São Paulo, quinta-feira, 15 de dezembro de 1994
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Aristides move nova ação contra ex-presidente

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Chegou ontem ao Supremo Tribunal Federal o pedido de abertura de novo inquérito contra o ex-presidente Fernando Collor, desta vez pelo crime de peculato.
O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Aristides Junqueira, com base em documento reservado enviado ao STF pelo Planalto na gestão Itamar Franco.
O peculato (Código Penal, art. 312) consiste na apropriação de recursos públicos para si ou terceiros. A pena vai de 2 a 12 anos.
Collor teria cometido peculato ao determinar, em 1990, a cessão de um carro e de seguranças da Presidência para a casade Paulo César Farias, que não tinha nenhuma função oficial no governo.
Aristides também defendeu ontem a regulamentação da legislação para garantir a escuta telefônica e a gravação de conversas.
Para Junqueira, a decisão do STF, que julgou que as gravações de conversas não podem ser usadas como prova, tornou muito difícil provar o crime de corrupção.

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