São Paulo, quinta-feira, 3 de novembro de 1994
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Lei vai ajudar combate ao crime

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Dentro de 15 dias o governo deve enviar ao Congresso um pacote de projetos de lei para facilitar o combate à criminalidade.
Segundo o ministro da Justiça, Alexandre Dupeyrat, há dificuldade para prender chefes de quadrilhas por falta de legislação.
Entre os projetos, o ministro citou o que regulamenta os casos em que poderá ser feita escuta telefônica. A Constituição prevê o grampo e diz que uma lei vai especificar os casos.
Há um mês Supremo Tribunal Federal determinou que fossem libertados traficantes no Rio Grande do Sul. Eles foram presos a partir de provas obtidas em escuta telefônica. A prisão foi julgada ilegal.
Outro projeto é o que reduz a pena para quem contribuir com a Justiça nas investigações. Também está sendo preparada uma proposta de proteção a testemunha, como há nos EUA e na Itália.
Segundo o ministro, os projetos são discutidos por representantes do governo federal, Ministério Público e Judiciário, que se reúnem hoje no Ministério da Justiça.

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