São Paulo, quinta-feira, 3 de novembro de 1994
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O QUE DIZ A LEI

"Código de Defesa do Consumidor"
Capítulo 6º da Proteção Contratual
Seção 1, Disposições Gerais
* Artigo 47
As cláusulas Contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor
* Artigo 49
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados

DOIS EXAMES QUE CAEM NO MESMO DIA
Faap X Unesp
* 18 de dezembro, à tarde:
- Primeiro dia de provas da Faap, para candidatos a artes plásticas e comunicação
- Primeiro dia de provas da Unesp
* 19 de dezembro, à tarde:
- Segundo dia de provas da Faap, para candidatos a artes plásticas e comunicação
- Segundo dia de provas da Unesp
Mackenzie X Unesp
* 20 de dezembro, à tarde:
- Primeiro dia de provas da Universidade Mackenzie, para candidatos à área de humanas
- Último dia de provas da Unesp

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