São Paulo, segunda-feira, 23 de maio de 1994
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Governo quer votar nova lei de defesa da concorrência

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As lideranças governistas no Congresso vão tentar votar nesta semana no plenário da Câmara o projeto de lei de defesa da concorrência.
A estratégia de Pedro Simon (PMDB-RS), no Senado, e de Luiz Carlos Santos (PMDB-SP), na Câmara, é fazer com que nenhum partido obstrua a votação diretamente em plenário para ganhar tempo. O projeto tramitou um ano sem conseguir consenso.
Com a implantação do real, em 1º de julho, o governo quer ter em mãos um instrumento eficaz de combate aos aumentos de preços injustificados e outras práticas de abuso do poder econômico.
O ministro da Justiça, Alexandre Dupeyrat, já se mostrou favorável à edição de MP (medida provisória) com alguns pontos do projeto, caso a nova lei não seja aprovada nesta semana.
O projeto de lei dá ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômnica) uma série de poderes para reprimir aumentos abusivos, cartéis e acordos de preços.
Uma das novas penas criadas é o pedido de intervenção judicial, por parte do Cade, para cumprir as determinação de cessação de prática abusiva.
Pela primeira vez, a legislação brasileira também define aumento arbitrário de preços –a alta injustificada segundo os parâmetros de custos, comparação com outros mercados similares.

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