São Paulo, domingo, 12 de junho de 1994
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Lei antitruste foi aprovada

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso aprovou na última semana a nova lei antitruste, que regulamenta a repressão ao abuso do poder econômico. O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado em votação simbólica, por acordo de liderança.
A nova lei transforma o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em autarquia –com autonomia para arbitrar sobre o assunto–, define as infrações contra o abuso do poder econômico, fixa multas e possibilita a prisão preventiva dos infratores.`
O presidente da Fiesp, Carlos Eduardo Moreira Ferreira, disse que teme que a lei traga de volta o controle de preços. Para advogados, ela é inconstitucional.

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