São Paulo, domingo, 19 de junho de 1994
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17 projetos aguardam votação

ESPECIAL PARA A FOLHA

Em março deste ano, o governo enviou ao Congresso 17 projetos de lei propondo alterações no Código de Processo Penal. Nenhum deles deve ser votado este ano.
O objetivo das propostas é agilizar o processo penal sem desrespeitar as garantias individuais estabelecidas na Constituição, afirmou Luiz Flávio Borges D'Urso, advogado criminalista que participou da comissão que elaborou os projetos.
Uma das principais inovações é a suspensão condicional do processo, chamada nos EUA de "probation". Só será permitida para as infrações com pena mínima de até dois anos e para acusados primários com bons antecedentes.
Há também uma proposta de reestruturação da investigação criminal, na qual a identificação dactiloscópica (pelas impressões digitais) volta a ser obrigatória.
A Constituição dispensou esta forma de identificação para os acusados que apresentem documentos.
"Mas a experiência demonstrou que muitos apresentam documentos falsos e os processos são abertos contra pessoas inocentes. As condenações saem em nome dessas pessoas, que têm um trabalho enorme para provar que não são elas as condenadas", afirmou D'Urso.

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