São Paulo, sexta-feira, 18 de março de 1994 |
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Governo tenta anular aumentos salariais
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo pretende revogar a lei da isonomia salarial, caso o Senado decida manter a decisão da Câmara de aumentar os salários dos parlamentares e ministros de Estado. Também se estuda um meio jurídico de fazer com que os ministros do Supremo Tribunal Federal façam a conversão dos seus salários para a URV sem alterar a base do cálculo.O ministro do Trabalho, Walter Barelli, afirmou ontem que a decisão do Judiciário e o aumento concedido pelos deputados prejudicam o plano econômico. "Significa que a lei de Gerson ainda não foi revogada", afirmou ele. "Não é possível que a democracia não permita que se corrijam distorções e privilégios", disse ontem, irritado, o ministro Romildo Canhim (Administração Federal). Após reunião com o presidente Itamar Franco, ele disse que a AGU (Advocacia Geral da União) será mobilizada para que o governo "possa reverter essa situação". Segundo Canhim, "essas medidas destroem todo o trabalho que se está fazendo em busca da isonomia". Custos A conversão dos salários do Judiciário em URV (Unidade Real de Valor) pela média do dia do pagamento vai custar este ano mais US$ 84 milhões ao governo federal, responsável pelo pagamento dos salários do Executivo, Legislativo e Judiciário. A adoção do mesmo critéro no Legislativo, aumenta o custo anual para US$ 270 milhões. A maior preocupação do governo é que os funcionários do Executivo reivindiquem na Justiça que seus salários sejam convertidos com base no dia 20 e não no último dia do mês, como aconteceu. Dia 20 é o dia de pagamento dos servidores do Legislativo e Judiciário. Se isso, ocorrer haverá um gasto adicional de US$ 1,8 bilhão –totalizando US$ 2,1 bilhões (aumento de 9% na folha de pagamento da União, que é de US$ 24 bilhões). O gasto adicional equivale à metade do que o governo espera arrecadar com o IPMF este ano. Revogação Há três possibilidades de uma lei ser revogada: a) o governo envia projeto de lei ao Congresso prevendo a revogação e estabelecendo novo texto; b) em vez de projeto de lei, é editada uma medida provisória, que passa a vigorar de imediato; c) um deputado ou um senador apresenta projeto de lei revogando a lei, acompanhado de novo texto. Canhim disse que vê "com preocupação" as medidas tomadas pelo Legislativo e pelo Judiciário nos últimos três dias. "É uma tentativa de eternizar aqueles privilégios dos servidores que já são privilegiados, criando uma casta de funcionários de primeira classe e relegando todas as centenas de milhares de militares e civis à condição de funcionários de segunda classe". A AGU vai questionar a decisão do Judiciário com base no inciso 12 do artigo 37 da Constituição. Este artigo estabelece que as tabelas de vencimento dos servidores dos três poderes não podem ser diferentes. Além da pressão dos servidores do Executivo, a área econômica teme pressões dos militares para que o dia adotado pelo Judiciário seja estendido a todos os servidores. Texto Anterior: Empresas e escolas usam série da Folha Próximo Texto: STF defende o seu critério Índice |
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