São Paulo, sábado, 16 de abril de 1994
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Governo deve enviar MP ao Congresso

SUSI AISSA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo deverá enviar ao Congresso na próxima semana uma medida provisória estabelecendo regras para a conversão das mensalidades escolares em URV (Unidade Real de Valor), pela média dos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro.
Embora seja favorável à livre negociação, a equipe econômica decidiu intervir no mercado ao constatar que há desigualdade de poder na relação entre pais de alunos e donos de escolas, em prejuízo dos estudantes.
"A MP vai colocar ordem no mercado e impedir aumentos abusivos. Queremos calma e tranquilidade para os pais de alunos e para as escolas", afirmou ontem o assessor especial para preços do Ministério da Fazenda, José Milton Dallari.
O texto da MP será submetido na próxima terça-feira aos ministros Rubens Ricupero e Murilio Hingel (Educação). A MP deverá absorver alguns dispositivos da lei nº 8.170/90 (que dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares), como a definição da data-base dos professores.
Essa lei, que assegura às escolas o reajuste das mensalidades com base na variação da folha de pagamento (70%) e do INPC (30%), permite que os ganhos reais dos professores na data-base sejam repassados aos preços.

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