São Paulo, sexta-feira, 18 de março de 1994 |
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Entenda o reajuste aprovado pela Câmara
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA E DA REDAÇÃO A seguir, o histórico do aumento dos salários dos congressistas e ministros de Estado, votado anteontem pelos deputados:1 - A Constituição estabelece que o maior salário do Executivo é o de ministro de Estado, o do Legislativo é o dos congressistas e o do Judiciário é o de ministro do STF. A norma não vinha sendo cumprida. 2 - No dia 6 de dezembro, o presidente Itamar Franco baixou medida provisória (nº 386) instituindo regras para a isonomia salarial (equiparação de salários entre servidores de hierarquias semelhantes nos três poderes) e limitando altos salários no Executivo (dirigentes de estatais, principalmente). 3 - A MP não foi votada no prazo (30 dias). Foi então reeditada, recebendo o número 409, em 6 de janeiro. 4 - Em fevereiro, ao votar a MP, o Congresso acrescentou artigo equiparando os salários dos congressistas e ministros de Estado aos dos ministros do STF, que eram maiores. 5 - Este artigo foi vetado por Itamar, ao sancionar o projeto, que foi transformado na lei 8.852, publicada no "Diário Oficial" do dia 7 de fevereiro. 6) Na última quarta-feira, numa sessão do Congresso (Câmara e Senado reunidos), 296 deputados decidiram derrubar o veto do presidente. Votaram contra 54 deputados. A votação foi secreta. 7) É necessário que 41 dos 81 senadores decidam também pela derrubada do voto. Se essa decisão for tomada, o veto "cai" e esse artigo passa a ter vigor imediatamente, elevando os salários dos parlamentares e ministros para 6.123,51 URVs, em março. Este valor representa aumento real de 23,66% para os congressistas e de 95,14% para os ministros. 8) O governo disse que a lei, com os vetos reintegrados ao texto original, ficou "inviável". Teme-se um "efeito-dominó", pois há dispositivos legais que permitem a elevação dos salários de hierarquia inferior e a equiparação entre os poderes. 9) Outros três vetos de Itamar ao projeto da isonomia foram derrubados pelos deputados. Neste caso, as votações já foram confirmadas pelo Senado. Os deputados deixaram o projeto da forma como haviam enviado a Itamar. Texto Anterior: Senado vota aumento semana que vem Próximo Texto: REPERCUSSÃO Índice |
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