São Paulo, sábado, 5 de março de 1994
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Decreto vai estabelecer regras do setor público

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da República, Itamar Franco, deverá assinar na próxima semana um decreto estabelecendo todas as regras de conversão para os contratos feitos pelo setor público. O governo espera que a iniciativa privada adote os mesmos critérios quando for criado o real.
Uma das principais preocupações da Procuradoria da Fazenda Nacional é definir como ficarão os contratos celebrados em cruzeiros reais com prazos longos de duração, como a construção de uma usina hidrelétrica.
O artigo 15 da MP (Medida Provisória) que criou a URV remete para o poder Executivo a atribuição de estabelecer as regras para os contratos da administração direta, autarquias, fundações e sociedade de economia mista. Os contratos convertidos em URV terão de ter um prazo de no mínimo um ano, mas a MP não se refere aos contratos de prazo menor.

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