São Paulo, sexta-feira, 13 de maio de 1994
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Congresso restringe emenda parlamentar

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso aprovou ontem projeto de resolução eliminando a possibilidade de se apresentar emendas coletivas (assinadas por vários parlamentares) ao projeto de Orçamento da União.
O projeto também restringe a 25 o número de emendas individuais ao Orçamento –antes eram possíveis 50 emendas.
Nos últimos quatro anos, o número total de emendas chegou a atingir a marca de 72 mil.
As novas regras são a primeira mudança feita pelos parlamentares desde a CPI do Orçamento.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Raimundo Lira (PFL-PB), autor do projeto de resolução, diz que a emenda coletiva facilita a corrupção.
Isso porque, afirma, dilui entre vários parlamentares a responsabilidade de inclusão de despesas no orçamento.

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