São Paulo, sábado, 19 de fevereiro de 1994
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FSE vai dificultar reforma tributária

DA REPORTAGEM LOCAL

A esperada aprovação do Fundo Social de Emergência (FSE) pelo Congresso Nacional, na votação em segundo turno prevista para o próximo dia 23, dificulta, segundo a avaliação de especialistas, a realização da reforma tributária pelo prazo de dois anos.
O advogado Celso Bastos diz que a emenda constitucional que cria o FSE pelo prazo de dois anos, "ao pressupor a existência dos tributos até 1995, limita a redução de impostos na revisão constitucional".
Para ele, a emenda dá ao FSE "um ar de estabilidade", porque uma mudança antes de seu prazo de vigência "mostraria falta de racionalidade do Legislativo".
Bastos diz, porém, que do ponto de vista jurídico "não há obstáculo" para a revogação do FSE antes do prazo de dois anos. Mas ele não acredita que isso ocorra "por motivos práticos e políticos".
Segundo Bastos, que é contrário a promulgação da revisão constitucional "em fatias", o FSE pode ser revogado "por acidente" caso uma emenda promulgada posteriormente dentro do processo da revisão decida pela redução de alíquotas ou qualquer modificação em um dos impostos, ou contribuições que compõem o Fundo.
O FES é composto por 20% da arrecadação de todos os tributos federais, adicionais do aumento do IR das pessoas físicas e jurídicas, Imposto Territorial Rural (ITR), Contribuição Social sobre o lucro e o PIS das instituições financeiras.
Para Bastos, a promulgação da revisão constitucional por etapas, e não como um todo no seu encerramento, mostra que o país continua a trabalhar sob procedimentos "precários e casuísticos", sem preocupação com "aspectos de legalidade e constitucionalidade".
O economista Carlos Alberto Longo, contrário ao FSE -"o que se precisa no país é de uma ampla reforma fiscal e tributária"- concorda com a avaliação de que a aprovação do FSE adia a redução de impostos e a reforma tributária pelo prazo de dois anos. "Qualquer modificação na estrutura e carga tributária só poderá ocorrer depois da vigência do FSE".

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