRUPÇÃO Índice |
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