Folha de S.Paulo - Fiesp diz que lei é volta ao controle de preço

São Paulo, quinta-feira, 9 de junho de 1994

Fiesp diz que lei é volta ao controle de preço

DA REPORTAGEM LOCAL E DA SUCURSAL DO RIO

O presidente da Fiesp, Carlos Eduardo Moreira Ferreira, disse ontem que a indústria teme que o projeto de lei antitruste aprovado na Câmara dos Deputados anteontem recrie o controle de preços.
Segundo Moreira Ferreira, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo entende que o projeto traz de volta a figura do CIP –Conselho Interministerial de Preços, órgão do governo federal que exercia o controle dos preços até o governo Collor.
A "ameaça" da volta do CIP, segundo Moreira Ferreira, estaria basicamente no artigo 87 do projeto, que permite ao governo punir quem elevar preços "sem justa causa".
"Quem julga essa justa causa?", perguntou.
Moreira Ferreira afirmou também que a Fiesp vai fazer "tudo o que for possível" para impedir a aprovação do projeto no Senado.
Se aprovado, a pressão recairá sobre o presidente Itamar Franco, a quem cabe sancionar a lei.
Caso passe por Itamar, a Fiesp pretende pedir que a Justiça declare a inconstitucionalidade da lei.
Segundo ele, a Constituição exige comprovação do abuso. O projeto fala em prisão preventiva de empresários com base em indícios de infração.
Segundo ele, esse tipo de legislação é desnecessária, porque o governo já tem instrumentos para coibir práticas econômicas que inibam a livre concorrência.
"O problema no Brasil não é de lei, mas de aplicação", afirmou o presidente da Fiesp.
Moreira Ferreira classificou de "equivocado" o empenho do Executivo em aprovar o projeto.
Ele disse que a nova lei prejudica o Plano Real, porque mantém a Ufir na fixação de multas contra empresas infratoras.
Declarou ser contrário à indexação e afirmou que a lei foi aprovada "muito depressa", depois de passar "meses" no Congresso.
"Por que não tiveram a mesma pressa com a lei de patentes?", perguntou. Segundo ele, a "pressa" em aprovar o projeto decorre do fato de que este é um ano eleitoral e há interesse em "desestabilizar" o plano econômico.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, Guilherme Afif Domingos, também criticou ontem o projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ele considera que a definição de lucro arbitrário expõe "a empresa a riscos". Afif compara esse mecanismo ao retorno do extinto CIP (Conselho Interministerial de Preços) que, segundo ele, somente estimulou a criação de oligopólios.
Representante do maior grupo privado do país, o Votorantim, Antônio Ermírio de Moraes apoiou a lei de defesa da livre concorrência. Disse que o governo precisa "colocar o dedo na ferida daqueles que estão agindo mal".
O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mario Amato, considerou o projeto de lei antitruste "draconiano" e "desnecessário".
Amato afirma que a nova lei será dura com os empresários e não atingirá os administradores de empresas estatais.
"Um empresário vai preso e o administrador de uma estatal, que exerce monopólio, não vai. Mas ambos podem errar numa aferição qualquer", disse Amato.
O presidente da CNI afirmou que os empresários estão demitindo porque têm medo dos efeitos do plano econômico do governo.
Amato disse que os empresários vão restabelecer a confiança na produção e voltarão a criar empregos, porque a inflação está caindo por causa do plano econômico.
Amato apresentou uma agenda para geração do emprego, ontem, no seminário "Gerar empregos –a Única saída", com os seguintes pontos:
1) Eliminação das restrições constitucionais para investimentos estrangeiros no país; 2) desregulamentação do mercado de trabalho; 3) redução dos encargos sociais; 4) reforma tributária; 5) promoção das exportações; 6) parceria entre empresários e trabalhadores.

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