São Paulo, sexta-feira, 29 de abril de 1994
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Conselho da Criança reclama verba estadual

DA REPORTAGEM LOCAL

Um ano após sua criação, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente em São Paulo continua sem dotação orçamentária ou infra-estrutura para desempenhar sua atribuição básica: monitorar as políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente.
Para marcar a data, o conselho realizou, terça-feira passada, um "ato de repúdio" ao governador de São Paulo, Luiz Antonio Fleury Filho (PMDB).
O conselho credita ao governo a "inoperância" de seu primeiro ano de existência.
"Falta vontade política, uma vez que o conselho é uma determinação das Constituições Federal e Estadual", diz Ulisses Guirgel, presidente em exercício do conselho.
O governo estadual, através da Secretaria da Família, Criança e Bem-Estar Social, anunciou "disposição do governo em resolver os problemas da entidade" durante o ato de terça-feira.
A principal reivindicação é de que o governador crie decreto dando condição de "unidade administrativa" ao conselho.
Com isso, ele receberia dotação orçamentária.
Os deputados aprovaram este ano orçamento de CR$ 1,6 bilhão para a implantação e custeio do conselho.
A função básica dos conselhos –cada Estado tem o seu– é acompanhar as políticas do governo estadual que forem direcionadas à criança e ao adolescente em educação, saúde, cultura, para menores infratores ou sujeitos à violência, por exemplo.
Caso os conselhos entendam que essas iniciativas não estejam cumprindo suas finalidades, devem sugerir ações alternativas.
O órgão é integrado por 22 conselheiros, representantes do Governo do Estado, Assembléia Legislativa, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e sociedade civil.
O número de conselheiros é dividido igualmente entre os representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciárioe os representantes de grupos ligados à sociedade civil.
Os representantes da sociedade foram definidos em eleição em janeiro do ano passado.
Eles representam cerca de 700 entidades civis, sindicais e religiosas.
Empossado em abril de 1993, o conselho vem se reunindo provisoriamente no auditório de um prédio da Secretaria da Justiça, na avenida Brigadeiro Luis Antônio (região central).
Os integrantes do conselho alegam que não há infra-estrutura para reuniões em sua sede oficial, na rua Cesário Motta Jr., em Santa Cecília (região central).
"Não há telefone, máquina de escrever e estrutura administrativa. Enfim, faltam mínimas condições de funcionamento", diz Guirgel.

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