São Paulo, domingo, 27 de março de 1994
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Congresso só ratificou 3 textos

OLIVIA SILVIA TELES
ESPECIAL PARA A FOLHA

As quatro conferências anteriores foram realizadas em 1975, no Panamá, em 1979, no Uruguai, em 1984, na Bolívia, e em 1989, no Uruguai. O resultado são 21 convenções interamericanas aprovadas –18 assinadas pelo Brasil.
A 5ª Cidip foi convocada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1989. A delegação brasileira na conferência foi chefiada pelo professor de direito internacional da USP e consultor jurídico do ministério das Relações Exteriores, João Grandino Rodas.
O professor de direito internacional da USP e ex-consultor jurídico do ministério das Relações Exteriores Vicente Marotta Rangel afirma que "durante muitos anos as Cidips foram apenas assinadas pelo Brasil. Nos últimos anos o ministério das Relações Exteriores empenhou-se em encaminhá-las ao Congresso. A regulametação da questão da lei aplicável aos contratos é do maior interesse para o Brasil".(OST)

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