São Paulo, segunda-feira, 31 de janeiro de 1994 |
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Plano FHC fica na dependência da revisão
MÔNICA IZAGUIRRE
No final de semana, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, disse que vai falar com os deputados, um a um, para que eles aprovem as mudanças ainda esta semana. A aprovação do FSE é um dos pré-requisitos para a adoção da URV (Unidade Real de Valor) como novo indexador. A promulgação da emenda até o Carnaval depende da aprovação, amanhã, de um requerimento de preferência. A emenda entrará nas Disposições Transitórias da Constituição, porque o FSE só vai existir por dois anos. A inclusão da emenda no processo de facilita sua aprovação. Uma emenda normal precisa de três quintos dos votos do Congresso (302 deputados e 49 senadores). Na revisão, basta metade mais um (252 deputados e 41 senadores). Duas das fontes que vão alimentar o FSE virão de um aumento de carga tributária sobre os bancos. Eles vão pagar 7 pontos percentuais a mais (a alíquota sobe de 23% para 30%) de contribuição social sobre lucro. A segunda contribuição dos bancos ao Fundo virá do pagamento de 0,75% de PIS sobre a receita bruta operacional. Os bancos não vinham pagando PIS, alegando que a legislação não previa base de cálculo no caso deles. A lei fala em faturamento, o que não existe no caso dos bancos. A contribuição deverá gerar recursos da ordem de US$ 327 milhões e o PIS outros US$ 720 milhões. A emenda traz outra novidade: autoriza o Executivo a reduzir os créditos previstos no Orçamento em caso de arrecadação menor que a esperada, sem autorização prévia específica do Congresso. Os critérios de corte deverão ser estabelecidos em lei. Concebido para bancar despesas sociais prioritárias, o FSE será formado por seis fontes de recei ta. Vai para o fundo todo o Imposto de Renda retido pela União na condição de empregadora (IR sobre salário de funcionário público, por exemplo) ou contratadora de serviço; o adicional aprovado com a MP (medida provisória) 402 sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas e também o aumento de arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural) proporcionado pela também recente aprovação da MP 399. Os Estados e municípios ficaram de fora. Devido à resistência encontrada no Legislativo, o governo desistiu de reter de reter 15% ou US$ 2,06 bilhões dos repasses constitucionais a governos estaduais e municipais. Para compensar, subiu de 15% para 20% a retenção para o FSE do produto da cobrança de todos os impostos e contribuições, sem afetar os repasses para Estados e municípios. Para ajudar no controle de gastos, ficam limitadas aos valores reais de dezembro de 1993 as despesas com pessoal ativo e inativo da União, autarquias, fundações e empresas públicas que dependam do Tesouro. O governo também queria incluir agora, para votação no mesmo pacote, mecanismos que facilitam à Receita o combate à sonegação. Na negociação do com Nelson Jobim, porém, ficou acertado que essas questões serão abordadas no decorrer da revisão, quando estiverem em pauta os temas a que se referem. Colaboraram IVANIR JOSÉ BORTOT, da Sucursal de Brasília, e a Reportagem Local Texto Anterior: Tudo passa Próximo Texto: 4 MPs devem ser reeditadas Índice |
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