São Paulo, sexta-feira, 10 de junho de 1994 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Licitação capenga Depois de uma longa tramitação marcada por sucessivos avanços e recuos, a nova lei das licitações foi afinal sancionada. Como os 32 vetos do Planalto podem ser revistos pelo Congresso, o texto pode ainda não ser o definitivo. De todo modo, a lei sancionada está em vigor e suscita uma dupla avaliação. Se traz aperfeiçoamentos inegáveis face à desastrosa legislação anterior –como o fim do preço mínimo–, a nova norma merece críticas pelo que deixou de fazer. Quanto aos vetos, há alguns claramente positivos, como o que aboliu a exigência de preferência para empresas aéreas nacionais. Um deles, porém, merece consideração mais detida. É o que retirou a exigência de que as concorrentes tivessem realizado pelo menos 50% de obra semelhante. Agora, basta a empresa provar que possui, no momento da licitação, funcionário com atestado de responsabilidade técnica pela execução de parcela significativa de obra semelhante. A mudança torna o Estado bem mais vulnerável a que uma empresa sem condições reais de cumprir o contrato acabe vencendo uma concorrência, prejudicando assim o Erário. De fato, por mais que se acuse a demanda dos 50% de beneficiar grandes empresas, a capacitação apenas dos técnicos parece garantia menos confiável. Mesmo a exigência dos 50%, no entanto, já era uma proteção manca ao contribuinte, lamentavelmente cabível apenas porque o Congresso corretamente aboliu o preço mínimo mas não consagrou plenamente o seguro-garantia. A lei prevê um seguro de até 10% da obra, quando o ideal seria a cobertura de 100%, como nos "performance bonds" dos EUA. Isso eliminaria os riscos de prejuízo para o poder público, reduziria brechas para corrupção e repassaria o ônus de avaliar as empresas para as seguradoras. Deve-se ressaltar sem dúvida que o fim do preço mínimo, porta escancarada para falcatruas, representa um enorme avanço nesse setor tão emblemático da corrupção no país. Não deixa de ser lamentável, contudo, ter de incluir mais esta entre as muitas oportunidades para mudanças significativas perdidas pelo país nos últimos tempos. Texto Anterior: Itamar rides again Próximo Texto: Ansiedade Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |