São Paulo, quinta-feira, 12 de outubro de 1995 |
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`Temos de fazer leis boas'
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O deputado Bonifácio de Andrada (PTB-MG) é um dos integrantes da base governista que querem votar na CCJ contra a quebra da estabilidade dos funcionários públicos nos termos do projeto de reforma administrativa do governo.Ele diz que seu compromisso de apoio ao governo não ultrapassa os ``limites da Constituição". Folha - Por que o senhor é contra o fim da estabilidade como propõe o governo? Bonifácio de Andrada - Para os futuros funcionários públicos, a estabilidade pode ser quebrada. Mas para os que já estão no serviço ela é um direito adquirido, que não pode ser desrespeitado. Nesse ponto, concordo com o parecer do relator Prisco Viana, que considerou a proposta inconstitucional. Folha - Os líderes do governo no Congresso alegam que o relator deu uma interpretação ao projeto e que a Justiça é que deve dizer se a proposta desrespeita ou não os direitos adquiridos. Andrada - Nesse caso, seria melhor fechar o Legislativo. Estamos aqui para fazer leis, e leis boas, não duvidosas. Folha - O senhor não se sente numa posição desconfortável por fazer parte do bloco PFL-PTB e votar contra o projeto do governo? Andrada - O meu compromisso é de ajudar o governo, dentro dos limites da Constituição. Não posso aprovar algo que considero inconstitucional porque o governo quer. Folha - As suas restrições ao projeto da reforma administrativa se limitam à questão da estabilidade? Andrada - Sou contra o ponto que transfere para o Executivo o controle dos salários no Legislativo e no Judiciário. Fere outra cláusula pétrea, a da separação e autonomia dos Poderes. Texto Anterior: Servidores criticam deputado petista Próximo Texto: CEF aceita desconto vetado em licitação Índice |
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