São Paulo, sexta-feira, 1 de abril de 1994
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Portaria cria novo estatuto para a Receita

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Antes de deixar o cargo na quarta-feira passada, o então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso assinou uma portaria criando um novo regimento interno para a Receita Federal.
O ex-ministro –responsável pelo plano de estabilização econômica e criação da URV– assinou também uma minuta de medida provisória (MP) que cria novas coordenações da Receita.
Essas coordenações incluem a de inteligência, de valoração, de nomenclatura de mercadorias e de centrais de atendimento aos contribuintes.
A coordenação de inteligência, por exemplo, vai investigar casos de sonegação e evasão de impostos.
A minuta da medida provisória deverá ser encaminhada ao presidente Itamar Franco na próxima semana.

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