São Paulo, terça-feira, 13 de dezembro de 1994
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Ex-presidente está inelegível

DA REPORTAGEM LOCAL

A absolvição de Fernando Collor pelo STF não tem qualquer efeito sobre a decisão do Senado de tornar o ex-presidente inelegível até o ano 2000.
A decisão do Senado foi decorrência da decretação do impeachment de Collor e continua em vigor.
No Senado, o ex-presidente foi submetido a um julgamento político. Para seu afastamento, bastava a comprovação de que ele havia faltado com o decoro no exercício do cargo.
Falta de decoro é um conceito amplo, no qual podem ser enquadrados os comportamentos do presidente considerados inadequados.
No julgamento encerrado ontem, Collor era acusado de um crime e foi submetido a uma decisão de natureza jurídica e não política.
No direito penal, ninguém pode ser condenado sem provas. E, sempre que houver dúvida, o réu deve ser beneficiado.
Collor responde a outros inquéritos. Um deles investiga o uso de carros oficiais no transporte de seguranças da Presidência para prestarem serviço na casa de PC.

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