São Paulo, sábado, 21 de maio de 1994
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Governo e parlamentares debatem regulamentação

DANIELA PINHEIRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de considerar ilegais as greves no funcionalismo público colocou Executivo e Legislativo em conflito: um joga para o outro a responsabilidade pela regulamentação da Constituição.
Atualmente 68 pontos da Constituição esperam pela aprovação de leis complementares para serem aplicados. Tramitam no Congresso 26 projetos de lei.
A greve do funcionalismo público estaria incluída entre as responsabilidades do Executivo. Mas o ministro-chefe da Casa Civil, Henrique Hargreaves, disse que o governo não vai tomar qualquer iniciativa de mandar ao Congresso projeto nesse sentido.
Os parlamentares insistem na reponsabilidade do Executivo. "Não podemos fazer projeto. Administração federal é atribuição do Executivo. Está na lei", disse a deputada Maria Laura (PT-DF).
Ela afirmou que o Executivo tem se negado a cumprir o seu dever: "O STF confirma isso quando prova que a ausência de lei complementar se sobrepõe ao direito explícito do cidadão fixado na Constituição."
Para Hargreaves, o presidente Itamar Franco tem até "se mostrado tolerante e condescendente com as greves, mas vai manter sua posição de não permitir excessos."
O STF decidiu anteontem pela ilegalidade de todas as greves de servidores públicos. Os ministros admitem que o direito de paralisação é legítimo.

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