São Paulo, domingo, 12 de junho de 1994
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Governo quer mudança desde 90

EUNICE NUNES
ESPECIAL PARA A FOLHA

Esta não é a primeira tentativa de mudança da Lei de Falências e Concordatas. De l990 para cá pelo menos três projetos de alteração foram feitos. Nenhum deles foi adiante.
Em l99l, o governo tentou enquadrar as estatais na legislação falimentar. A tentativa integrava o chamado "Emendão", um conjunto de propostas de revisão constitucional.
A segunda tentativa ocorreu em março de l992, quando o governo montou uma comissão para elaborar um anteprojeto de lei propondo a reformulação completa da Lei de Falências e Concordatas.
O projeto chegou a ser encaminhado ao então ministro da Justiça, Jarbas Passarinho. Mas Passarinho saiu do governo e seu sucessor, Célio Borja, engavetou a proposta.
Em junho de l992, o projeto de reforma fiscal continha proposta para submeter as estatais à falência e à concordata. Não passou.
A revisão da legislação falimentar entrou novamente em pauta no mês de dezembro de l992.
Maurício Corrêa, na época ministro da Justiça, nomeou uma comissão de especialistas para redigirem a proposta de nova lei. É este projeto que está aguardando a manifestação do Congresso. (EN)

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