São Paulo, segunda-feira, 4 de abril de 1994 |
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Proposta de Jobim reforça poder do STF
CLÁUDIA TREVISAN
Se as propostas forem aprovadas, o STF terá papel de destaque no controle externo do Judiciário e ganhará poderes para intervir diretamente em processos que tramitam na primeira instância. Jobim não gosta do nome, mas, na prática, esse poder de intervenção do STF funcionará como uma avocatória (que permite ao tribunal chamar a si o julgamento de determinadas ações que estão em primeira instância). As mudanças também tornarão obrigatórias as decisões do Supremo e dos demais tribunais superiores que forem transformadas em súmulas (documentos que consolidam decisões reiteradas). Além disso, o STF poderá inteferir na escolha do procurador-geral da República. O procurador chefia o Ministério Público, órgão ligado ao Executivo e sem qualquer relação de subordinação com o Judiciário. A concentração de tantos poderes no Supremo é criticada por advogados e juízes de primeira instância e promete acirrar o debate quando o tema entrar em pauta. Os pontos mais polêmicos são o controle externo do Judiciário e a nova versão da avocatória arquitetada por Jobim. Também provoca polêmica a proposta que inclui a expressão "os juízes respondem por seus atos" na Constituição. Aparentemente inatacável, a sugestão é vista com preocupação por alguns advogados. A intenção de Jobim ao propor as alterações é acabar com decisões contraditórias entre juízes e tribunais e aumentar a possibilidade de responsabilização do Poder Judiciário. "Há duas idéias-força nas propostas: segurança jurídica e responsabilidade", resume o relator. Texto Anterior: Bulhões decide ficar no governo de Alagoas Próximo Texto: Controle externo é polêmico Índice |
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